Inciso V do Artigo 44 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:
V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e executados pela Secretaria da Mulher ou, a critério da agremiação, por instituto com personalidade jurídica própria presidido pela Secretária da Mulher, em nível nacional, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total; (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 060012758 NATAL - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE PRESTAÇAO DE CONTAS (11531) nº 0600127-58.2019.6.20.0000 PROCEDÊNCIA: Natal/RN REQUERENTE: SOLIDARIEDADE - REGIONAL (RN) Advogados do(a) REQUERENTE:…

Andamento do Processo n. 1.259.845 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.259.845 (461) ORIGEM : 00002832920146000000 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : PARTIDO SOCIAL…

Página 208 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2021

RECTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) : NELSON NEMO FRANCHINI MARISCO (36662/RS) RECDO.(A/S) : CÂMARA…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Prestação de Contas : PC 000014883 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL Nº 0000148-83.2016.6.13.0000 – BELO HORIZONTE RELATOR: JUIZ VAZ BUENO INTERESSADO: COMISSAO PROVISÓRIA ESTADUAL DO SOLIDARIEDADE…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Prestação de Contas : PC 000016585 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS PRESTAÇAO DE CONTAS Nº 0000165-85.2017.6.13.0000 – BELO HORIZONTE RELATOR: JUIZ VAZ BUENO INTERESSADO: PARTIDO NOVO – DIRETÓRIO ESTADUAL – MG ADVOGADOS:…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Prestação de Contas : PC 000014191 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS PRESTAÇAO DE CONTAS Nº 0000141-91.2016.6.13.0000 – BELO HORIZONTE RELATOR: JUIZ VAZ BUENO INTERESSADO: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE – PHS ADVOGADA:…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Prestação de Contas : PC 060009145 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS PRESTAÇAO DE CONTAS Nº 0600091-45.2018.6.13.0000 PROCEDÊNCIA: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES INTERESSADO: DIRETÓRIO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000281-59.2014.6.00.0000 DF 0000281-59.2014.6.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.259.049 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : EDILENE LOBO RECDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0000281-59.2014.6.00.0000 DF 0000281-59.2014.6.00.0000

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇAO DE CONTAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. …

Página 329 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art.