, de 16 de dezembro de 2019, da lavra da Senhora Ministra de Estado da Mulher, da artigos 26,§1º,VI e art.50, I, da Lei 9784..., VII, VIII e IX, art. 26, § 1°, VI e art. 50, I e VIII, e § 1°, da Lei …
Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1o A intimação deverá conter:
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
Página 3549 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020
Pg. 3549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2020 artigos 26,§1º,VI e art.50, I, da Lei 9784/99. (...) Cabe.... 26, § 1°, VI e art. 50, I e VIII, e § 1°, da Lei n.2 9.784/99). (...) No …
Página 53 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020
o disposto nos artigos 3º , inciso II e 26 , § 1º da Lei 9784 /99. São Paulo, 17 de setembro de 2020. EDSON SERAFIM Assistente... PAULO -IFSP, instituição criada pela Lei nº 11.892 , de 29/12/2008, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26799 DF 2020/0217639-4
, da Família e Direitos Humanos, em patente ofensa aos arts. 26 , § 1º , VI , e 50 , I , da Lei n. 9784 /1999; b) a abertura... , e 50 , I , da Lei n. 9784 /1999; b) a abertura do procedimento de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26812 DF 2020/0219796-7
e fundamentos legais que justificam o respectivo ato (art. 26 , § 1o. da Lei 9.784 /1999). 17. O dispositivo se alinha..., clara e congruente. Art. 50 , I , § 1o. , da Lei no. 9.784 /99. III ? da …
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26638 DF 2020/0182908-7
na Lei no. 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública... a indicação dos fatos e fundamentos legais que justificam o respectivo ato (ar……
Página 795 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2020
que justificam o respectivo ato (art. 26, § 1o. da Lei 9.784/1999). 17. O dispositivo se alinha ao princípio da motivação...Pg. 795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2020 16. O legislador, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26811 DF 2020/0219765-2
na Lei no. 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública... conter a indicação dos fatos e fundamentos legais que justificam o respectivo …
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26777 DF 2020/0214687-3
a indicação dos fatos e fundamentos legais que justificam o respectivo ato (art. 26 , § 1o. da Lei 9.784 /1999). 13... jurídicos, de forma explícita, clara e congruente. Art. 50 , I , § 1o. , da Lei…
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26358 DF 2020/0139731-0
, contraria o disposto nos artigos 26 , § 1º , VI da Lei 9784 /99 e art. 50 , I , da Lei 9784 /99, os quais tem a seguinte... Humanos. O que, por óbvio, contraria o disposto nos artigos 26 , § 1º , …