Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1o A intimação deverá conter:
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico D 101, de acordo com a Lei nº 12.772/2012. Informamos ainda que o mesmo apresentou o título de ESPECIALISTA. Início: 16 de maio de 2022. Duração:…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 12/05/2022 12:07:19 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…
Processo Nº AIRR-0010902-67.2020.5.18.0201 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE SOUZA Advogado Dr. Jonas Duarte José da…
II, da Lei n. 9.784/99, 57 do CDC e 1.022, II, do CPC. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (evento n. 72). Contrarrazões…
na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais…
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2022 - UASG 158148 Nº Processo: 23243002110202272. Objeto: Aquisição de Conjuntos Motor…
Executivo, sob o fundamento de haver ato omissivo violador de direito líquido e certo consistente na não efetivação do pagamento de valores expressamente reconhecidos em ato ministerial. Assim, não…
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