Artigo 19 da Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 19. Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança. Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator.
Parágrafo único. O prazo para a conclusão não poderá exceder de vinte e quatro horas, a contar da distribuição.

Andamento do Processo n. 191.294 - Habeas Corpus - 29/09/2020 do STF

administrativo (art. 8º , Lei 9.507 /97) e terá “prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas corpus e mandado... de segurança” (art. 19 , Lei 9.507 /97). O mandado de segurança, por sua …

Página 183 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

específicas. O habeas data, por exemplo, pressupõe prévio contencioso administrativo (art. 8º , Lei 9.507 /97) e terá... “prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas corpus e mandado de …
Vitória Oliveira, Estudante de Direito
mês passado

Modelo de Peça: Habeas Data

do Brasil de 1988, e na Lei 9.507/97, impetrar o presente: HABEAS DATA Contra o ato coator praticado pelo(a) Diretor... do representante do Ministério Público no prazo legal de cinco dias nos …
Greyce Lima, Estudante de Direito
mês passado

Modelo de Peça/Habeas Data

ao art. 7º , da Lei 9.507 /97: Art. 7º Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações... da Lei 9.507 /97; c) pedido de prioridade de julgamento conforme o art. 19

Página 98 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

no prazo legal de cinco dias nos termos do art. 12 da Lei 9.507/97; (...) pedido de prioridade de julgamento conforme... o art. 19 da Lei 9.507/97 (...) que julgue procedente o pedido, …
João Guilherme, Estudante de Direito
há 4 meses

Habeas Data - Concurso - Reprovação em investigação social

do representante do Ministério Público no prazo legal de cinco dias, nos termos do art. 12 da Lei . 9.507/97; III – pedido... de prioridade de julgamento conforme art. 19 da Lei . 9.507/97; IV …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS DATA : HD 294 DF 2015/0135405-6

Federal, no prazo legal de cinco dias, nos termos do art. 12 da Lei n.° 9.507/97; c) Seja determinada a prioridade... de julgamento nos termos do art. 19, da Lei n.° 9.507/97; d) Seja julgado …

Página 913 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Junho de 2020

do artigo 19 da Lei n.º 9.507 /97. Defiro a gratuidade de justiça, nos termosdo artigo 21 da Lei 9507 /97. Notifique... HABEAS DATA 5030406-46.2020.4.02.5101/RJ MAGISTRADO (A): MARCELO …

Página 749 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

do artigo 19 da Lei n.º 9.507/97. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo... de tramitação do feito, nos termos do artigo 19 da Lei n.º 9.507/97; 2 – …

Página 814 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Maio de 2020

Federal do Brasil e artigo 21 da Lei n. 9507/97, bem como o pedido de prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 19 da Lei n.º 9.507/97. DISPOSITIVO... do artigo 7º, I, da Lei