Artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1o A intimação deverá conter:
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
§ 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
§ 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
§ 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

TRT17 • TutCautAnt • Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico • 0001861-11.2017.5.17.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

POR EMPREGADO DA EMPRESA Nos termos do art. 26 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito... da infração é o descumprimento do art. 93 da Lei 8.213/91 (reserva de vagas a …

Página 6 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei 9.784 , de 29/01/1999, e na alínea b do § 1º, art. 10 da IN/TCU/ 71... de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º …

Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei 9.784 , de 29/01/1999, e na alínea b do § 1º, art. 10 da IN/TCU/... em vista o disposto na Lei 10.891 , de 09 de julho de 2004, no …

Página 35 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

nos sistemas utilizados pela Administração, nos termos do art. 26 da Lei 9.784 /99, faculta-se o comparecimento no prazo..., em caráter irrevogável e incondicional, os comandos da Lei n.º 9933 , de …

Página 76 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

telefônica, conforme consta do Despacho URERE (1219708), e cumprindo o disposto no § 4º , do art. 26 da Lei 9.784 , de 29/01... Oficial da União de 20 de janeiro de 2021, Edição 13, Seção 3, …

Página 415 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

. Depreende-se da leitura do artigo 26, §§ 2º, 3º e 5º, da Lei 9.784/1999, que a intimação do interessado acerca.... Da inexistência de lei ou regulamento para gradação da multa. O artigo 5º, da Lei9…

Página 57 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

no art. 26, §3º, da Lei Federal 9.784/99, instruindo-se a intimação comcópias desta decisão e do parecer supracitado... art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. DECISÃO 6426026/2021 - …

Página 47 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Janeiro de 2021

CADASTRO DO DETRAN.ALIÁS, A LEI FEDERAL 9.784 /99, NO 3º DO ART. 26 , DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO..., RESTANDO PREJUDICADO, CONFORME PARECER 17.429 DE 20118 DA PGE …

Página 63 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Janeiro de 2021

PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO DETRAN.ALIÁS, A LEI FEDERAL 9.784 /99, NO 3º DO ART. 26 , DE APLICAÇÃO... DO QUE DISPÕE O ART. 257 , 7º , DO CTB . PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. …

Página 69 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Janeiro de 2021

NO CADASTRO DO DETRAN.ALIÁS, A LEI FEDERAL 9.784 /99, NO 3º DO ART. 26 , DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NOS ESTADOS-MEMBROS... A ENTREGA DA CNH, SENDO SUA ENTREGA O MARCO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA …