Artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1o A intimação deverá conter:
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
§ 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
§ 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
§ 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Andamento do Processo n. 1155224 - Edcl no Agint nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

, de 16 de dezembro de 2019, da lavra da Senhora Ministra de Estado da Mulher, da artigos 26,§1º,VI e art.50, I, da Lei 9784..., VII, VIII e IX, art. 26, § 1°, VI e art. 50, I e VIII, e § 1°, da Lei

Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

artigo 10 , inciso XII , da Lei 4.595 , de 31 de dezembro de 1964, e no art. 1º da Circular 2.884, de 6 de maio de 1999... do art. 26 da Lei 9.784 /99, faculta-se o comparecimento no prazo …

Página 100 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

, com sede na Avenida Brasil, 500, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.940-070, nos termos do art. 26 , § 4º da Lei 9.784... Especial Indígena Araguaia/SESAI/MS. Total de Itens Licitados: …

Página 551 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

da efetivação das diligências faltantes, bem como dos motivos e conteúdo das decisões (Lei n. 9.784/99, Artigos 2º e 26... CUMPRIMENTO DA ORDEM. INDENIZAÇÃO. LEI DISTRITAL N. 2.502/1999. …

Página 552 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

os procedimentos administrativos, principalmente quando há interferência na vida dos indivíduos. A Lei 9.784/99... ciência de decisão (Lei 9.784/99, art. 26), a qual, além de atender os …

Página 3549 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

Pg. 3549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2020 artigos 26,§1º,VI e art.50, I, da Lei 9784/99. (...) Cabe.... 26, § 1°, VI e art. 50, I e VIII, e § 1°, da Lei n.2 9.784/99). (...) No …

Andamento do Processo n. 5004042-14.2020.4.02.0000/rj - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 24/09/2020 do TRF-2

diretas sobre tal decisão, confrontando os artigos 9 , II , 26 , 28 e 53 da Lei 9.784 /99. d) Preliminarmente... da rescisão administrativa do Convênio firmado em 29/07/1988; a UFRJ, em 29/11/201…

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

do OFÍCIO SEI 172748/2020/ME, respaldado no art. 26 , § 4º , da Lei 9.784 /1999, resolve: NOTIFICAR o Representante Legal.../ME 9084623, respaldado no art. 26 , § 4º , da Lei 9.784 /1999, …

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

das suas atribuições, considerando a devolução do Ofício SEI 167404/2020/ME (9144840), respaldado no art. 26 , § 4º , da Lei 9.784 /1999..., considerando a devolução do OFÍCIO

Página 20 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

, que com base no art. 26 , § 4.º , da Lei n.º 9784 /99, considerando que restou frustrada as tentativas de intimação..., aos que o presente Edital virem ou dele notícia tiverem, e a quem possa …