Artigo 26 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1o A intimação deverá conter:
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
§ 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
§ 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
§ 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Petição - STJ - Ação Anulação - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO n° , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado, abaixo assinado, vem…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OSASCO Processo n° A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO , neste ato representada por sua procuradora que subscreve,…

Página 32 do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM-BH) de 21 de Maio de 2022

Poder Executivo BELO HORIZONTE 32 Sábado, 21 de maio de 2022 Diário Oficial do Município CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 044/2021 O Superintendente do Hospital Metropolitano…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Concessão Liminar da Medida - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO 1 NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A, sediada na cidade de São Paulo, na .786/0001-65, por sua advogada infra-assinada, vem,…

Recurso - TRF03 - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Conselho Nacional de Tecnicos Em Radiologia

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS DE (ADVOGADO) FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO ESTADO DE SAO PAULO (TERCEIRO INTERESSADO) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM…

Petição - TRF03 - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Conselho Nacional de Tecnicos Em Radiologia

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Andamento do Processo n. 2.074.134 - Agravo em Recurso Especial - 20/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.074.134 - SP (2022/0045956-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARCELO BERMUDEZ ADVOGADO : THALES FERRI SCHOEDL - SP196377 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO…

Andamento do Processo n. 1024476-28.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1024476-28.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -José Rostand Mercier - - Rosemar Aparecida Ferreira - Vistos. Relatório…

Andamento do Processo n. 1031624-90.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1031624-90.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Fábio Bernardino de Oliveira - - Ana Cristina Donnabella Palmieri - Vistos.

Andamento do Processo n. 1039100-82.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1039100-82.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Fábio Granata Kosikovski - - Bruno Cazemiro Buava - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do…