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20 de junho de 2018
Inciso V do Artigo 44 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 44, inc. V da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 55-17.2016.6.24.0000 - Prestação de Contas - 20/06/2018 do TRE-SC

ACÓRDÃO N. 33144 PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 55-17.2016.6.24.0000 ASSUNTO: PARTIDOS POLÍTICOS - PRESTAÇÃO DE CONTAS -DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - (2015) RELATOR: JUIZ CID JOSÉ GOULART JÚNIOR REQUERENTE (S):

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 20/06/2018

- MANIFESTAÇÃO TÉCNICA APONTANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DE EMPRESA FORNECEDORA DE MATERIAIS DE PROPAGANDA ELEITORAL -MERO INDÍCIO DE ILICITUDE PASSÍVEL DE SER APURADO

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1434720156040000 Manaus/AM 91242017

nos incisos IV e V do art. 44 da Lei 9.096 /95, consistentes no repasse mínimo de 20% destinados à fundação de pesquisa...-se sobre o parecer técnico conclusivo; b) observado o disposto nos incisos I a V do art. 44 da Lei dos Partidos Políticos... , da Constituição Federal ; 15-A e 44 , I a V , da Lei 9.096 /199...

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/06/2018

, consoante o art. 44 , V , da Lei 9.096 /95, na prestação do Diretório Nacional, nem na do Diretório Estadual... dos arts. 5º , LV , da Constituição Federal ; 15-A e 44, I a V, da Lei 9.096/1995; 2º e 3º da Res.-TSE n 23.428/2014; 52... manifestar-se sobre o parecer técnico conclusivo; b) observado o disposto no...

Pg. 10. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/06/2018

o emprego de recursos do Fundo Partidário nas finalidades previstas nos incisos IV e V do art. 44 da Lei 9.096/95..., do repasse de novas quotas do Fundo Partidário ao Diretório Estadual do Partido Solidariedade do Amazonas (art. 37, §3... com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente est...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 8568 PALMAS - TO

da participação política das mulheres. A Lei no 9.096/95, no seu art. 44, inciso V, preceituo que: Art. 44. Os recursos oriundos... de aplicar o percentual mínimo exigido pelo art. 44, inciso V, do Lei n.9.096/95 na criação e manutenção de programas... exigido pelo art. 44, inciso V, da Lei n.9.096/95, na criação e ma...

Prestação de Contas: PC 8568 PALMAS - TO

em que se cumprir esta decisão, conforme art. 44, inciso V, da Lei 9.096/95. Presentes o Desembargador Marco Villas Boas... mínimo exigido pelo art. 44, inciso V, da Lei n.9.096/95 na criação e manutenção de programas de promoção e difusão... diversa, sem prejuízo da aplicação do percentual obrigatório do ano em qu...

Andamento do Processo n. 85-68.2016.6.27.0000 - Prestação de Contas - 18/06/2018 do TRE-TO

em que se cumprir esta decisão, conforme art. 44, inciso V, da Lei 9.096/95. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 14 de junho de 2018. Atos dos Relatores... exigido pelo art. 44, inciso V, da Lei n.9.096/95 na criação e manutenção de programas de promoção e difusão... prevista na Le...

Andamento do Processo n. 242-96.2013.6.00.0000 - Prestação de Contas - 18/06/2018 do TSE

de obrigações não satisfeitas, não se subsume ao comando normativo contido no inciso I do art. 44 da Lei 9.096/95... basilar é verificar a estrita observância ao rol de despesas estabelecidas no art. 44 da Lei 9.096/95, além de coibir... de 5% das verbas do Fundo Partidário à participação feminina na política, e...

Pg. 63. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/06/2018

feminina na política, em descumprimento ao art. 44 , V , da Lei 9.096 /95, enseja a sanção de acréscimo de 2,5.... Igualmente deve se dar no caso de descumprimento do inciso IV do art. 44 da Lei 9.096 /95, que determina a aplicação... próprios, e suspensão das cotas do Fundo Partidário por 2 (dois) meses, confor...

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