Art. 26 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1o A intimação deverá conter:
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
§ 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
§ 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
§ 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Andamento do Processo n. 0034199-19.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 27/01/2020 do TRF-1

5.115/2004), teve por diversas vezes o seu funcionamento prorrogado. 4. Nos termos do §§ 3º, 4º e 5º do art. 26 da Lei... 9.784/99, a intimação do interessado em processo administrativo por meio de …

Andamento do Processo n. 0050190-35.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 27/01/2020 do TRF-1

/2004), teve por diversas vezes o seu funcionamento prorrogado. 4. Nos termos do §§ 3º, 4º e 5º do art. 26 da Lei 9.784/99... A ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ANISTIA. LEI 8.878/94. DECRETO 5.515/2004. …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 27 de Janeiro de 2020

do expediente PAD sob o n.º 21857/2019, com esteio no art. 26, §4.º, da Lei n.º 9.784/1999, e considerando que a empresa..., e tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 8.112, de 11 de …

Andamento do Processo n. 0011031-44.2012.8.10.0001 - 24/01/2020 do TJMA

com o art. 26, § 3o da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, a intimação dos atos processuais...Andamento do Processo n. 0011031-44.2012.8.10.0001 - 24/01/2020 do …

Página 99 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Janeiro de 2020

. 26, § 3o da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, a intimação dos atos processuais deve...Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/01/2020 SEGUNDA …

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2020

e de acordo com art.26, parágrafo 4º, da Lei Federal 9.784, 29 de janeiro de 1999, considerando que se trata... , laboratoriais e domiciliares aos militares.R$ 50.000,00. Fundamento Legal: Art. …

Página 64 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2020

pelos serviços dos Correios, constantes nos sistemas utilizados pela Administração, nos termos do art. 26 da Lei 9.784/99... XII, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 1º da …

Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2020

em conformidade com o art. 26, § 4, da Lei n 9.784/99, para comunicacao da decisao administrativa constante no Processo... em Balsas/MA. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, …

Página 91 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2020

do art. 26 da Lei 9.784/99, faculta-se o comparecimento no prazo legal de 10 (dez) dias úteis para atender convocação... dos Correios, constantes nos sistemas utilizados pela Administração, nos …

Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2020

, do Decreto 6.268/07 e, de acordo com o §4º, do Art. 26, da Lei 9.784/99, após esgotadas as tentativas de ciência... 16152 Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei n…