Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1o A intimação deverá conter:
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

Página 85 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico D 101, de acordo com a Lei nº 12.772/2012. Informamos ainda que o mesmo apresentou o título de ESPECIALISTA. Início: 16 de maio de 2022. Duração:…

Andamento do Processo n. 5562369-39.2019.8.09.0051 - Recurso Especial na Apelação Cível - 16/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 12/05/2022 12:07:19 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0010902-67.2020.5.18.0201 - AIRR - 16/05/2022 do TST

Processo Nº AIRR-0010902-67.2020.5.18.0201 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE SOUZA Advogado Dr. Jonas Duarte José da…

Página 8076 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2022

II, da Lei n. 9.784/99, 57 do CDC e 1.022, II, do CPC. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (evento n. 72). Contrarrazões…

Página 6405 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Maio de 2022

na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais…

Andamento do Processo n. 24597 - Edcl no Mandado de Segurança - 13/05/2022 do STJ

EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24597 - DF (2018/0223474-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE : UNIÃO EMBARGADO : LAERCIO CIPOLA ADVOGADOS : ESMERALDA RABELLO CERQUEIRA - RJ123776…

Andamento do Processo n. 24597 - Edcl no Mandado de Segurança - 13/05/2022 do STJ

EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24597 - DF (2018/0223474-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE : LAERCIO CIPOLA ADVOGADOS : ESMERALDA RABELLO CERQUEIRA - RJ123776 LEANDRO GOMES DE BRITO…

Página 69 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2022

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2022 - UASG 158148 Nº Processo: 23243002110202272. Objeto: Aquisição de Conjuntos Motor…

Página 4603 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2022

Executivo, sob o fundamento de haver ato omissivo violador de direito líquido e certo consistente na não efetivação do pagamento de valores expressamente reconhecidos em ato ministerial. Assim, não…

Página 4608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2022

Executivo, sob o fundamento de haver ato omissivo violador de direito líquido e certo consistente na não efetivação do pagamento de valores expressamente reconhecidos em ato ministerial. Assim, não…