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21 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 44 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 44, inc. V da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 7175 ARACAJU - SE

de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres (art. 44, V. Lei nO9,096/95 - Lei dos partidos... os recursos aplicados em campanhas eleitorais (Lei nO9.096/95, art. 34). Art. 2° Os estatutos dos partidos políticos... ao Plano de Contas das agremiações partidárias (Lei nO9.096/95, art. 34, inc...

Andamento do Processo n. 12-55.2017.6.12.0008 - Prestação de Contas Anual - 20/11/2017 do TRE-MS

décimos por cento) do valor previsto no inciso V do caput, a ser aplicado na mesma finalidade (Lei 9.096/95, art. 44, § 5º... V do art. 44 da Lei 9.096, de 1995 (Lei 13.165/2015, art. 9º). Considerando que a agremiação mantém recursos.... 9.096/95 e do artigo 28 da Resolução TSE 23.464/2015, o prazo para o pa...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 20/11/2017

nas campanhas de suas candidatas, incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei 9.096, de 1995... (Lei 13.165/2015, art. 9º). Considerando que a agremiação mantém recursos do Fundo Partidário em conta corrente..., desde que observadas as disposições do § 6º, do mesmo art. 22: § 6...

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS: PC 10688 MANAUS - AM

a despesa com encontro de mulheres, realizada para dar cumprimento ao art. 44, inciso V, da Lei n°. 9.096/95, constato..., nos termos do art. 9 0 , II, da Resolução TSE 21.841/2004. 13.1.3 Considerando que a mesma, à época, fazia parte da direção... Financeiro 2012 (SADP n°. 11.701/2017) Embargante: Partido dos Trabal...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 7218 SORRISO - MT

, com a redação da Lei no 12.034/2009, em razão do descumprimento do comando contido no artigo 44, inciso V, da Lei no 9.096/95... e na Resolução n. 0 21 .841 /2004-TSE. 3. Aplicação da sanção prevista no artigo 44, § 5°, da Lei no 9.096/95... partidário determinada na sentença, de um ano para 04 (quatro) meses, à luz ...

Andamento do Processo n. 159-83.2014.6.13.0000 - Prestação de Contas - 14/11/2017 do TRE-MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 159-83.2014.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Interessado: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADVOGADA: MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA - OAB: 58679/MG ADVOGADA: CRISTIANA

Andamento do Processo n. 55-71.2016.6.22.0000 - Prestação de Contas - 14/11/2017 do TRE-RO

ACÓRDÃO N. 271/2017 PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 55-71.2016.6.22.0000 - CLASSE: 25 – PORTO VELHO-RO Relator: Juiz Armando Reigota Ferreira Filho Interessado: Partido Democrático Trabalhista - PDT Advogada:

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 14/11/2017

III – Na hipótese, ausente decisão com caráter definitivo e situação excepcional ou decisão teratológica que justifique a impetração da ação mandamental, afigura-se incabível a medida postulada,

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/11/2017

O Procurador Regional Eleitoral manifesta pela aprovação das contas com ressalvas. É o sucinto relatório. PASSO A DECIDIR O Órgão Técnico desta Justiça Eleitoral opinou, em seu parecer conclusivo,

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 16453 CURITIBA - PR

TRE/PR TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ . .-SA3 Acórdão n° 53.595 PRESTAÇAO DE CONTAS N° 164-53.2016.6.16.0000 Procedência : Curitiba. Requerentes : Partido Trabalhista Brasileiro-PTB (Diretório

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