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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Inciso V do Artigo 44 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 44, inc. V da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 167. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/03/2019

Brasileiro (PMDB), no ano de 2010. 3. Descumprido o disposto no art. 44, V, da Lei 9.096/95, deve o partido acrescer 2,5... da participação política das mulheres, nos moldes do art. 44, § 5º, com redação dada pela Lei 12.034/2009, com base no.... 3. A utilização do Fundo Partidário com despesas não inclusas nas ...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 6325 CUIABÁ - MT

DA REGRA DO INCISO V. DO ART. 44 DA LEI NO 9.096/95. DESAPROVAÇAO. SUSPENSAO DO RECEBIMENTO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO... às fls. 392. -Item 2.5: o partido descumpriu, sem justificativa plausível, a regra do inciso V do art. 44 da Lei no... REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013. LEI NO 9.096/1995. RESOLUÇAO TSE NO 21....

Prestação de Contas: PC 6325 CUIABÁ - MT

SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DA REGRA DO INCISO V DO ART. 44 DA LEI 9.096/95 - DESAPROVAÇÃO - SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE COTAS... REGIONAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013 - LEI 9.096/1995 - RESOLUÇÃO TSE 21.841/2004 APLICÁVEL AO JULGAMENTO... DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE 04 (QUATRO) MESES. Nos termos do art....

Andamento do Processo n. 34-89.2018.6.21.0053 - Pc - 20/03/2019 do TRE-RS

DO PERCENTUAL APLICADO NA PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. IRREGULARIDADE. ART. 44, INC. V C/C § 5º, DA LEI N. 9.096/95... impedido de utilizá-lo para finalidade diversa (art. 44, inc. V e § 5º da Lei n. 9.096/95 ). Aprovação com ressalvas... 13.488, ocorrida em 15 de dezembro de 2017, a redação do art. 31 da Lei...

Andamento do Processo n. 40-23.2018.6.21.0142 - Pc - 20/03/2019 do TRE-RS

, nos termos do inciso V do art. 44 da Lei n. 9.096/1995, não sendo admissível mero provisionamento contábil. § 4º...; e Lei n. 9.096/1995, art. 37, § 10 III - a comprovação de gastos relativos a hospedagem deve ser realizada... PROCESSO CLASSE: PC - 40-23.2018.6.21.0142 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - ...

Prestação de Contas: PC 16771 CURITIBA - PR

, 2015 e 2016), dos percentuais mínimos exigidos no § 5º do inciso V do art. 44 da Lei 9.096/1995, conforme entendimento... da cota do inciso V, do art. 44 da Lei 9.096/95 - exercícios financeiros de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016... - PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 - PSC - LEI 9.096/95 E RE...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 9539 BELO HORIZONTE - MG

e difusão da participação política das mulheres, nos termos do art. 44 , V , da Lei 9.096 /95. O partido, para justificar... de promoção e difusão da participação política termos do art. 44 , V , da Lei 9.096 /95. do Órgão Técnico que o partido, para... justificar a TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS aplicaçã...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 5851620166170000 Recife/PE 33262018

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Prestação de Contas: PC 9539 BELO HORIZONTE - MG

das mulheres, nos termos do art. 44, V, da Lei 9.096/95. O partido, para justificar a aplicação do dispositivo acima, alegou... (seis) meses, que entendo razoável e proporcional às falhas detectadas, nos termos do §3º, do art. 37, da Lei 9.096/1995.... EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. Inobservância dos requisitos esta...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 7017 CUIABÁ - MT

de promoção e difusão da participação política das mulheres (art. 44, inciso V da Lei9.096/95) (item 3.6.3- fls. 1868... de 5% de que trata o inciso V do art. 44 da Lei9.096/95 deve ser calculado com base no valor de R$ 351.437,33... possibilidade de se contabilizar gastos compartilhados vinculando-os aos dita...

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