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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 4, inc. III da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 4º Os itens I, II e III do art. 12 da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964, passam a ter a seguinte redação:

III - serão vedadas as aplicações em habitações de valor unitário superior a 500 (quinhentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País."

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 62485 SP

AÇÃO DE DESPEJO. APLICAÇÃO DO DL. 4 , DE 7.2.66, AOS PROCESSOS EM CURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 62485 SP

AÇÃO DE DESPEJO. APLICAÇÃO DO DL. 4 , DE 7.2.66, AOS PROCESSOS EM CURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

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