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17 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 44 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 44, inc. V da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 0600298-24.2017.6.15.0000 - 17/12/2018 do TRE-PB

, em descumprimento ao disposto no art. 44, V, da Lei 9.096/95. Referida condenação deverá ser cumprida pelo partido... a ensejar sua desaprovação, o descumprimento do disposto no art. 44, inciso V, da Lei 9.096/1995, impõe a aplicação do §5º... previsto no inciso V do artigo 44 da Lei 9.096/95. Isso posto, em...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 17/12/2018

àpromoção e difusão da participação da mulher na política, segundo a redação do art. 44, V, da Lei 9.096/1995. No entanto... pelo partido, referente ao exercício financeiro de 2011, em descumprimento ao disposto no art. 44, V, da Lei 9.096/95...% (doze inteiros e cinco décimos por cento), do valor previsto no in...

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS: PC 7211 MANAUS - AM

44, inciso V, da Lei9.096/95, devendo o partido, nos termos Secretaria Judiciária Tribunal Regional Eleitoral... dos incisos do art. 44 da Lei9.096/95. (Acórdão TRE-AM n° 202/2017, da minha relatoria, DJE de 4.9.2017) PRESTAÇAO... de 12,5 (doze inteiros e' cinco décimos por cento) do valor original (Lei9.0...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 1167120146050000 Salvador/BA 9482018

, para promover a mulher na política (art. 44, V e § 5º, da Lei 9.096/95)." (PC n° 27353/DF, Rel. Min. Herman Benjamin.... 1.516): "Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro. 2013. Irregularidades remanescentes. Valor... na qual o mesmo relator vota pela aprovação das contas do mesmo partido político,...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 1546120146130000 Belo Horizonte/MG 33172018

das mulheres, em observância ao estabelecido no art. 44, V, da Lei 9.096/1995 então vigente. O partido justifica... de servidora que trabalha para essa finalidade se inclui no percentual previsto no art. 44, V, da Lei 9.096/1995; e (iv... comprovou o cumprimento do disposto no art. 44, V, da Lei 9.096/1995; (...

Pg. 27. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/12/2018

, no exercício seguinte ao trânsito em julgado, para promover a mulher na política (art. 44, V e § 5º, da Lei 9.096/95... financeiro de 2011, aprovadas com ressalvas, de acordo com o disposto no art. 27, III, da Res.-TSE 21.841/2004...-44/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21.10.2013 e Pet 2.661/DF, Rel. Min. Mar...

Pg. 28. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/12/2018

percentual previsto no art. 44, V, da Lei 9.096/1995; e (iv) ao negar ao partido a prerrogativa de determinar a forma... de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, em observância ao estabelecido no art. 44, V... o recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) o recorrente não com...

Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/12/2018

da participação política das mulheres, em observância ao estabelecido no art. 44, V, da Lei 9.096/1995 então vigente...Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/12/2018 partidária, não isenta o partido de cumprir a lei. 4. No agravo..., a parte agravante não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos f...

Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 14/12/2018

. PASSO A DECIDIR. Dispõe o art. 44 inciso V, da Lei 9.096/95: “Art. 44. Os recursos do fundo partidário serão aplicados..., de acordo com as normas estabelecidas pela Lei 9096, de 19 de setembro de 1995, pela Resolução TSE n. 23546/2017 e pela... de novembro de 2018. DOUGLAS MARCEL PERES JUIZ ELEITORAL Autos de Presta...

Pg. 100. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 14/12/2018

e ainda, determino que o partido transfira o saldo que deveria ser atendido com o mandamento do inciso V do artigo 44 da lei 9096...), tudo em conformidade com a Lei 9504/97 e, em especial, com a Lei 9096/95, artigo 44, inciso V e seu parágrafo 5º. Publique..., juntamente com a pessoa indicada no artigo 20. Ademais, o...

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