Artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1o A intimação deverá conter:
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
§ 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
§ 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
§ 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Página 24 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

das atribuições conferidas pelo Art. 97, do Decreto 6.268/07 e, de acordo com o §4º, do Art. 26, da Lei 9.784/99, após..., tudo na forma do Art. 2° da Lei n. 9.784/99 e da Lei n.8.666/93. O …

Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei 9.784 , de 29/01/1999, e na alínea b do § 1º, art... nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei 9.784 , de 29/01/1999, e …

Página 34 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

da Lei 9.784 /99, vem intimar a empresa ASTRONIC INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA, CNPJ 30.483.580/ 0001 -86, para... e a obtenção de cópias. Esgotado o prazo acima o processo seguirá seu curso, …

Página 63 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

nos sistemas utilizados pela Administração, nos termos do art. 26 da Lei 9.784 /99, faculta-se o comparecimento no prazo... (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto no artigo 10 , …

Página 124 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

7.565 , de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, por ter sido frustrada... FILHO. AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo …

Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

de Assessoria Substituto EDITAL DE INTIMAÇÃO "Pelo presente Edital, nos termos do art. 26 , § 4º , da Lei 9.784..., da Lei 7.565, de 19/12/1986. . LUCIANO JUNIO VERBENA 221.***.***-63 …

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

-99, com respaldo no art. 64 , da Lei 9.784 /1999. A Subsecretária de Relações do Trabalho - Substituta, no uso.../MTb (pág. 99/SEI 8430366), respaldado no art. 26 , § 4º , da Lei 9.784 /1999, …

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

das suas atribuições, considerando a devolução do Ofício SEI 252343/2020/ME, respaldado no art. 26 , § 4º , da Lei 9.784 /1999... art. 26 , § 4º , da Lei 9.784 /1999, resolve: NOTIFICAR o …

Página 74 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

, constantes nos sistemas utilizados pela Administração, nos termos do art. 26 da Lei 9.784/99, faculta-se o comparecimento no... EM BRASÍLIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO 9/2020 - UASG 510678 - SUPER …

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

o disposto no § 4º do art. 26 da Lei 9.784, de 29/01/1999, e o disposto no art. 79 da Resolução 3.259-ANTAQ, de 30/01..., alínea "c" da Constituição Federal, artigo 36, inciso III da Lei