Art. 44, inc. V da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:
V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e executados pela Secretaria da Mulher ou, a critério da agremiação, por instituto com personalidade jurídica própria presidido pela Secretária da Mulher, em nível nacional, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total; (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)

Página 192 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 26 de Maio de 2020

. 5º; IV - dos destinados ao programa de promoção e difusão da participação política das mulheres (art. 44, V, da Lei ... 9.096/95); V - do FEFC, previstos no inciso VIII do art. 5º. (...)§ 3º …

Página 194 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 26 de Maio de 2020

das mulheres (art. 44, V, da Lei 9.096/95); V - do FEFC, previstos no inciso VIII do art. 5º. (...)§ 3º Para as esferas... ao art. 32 da Lei 9.096/95. Autuou-se o feito na classe processual …

Página 196 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 26 de Maio de 2020

e difusão da participação política das mulheres (art. 44, V, da Lei 9.096/95); V - do FEFC, previstos no inciso VIII do art..., com fundamento no §4º do art. 32 da Lei 9.096/95, JULGO …

Página 197 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 26 de Maio de 2020

das mulheres (art. 44, V, da Lei 9.096/95); V - do FEFC, previstos no inciso VIII do art. 5º.... ao art. 32 da Lei 9.096/95. Autuou-se o feito na classe processual de Prestação de Contas, …

Página 203 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 26 de Maio de 2020

da participação política das mulheres (art. 44, V, da Lei 9.096/95); V - do FEFC, previstos no inciso VIII do art. 5º... de 2015, que incluiu o §4º ao art. 32 da Lei 9.096/95. Autuou-se o …

Página 205 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 26 de Maio de 2020

(art. 44, V, da Lei 9.096/95); V - do FEFC, previstos no inciso VIII do art. 5º. (...)§ 3º Para as esferas... o artigo 6º da Res. TSE 23.604/2019: Art. 6º Os partidos políticos, nos termos dos …

Página 206 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 26 de Maio de 2020

ao programa de promoção e difusão da participação política das mulheres (art. 44, V, da Lei 9.096/95); V - do FEFC... da Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015, que incluiu o §4º ao art. 32 da …

Página 208 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 26 de Maio de 2020

ao programa de promoção e difusão da participação política das mulheres (art. 44, V, da Lei 9.096/95); V - do FEFC, previstos... do Ministério Público Eleitoral, com fundamento no §4º do art. 32 …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 26 de Maio de 2020

a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei 9.096/1995 (Lei 13.165/2015, art. 9º). (Redação dada pela Resolução 23.575/2018... vigência ao art. 55-A da Lei 9.096/95, ao argumento de …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 26 de Maio de 2020

cumprir o disposto no inciso V do artigo 44 da Lei9096/95, incluído pela Lei 12.034, de 2009, deverá, transferir... e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política de …