Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 4º Os itens I, II e III do art. 12 da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964, passam a ter a seguinte redação:
III - serão vedadas as aplicações em habitações de valor unitário superior a 500 (quinhentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País."

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 62485 SP

AÇÃO DE DESPEJO. APLICAÇÃO DO DL. 4 , DE 7.2.66, AOS PROCESSOS EM CURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 62485 SP

AÇÃO DE DESPEJO. APLICAÇÃO DO DL. 4 , DE 7.2.66, AOS PROCESSOS EM CURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.