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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Inciso V do Artigo 44 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 44, inc. V da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 76-74.2016.6.21.0000 - Pc - 22/09/2017 do TRE-RS

PROCESSO CLASSE: PC N. 76-74.2016.6.21.0000 PROTOCOLO: 238862016 RELATOR(A): SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - DE

Andamento do Processo n. 162-38.2014.6.13.0000 - Prestação de Contas - 21/09/2017 do TRE-MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 162-38.2014.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Interessado: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB ADVOGADO: REGINALDO LUIZ NUNES - OAB: 69039/MG Interessado: MARCUS VINÍCIUS

Andamento do Processo n. 162-38.2014.6.13.0000 - Prestação de Contas - 21/09/2017 do TRE-MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 162-38.2014.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Interessado: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB ADVOGADO: REGINALDO LUIZ NUNES - OAB: 69039/MG Interessado: MARCUS VINÍCIUS

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/09/2017

5) que seja determinado ao Partido, caso ainda não tenha sido cumprido, no exercício seguinte ao do trânsito em julgado, que aplique, além do percentual relativo ao respectivo exercício, ao qual está

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/09/2017

12.034/2009); 2) a suspensão de recebimento de novas cotas do fundo partidário até o recolhimento do valor de R$ 26.400,00, quantia esta relativa a recursos de origem não identificada (RONI) ao

Pg. 52. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/09/2017

do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Exercício financeiro de 2010. Desaprovação. Suspensão de recebimento de quotas do Fundo Partidário. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão

Andamento do Processo n. 15-23.2016.6.13.0103 - 18/09/2017 do TRE-MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS PSDB - EXERCÍCIO 2015 AUTOS: PC 15-23.2016.6.13.0103 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PARTIDO POLÍTICO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB - DIRETÓRIO MUNICIPAL

Pg. 196. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/09/2017

O valor total dos gastos do órgão partidário foi de R$ 35.183,96 (trinta e cinco mil cento e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), com pessoal, condomínio, viagens, serviços técnicos

Pg. 197. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/09/2017

§ 6º Nos serviços contratados com a finalidade de locação de mão de obra, é exigida a apresentação da relação do pessoal alocado para a prestação dos serviços, com a indicação dos respectivos nomes e

Pg. 198. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/09/2017

finalidade. Apesar de se tratar de norma de caráter sancionatório, essa nova regra se mostra mais favorável à parte, pelo que, com base no princípio da retroatividade da lei mais benéfica,

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