Artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1o A intimação deverá conter:
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
§ 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
§ 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
§ 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Página 2 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

RETIFICAÇÃO No CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL nº 901639/2020, Processo nº 21000.030983/2020-31, Concedente: UNIÃO, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA - CNPJ/MF…

Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE RORAIMA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2021 - UASG 130093 Nº Processo: 21048000030202182. Objeto: Contratação de…

Página 4 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

pessoalmente ou através de representante legitimado constituído, ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, localizado na Rua Treze de Maio, n° 1558, 7° andar, Bairro Bela Vista, São…

Página 44 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

EXTRATO DE APOSTILAMENTO NUP: 63343.001103/2017-82; CONTRATADA: JAC TRANSPORTES LTDA - EPP, CNPJ 29.223.336/0001-03; Espécie: Segundo Termo de Apostilamento ao contrato nº 71100/2018-009/00;…

Página 45 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação nº 047/2021 - Processo nº 59050.002597/2010-64 - Termo de Compromisso nº 496/2010 - Siafi 662417. Por se encontrar em local incerto e não sabido, com…

Página 59 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

m = número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda e a data do pagamento do cupom de juros (*); CJ = cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso…

Página 64 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

REGIONAL BELO HORIZONTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 93.021/2021 - UASG: 803060 Credenciamento Médico n°: 82.967/2020. Processo nº: 01351-2020. Inexigibilidade nº: 01351/2020. Contratante: SERVIÇO…

Página 65 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

EDITAL O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. faz saber a todos quantos virem o presente Edital, expedido em conformidade com o art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/99, para comunicação do julgamento do…

Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

Ministério da Infraestrutura AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente edital, os termos do art. 292, da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, do art. 26, § 4o, da Lei no…

Página 139 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

Propostas: a partir de 14/05/2021 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das AVISO DE LICITAÇÃO Propostas: 01/06/2021 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . PREGÃO…