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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Inciso V do Artigo 44 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 44, inc. V da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1360220116110000 Cuiabá/MT 93512017

cumprimento ao inciso V do art. 44 da lei 9.096/95, incluído pela Lei 12.034/2009 (aplicação de recursos do Fundo..., em razão do descumprimento do comando contido no artigo 44, inciso V, da Lei 9.096/95, destinado à criação...), acarreta a penalidade descrita no art. 44, § 5º, da Lei 9.096/95. 5. Determin...

Pg. 27. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/09/2018

por cento do total), acarreta a penalidade descrita no art. 44 , § 5º , da Lei 9.096 /95. 5. Determinação de remessa..., inciso V, e § 5º, da Lei n. 9.096 /95, com redação dada pela Lei 12.034 /2009). 3. Embargos Declaratórios parcialmente..., pois tais despesas não se incluem nas hipóteses do art. 44 da Lei dos...

Pg. 28. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/09/2018

na não comprovação do efetivo cumprimento ao inciso V do art. 44 da lei 9.096 /95, incluído pela Lei 12.034 /2009... imposta à grei por descumprimento do art. 44 , V , da Lei 9.096 /95, consignando-se o seguinte: "acréscimo de 7,5% no ano... 9.096 /95 pela Lei 13.165 /2015; b) quanto ao art. 37 , § 3º , da Lei d...

Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/09/2018

, em razão do descumprimento do comando contido no artigo 44 , inciso V , da Lei 9.096 /95, destinado à criação...$ 22.937,06); iv) aplicação da sanção prevista no artigo 44 , § 5º , da Lei 9.096 /95, com a redação da Lei 12.034 /2009..., com fulcro no § 3º do art. 37 da Lei 9.096 /1995, ante a gravidade da...

Andamento do Processo n. 171-11.2014.6.09.0000 - Prestação de Contas - 18/09/2018 do TRE-GO

DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. DESAPROVAÇÃO. ART. 44 , V , DA LEI 9.096... contido no inciso I do art. 44 da Lei 9.096 /95, sendo, portanto, defeso utilizar as verbas do Fundo Partidário para.... ART. 44 , INCISO V E § 5º , DA LEI 9.096 /95. RECEBIMENTO DE RECURSOS...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 18/09/2018

IRREGULAR. RECURSOS. FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 44, INCISO V E § 5º, DA LEI 9.096/95. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA.... A natureza cogente do art. 44, inciso V, da Lei 9.096/95 não pode ser superada. Assim, consoante a jurisprudência desta Corte... e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos). Estabelecia...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 18/09/2018

. DESAPROVAÇÃO. ART. 44, V, DA LEI9.096/95. OBSERVÂNCIA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 44, § 5°, DA REFERIDA LEI... da participação feminina na política ofende frontalmente a legislação eleitoral e atrai a incidência do §5º do art. 44 da Lei... n. 9.096/95. Nesse contexto, diante da omissão do partido requerent...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 18/09/2018

apresentado “sem movimentação”; - Que, nos termos do art. 44 da Lei 9.096/95, “Os recursos oriundos do Fundo Partidário... nas campanhas de suas candidatas, incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei n 9.096... 9.096/95, art. 46, inciso II, da Resolução TSE 23.464/2015. Ciê...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 896720136250000 Aracaju/SE 76362017

ao disposto no art. 44 , inciso V c/c § 5º , da Lei 9.096 /95. 4. Desaprovação das contas, com aplicação da sanção.... Recurso especial eleitoral. Exercício financeiro 2012. Prestação de contas. Partido político. Desaprovação. Negativa..., a veracidade das informações prestadas pelo partido político. Assim, verific...

Andamento do Processo n. 89-67.2013.6.25.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 14/09/2018 do TSE

, em cumprimento ao disposto no art. 44, inciso V c/c § 5º, da Lei 9.096/95. 4. Desaprovação das contas, com aplicação da sanção...: Direito eleitoral. Recurso especial eleitoral. Exercício financeiro 2012. Prestação de contas. Partido político.... PARTIDO DA REPÚBLICA. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2012. ANÁLISE CONFORME RE...

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