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25 de junho de 2018
Inciso V do Artigo 44 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 44, inc. V da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS: PC 13218 MANAUS - AM

de promoção da participação das mulheres (art. 44 , V da Lei 9.096 /95); 2. não apresentação de extratos bancários... DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. FONTE VEDADA... no art. 46, III, a c/c art. 47, I da Res. TSE 23.464/2015. É como voto, em harmonia...

Andamento do Processo n. 55-37.2017.6.22.0000 - Prestação de Contas - 21/06/2018 do TRE-RO

política das mulheres (art. 44, V, da Lei n. 9.096/95). No caso em exame, a leitura do inteiro teor do Acórdão TRE/RO n... n. 13.165/2015, art. 37, § 11 e art. 44, §§5º-A e 7º, da Lei n. 9.096/95; c) provimento recursal para objetivamente... Político - Órgão de Direção Estadual - 2016 Interessado: PARTIDO PROGRESSISTA...

Andamento do Processo n. 59-43.2013.6.21.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 21/06/2018 do TSE

DAS MULHERES. ART. 44, V, DA LEI9.096/95. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. NOVO JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO..., nos termos dos arts. 6º e 28, II, da Res.-TSE 21.841/2004 c/c art. 37, § 3º, da Lei 9.096/1995. Com o escopo... e da proporcionalidade à sanção prevista no art. 36, II, da Lei 9.096/19...

Pg. 67. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/06/2018

DAS MULHERES. ART. 44, V, DA LEI9.096/95. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. NOVO JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL... das mulheres pelo partido, referente ao exercício financeiro de 2011, em descumprimento ao disposto no art. 44, V, da Lei ... do art. 37, § 3°, da Lei9.096/95, mostra-se inócua, co...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 21/06/2018

da participação política das mulheres (art. 44 , V , da Lei n. 9.096 /95). No caso em exame, a leitura do inteiro teor do Acórdão TRE.... 13.165 /2015, art. 37, § 11 e art. 44 , §§ 5º-A e 7º , da Lei n. 9.096 /95; c) provimento recursal para objetivamente..., foram formulados os seguintes pedidos: a) conhecimento do r...

Andamento do Processo n. 55-17.2016.6.24.0000 - Prestação de Contas - 20/06/2018 do TRE-SC

ACÓRDÃO N. 33144 PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 55-17.2016.6.24.0000 ASSUNTO: PARTIDOS POLÍTICOS - PRESTAÇÃO DE CONTAS -DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - (2015) RELATOR: JUIZ CID JOSÉ GOULART JÚNIOR REQUERENTE (S):

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 20/06/2018

- MANIFESTAÇÃO TÉCNICA APONTANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DE EMPRESA FORNECEDORA DE MATERIAIS DE PROPAGANDA ELEITORAL -MERO INDÍCIO DE ILICITUDE PASSÍVEL DE SER APURADO

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1434720156040000 Manaus/AM 91242017

nos incisos IV e V do art. 44 da Lei 9.096 /95, consistentes no repasse mínimo de 20% destinados à fundação de pesquisa...-se sobre o parecer técnico conclusivo; b) observado o disposto nos incisos I a V do art. 44 da Lei dos Partidos Políticos... , da Constituição Federal ; 15-A e 44 , I a V , da Lei 9.096 /199...

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/06/2018

, consoante o art. 44 , V , da Lei 9.096 /95, na prestação do Diretório Nacional, nem na do Diretório Estadual... dos arts. 5º , LV , da Constituição Federal ; 15-A e 44, I a V, da Lei 9.096/1995; 2º e 3º da Res.-TSE n 23.428/2014; 52... manifestar-se sobre o parecer técnico conclusivo; b) observado o disposto no...

Pg. 10. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/06/2018

o emprego de recursos do Fundo Partidário nas finalidades previstas nos incisos IV e V do art. 44 da Lei 9.096/95..., do repasse de novas quotas do Fundo Partidário ao Diretório Estadual do Partido Solidariedade do Amazonas (art. 37, §3... com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente est...

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