Artigo 6 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 6º No caso de um conjunto de edificações a que se refere o artigo 8º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poder-se-á estipular o desdobramento da incorporação em várias incorporações, fixando a convenção de condomínio ou contrato prévio, quando a incorporação ainda estiver subordinada a períodos de carência, os direitos e as relações de propriedade entre condôminos de várias edificações.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2006878-77.2018.8.26.0000 SP 2006878-77.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000087346 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2006878-77.2018.8.26.0000, da Comarca de…

Página 3631 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Agosto de 2017

(conforme capítulo II, item 2.3 do contrato de compra e venda em anexo) , sem constar cláusula expressa de capitalização no contrato de compra e venda (conforme demonstrado no tópico 6-3-1-1 do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 88420 RJ 2011/0281021-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 88.420 - RJ (2011⁄0281021-1)   RELATOR : MINISTRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 88420 RJ 2011/0281021-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 88.420 - RJ (2011/0281021-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FÁBIO SERRANO PORTO D'AVE E OUTRO ADVOGADO : VANESSA BUENO DUARTE E OUTRO(S) - RJ141098 …

Provimento n. 10/2016 do TJAC

PROVIMENTO N.º 10/2016 Atualiza e revisa o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre. A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Regina Ferrari, no uso de suas…

Página 181 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Março de 2016

Art. 1.123. Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a…

Provimento n. 10/2016 do TJAC

PROVIMENTO N.º 10/2016 Atualiza e revisa o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre. A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Regina Ferrari, no uso de suas…

Página 219 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 9 de Março de 2016

Art. 1.123. Após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a…

Andamento do Processo n. 0173795-24.2012.8.26.0100 - 04/09/2015 do TJSP

Processo 0173795-24.2012.8.26.0100 (583.00.2012.173795) - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - Florencio Barrios - - Margarida Maria de Castro - Companhia Metropolitana de…

Página 265 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2015

Processo 0169788-86.2012.8.26.0100 (583.00.2012.169788) - Procedimento Ordinário - Serviços Hospitalares - Rede D or São Luiz S/A - Aylton Menezes Hoenen - - Dilza Baptista Telles - Vistos. 1 - Tendo…