Artigo 5 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 5º O art. 2º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, fica acrescido dos seguintes parágrafos:
"§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno.
§ 2º O direito de que trata o § 1º dêste artigo poderá ser transferido a outro condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio.
§ 3º Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ideais de terreno específicas".

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1365096 MG 2013/0021900-0

trânsito, sustenta o recorrente violação do art. 5º da Lei n.º 4.380 ⁄64, do art. 1º da Lei n.º 486465, e do art. 5º... da Lei n.º 9.514 ⁄97, ao argumento de ser possível a cobrança de juros …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015738-71.2010.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº: 0015738-71.2010.8.19.0002 APELANTE: OTACÍLIA PINTO GOMES APELADA: CONSTRUTORA TENDA S/A DESEMBARGADORA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0015655-12.2013.4.03.9999 SP

quanto aos artigos 1º, 5º e 226 da Constituição Federal, 1º e 5º, da Lei Federal 8.009/90, e 5º, da Lei Federal 4.864/65... em sede de embargos de declaração. Confira-se: PROCESSO CIVIL - MANDADO …

Andamento do Processo n. 0015655-12.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 12/01/2018 do TRF-3

00068 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015655-12.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.015655-6/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : OLGA MARIA MIRANDA FERREIRA LIMA ADVOGADO : SP163549 ALEXANDRE…

Página 475 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2018

e o valor total da dívida executada (R$ 459,74 - atualizado até 27/11/2007), afigura-se razoável a condenação do Conselho Profissional o pagamento de verba honorária de 20% sobre o valor da dívida…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0068513-74.2011.8.26.0506 SP 0068513-74.2011.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000710820 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0068513-74.2011.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em…

Andamento do Processo n. 2009/0133943-4 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

(4417) RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.981 - RJ (2009/0133943-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : DOLCE VITA BELLA VITA SPE S/A ADVOGADO : PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES E OUTRO (S) RECORRENTE :…

Página 6515 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2016

(4417) RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.981 - RJ (2009/0133943-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : DOLCE VITA BELLA VITA SPE S/A ADVOGADO : PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES E OUTRO(S) RECORRENTE :…

Andamento do Processo n. 0173795-24.2012.8.26.0100 - 04/09/2015 do TJSP

Processo 0173795-24.2012.8.26.0100 (583.00.2012.173795) - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - Florencio Barrios - - Margarida Maria de Castro - Companhia Metropolitana de…

Página 265 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2015

Processo 0169788-86.2012.8.26.0100 (583.00.2012.169788) - Procedimento Ordinário - Serviços Hospitalares - Rede D or São Luiz S/A - Aylton Menezes Hoenen - - Dilza Baptista Telles - Vistos. 1 - Tendo…