Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1o A intimação deverá conter:
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

Andamento do Processo n. 0600442-92.2019.6.09.0000 - 03/10/2019 do TRE-GO

Comunicação Processo 0600442-92.2019.6.09.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0600442-92.2019.6.09.0000 - GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COÊLHO…

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 3 de Outubro de 2019

DOCUMENTOS ELETRÔNICOS PUBLICADOS PELO PJE Comunicação Processo 0600442-92.2019.6.09.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0600442-92.2019.6.09.0000 - GOIÂNIA RELATOR:…

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 3 de Outubro de 2019

sua ciência do interior teor das decisões exaradas, em virtude do seu comparecimento espontâneo aos autos. Senão vejamos. Em 12/11/2018 foi enviada notificação ao Juiz-Membro desta Corte, Dr. Rodrigo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001412-49.2017.4.04.7205 SC 5001412-49.2017.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5001412-49.2017.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS EMBARGANTE: LILIAN…

Página 8 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Agosto de 2018

improcedentes os pleitos da ação declaratória de nulidade de auto de infração contra ela lavrado, o qual, defende, viola legislação federal e encontra dissidência na jurisprudência dos Tribunais,…

TRT7 • Recurso Ordinário • 0000054-81.2016.5.07.0002 • Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

. - violação do (s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . - violação da Lei 9784 /1999...."), constata-se que a Turma decidiu em consonância com a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 917-53.2016.5.10.0002

A C Ó R D A O (4.ª Turma) GMMAC/r5/kr/eo/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional se dá mediante a…

TRT7 • Recurso Ordinário • 0001598-11.2015.5.07.0012 • Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

do inciso I do art. 9º e do inciso I do § 1º do art. 26 da Lei 9.784/99. O juízo "a quo" julgou procedente o pedido... que a notificação é válida, na medida em que o inciso I do art. 9º e o incis…

Página 225 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Fevereiro de 2018

REPRES. : MARCUS ANTONIO NAGEM ASSAD JUNIOR ADVOGADO : ROBERTO FERREIRA CORDEIRO DE MELO DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por MARCUS ANTONIO NAGEM ASSAD - ESPOLIO, com fundamento no…

Andamento do Processo n. 0004428-96.2010.4.03.6000 - Remessa Necessária Cível - 30/01/2018 do TRF-3

00005 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0004428-96.2010.4.03.6000/MS 2010.60.00.004428-7/MS RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE PARTE AUTORA : RAFAEL ZAMBERLAN FAVALLI ADVOGADO : MS011808…