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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 5 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 5 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 5º O art. 2º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, fica acrescido dos seguintes parágrafos:

"§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno.

§ 2º O direito de que trata o § 1º dêste artigo poderá ser transferido a outro condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio.

§ 3º Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ideais de terreno específicas".

Andamento do Processo n. 0015655-12.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 12/01/2018 do TRF-3

00068 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015655-12.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.015655-6/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : OLGA MARIA MIRANDA FERREIRA LIMA ADVOGADO : SP163549 ALEXANDRE

Pg. 475. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

e o valor total da dívida executada (R$ 459,74 - atualizado até 27/11/2007), afigura-se razoável a condenação do Conselho Profissional o pagamento de verba honorária de 20% sobre o valor da dívida

Inteiro Teor. : 685137420118260506 SP 0068513-74.2011.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000710820 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0068513-74.2011.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Andamento do Processo n. 2009/0133943-4 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

(4417) RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.981 - RJ (2009/0133943-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : DOLCE VITA BELLA VITA SPE S/A ADVOGADO : PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES E OUTRO (S) RECORRENTE :

Pg. 6515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

(4417) RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.981 - RJ (2009/0133943-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : DOLCE VITA BELLA VITA SPE S/A ADVOGADO : PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES E OUTRO(S) RECORRENTE :

Andamento do Processo n. 0173795-24.2012.8.26.0100 - 04/09/2015 do TJSP

Processo 0173795-24.2012.8.26.0100 (583.00.2012.173795) - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - Florencio Barrios - - Margarida Maria de Castro - Companhia Metropolitana de

Pg. 265. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

Processo 0169788-86.2012.8.26.0100 (583.00.2012.169788) - Procedimento Ordinário - Serviços Hospitalares - Rede D or São Luiz S/A - Aylton Menezes Hoenen - - Dilza Baptista Telles - Vistos. 1 - Tendo

Inteiro Teor. Apelação: APL 40026759120128260309 SP 4002675-91.2012.8.26.0309

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000473991 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 4002675-91.2012.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é

Pg. 355. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2014

Processo 0187029-73.2012.8.26.0100 (583.00.2012.187029) - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - Start Engenharia e Eletricidade Ltda - Intermedica Sistema de Saude S/A - Vistos. Conforme

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 278575920098190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00275857-59.2009.8.19.0209 EMBARGANTES: 1) ANTONIO AUGUSTO MONTEIRO DE ABREU 2) PAN 2007

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