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26 de setembro de 2017
Inciso V do Artigo 44 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 44, inc. V da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

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o mínimo de 5% (cinco por cento) do total, conforme disposto no art. 8º da Resolução supramencionada (Lei 9.096/95, art. 44..., V, acrescido pelo art. 2º da Lei 12.034/2009). Dessa forma, deverá ser apresentada a documentação comprobatória... sem estarem autenticadas. Assim, em atenção ao que dispõe o art. 9º da...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 26/09/2017

e das despesas de campanha eleitoral (artigo 34 e incisos da Lei n.º 9096/95, c/c artigo 17, inciso III, da Constituição Federal... estabelecido pela lei, que assim dispõe: Lei 9.096/95. Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça... aplicação de recursos nos moldes do art. 44 , V da Lei 9.096 ...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 26/09/2017

, ensejador da aprovação com ressalvas. 2. A não aplicação de recursos nos moldes do art. 44 , V da Lei 9.096 /95... da Lei n.º 9096/95, c/c artigo 17, inciso III, da Constituição Federal)....; Neste sentido também dispõe o art. 37, §12, da Lei 9.096/95: § 12. Erros formais ou materiais que no conjunto...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 26/09/2017

, falhas ou ausências irrelevantes; Neste sentido também dispõe o art. 37, §12, da Lei 9.096/95: § 12. Erros formais... 9.096/95. Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo... ou materiais que não comprometam a análise das contas (art. 37 , § 12 ...

Andamento do Processo n. 76-74.2016.6.21.0000 - Pc - 22/09/2017 do TRE-RS

PROCESSO CLASSE: PC N. 76-74.2016.6.21.0000 PROTOCOLO: 238862016 RELATOR(A): SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - DE

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 22/09/2017

e difusão da participação feminina na política. Inobservância do art. 44, inc. V, c/c § 5º, da Lei n. 9.096/95 e art. 22.... 31, II; art. 33, IV; art. 37, § 12; art. 38, III; e, art. 44, V, todos da Lei n.º 9.096/95. Vieram os autos... aos artigos 33, IV; 37, § 12; 38, III; e, 44, V, todos da Lei n.º 9.096/95, reprodu...

Andamento do Processo n. 162-38.2014.6.13.0000 - Prestação de Contas - 21/09/2017 do TRE-MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 162-38.2014.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Interessado: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB ADVOGADO: REGINALDO LUIZ NUNES - OAB: 69039/MG Interessado: MARCUS VINÍCIUS

Andamento do Processo n. 162-38.2014.6.13.0000 - Prestação de Contas - 21/09/2017 do TRE-MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 162-38.2014.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Interessado: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB ADVOGADO: REGINALDO LUIZ NUNES - OAB: 69039/MG Interessado: MARCUS VINÍCIUS

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/09/2017

5) que seja determinado ao Partido, caso ainda não tenha sido cumprido, no exercício seguinte ao do trânsito em julgado, que aplique, além do percentual relativo ao respectivo exercício, ao qual está

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/09/2017

12.034/2009); 2) a suspensão de recebimento de novas cotas do fundo partidário até o recolhimento do valor de R$ 26.400,00, quantia esta relativa a recursos de origem não identificada (RONI) ao

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