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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Inciso V do Artigo 44 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 44, inc. V da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 31-22.2016.6.12.0000 - Prestação de Contas - 15/02/2018 do TRE-MS

e difusão da participação política feminina, nos termos do art. 44, V, da Lei n.º 9.096/95. Novamente intimado, o órgão... de contas de exercício financeiro dos partidos políticos, de par das disposições contidas na Lei n.º 9.096/95, é regulamentada... e referente ao exercício financeiro de 2015, em atendimento ao que...

Andamento do Processo n. 179-22.2016.6.16.0000 - Prestação de Contas - 15/02/2018 do TRE-PR

o descumprimento do disposto no artigo 44, V, da Lei 9.096/95, nos exercícios 2011, 2012, 2013, 2014, bem... de recursos relativo ao art. 44, V, da Lei 9.096/95, além de ter sido aplicado em valor inferior ao estabelecido pela norma... pelo art. 44, V, da Lei n 9.504/97, haja vista os gastos do partido corresponder...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 15/02/2018

política feminina, nos termos do art. 44, V, da Lei n.º 9.096/95. Novamente intimado, o órgão partidário manifestou-se às... dos partidos políticos, de par das disposições contidas na Lei n.º 9.096/95, é regulamentada, atualmente, pela Resolução... de 2015, em atendimento ao que exige a Lei n.º 9.096/95. Destaque-se q...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 15/02/2018

, explicitou que a destinação dada pelo partido ao montante de recursos relativo ao art. 44, V, da Lei 9.096/95, além de ter sido.... Instruído o feito, o parecer técnico deste Regional acusou o descumprimento do disposto no artigo 44, V, da Lei 9.096/95... desaprovação das contas no que se refere ao descumprimento do ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 15/02/2018

execução e manutenção dos referidos programas, nos termos do inciso V do art. 44 da Lei 9.096 , de 1995, não.../2004, 18 da Resolução TSE 23.464/2015, 275 do Código Eleitoral e 37 , § 3º da Lei 9.096 /95 ( Lei dos Partidos Políticos... 37 , § 3º , da Lei 9.096 /95, sob o fundamento de que as sanções aplicadas...

Andamento do Processo n. 49-03.2017.6.13.0187 - 09/02/2018 do TRE-MG

das mulheres, nos termos do art. 44, V, da Lei 9096/95 no exercício de 2016, determino que no exercício de 2018 seja aplicada..., nos termos do art. 17, CR/88, Lei 9096/95 atualizada pela Lei 13165 e regulamentada pela Resolução TSE 23.464/2015...Andamento do Processo n. 49-03.2017.6.13.0187 - 09/02/2018 do TRE-MG ...

Pg. 98. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/02/2018

de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, nos termos do art. 44, V, da Lei 9096/95 no... e nos termos do art. 46, II, e seguintes da Resolução 23.464/2015 do TSE, julgo APROVADAS COM RESSALVAS as contas do Partido PP... de 2018. MICHELLE FELIPE CAMARINHA DE ALMEIDA Juíza Eleitoral Sente...

Andamento do Processo n. 101-96.2014.6.16.0000 - Prestação de Contas - 08/02/2018 do TRE-PR

DAS IRREGULARIDADES FORMAIS. JULGAMENTO DE CONTAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR QUE CONSTATOU OFENSA AO ART. 44, INCISO V DA LEI..., inciso V da Lei dos Partidos Políticos é que se exige do Partido Político o incremento no valor de gastos... DE CONTAS 101-96.2014.6.16.0000 PROCEDÊNCIA: CURITIBA - PR REQUERENTE: ...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 08/02/2018

AO ART. 44, INCISO V DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS. IMPLEMENTAÇÃO DO AUMENTO DE GASTOS COM A PARTICIPAÇÃO FEMININA... a ofensa ao art. 44, inciso V da Lei dos Partidos Políticos é que se exige do Partido Político o incremento no valor... em muito o prazo para qualquer recurso eleitoral. Forte nestes fundamentos, e com...

Andamento do Processo n. 42-51.2017.6.11.0030 - Prestação de Contas - 07/02/2018 do TRE-MT

sobre a escrituração contábil e a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral (artigo 34 e incisos da Lei n.º... 9096/95, c/c artigo 17, inciso III, da Constituição Federal). A Resolução TSE 23.464/2015 é a norma que regulamenta.... Contudo, as contas foram apresentadas fora do prazo estabel...

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