Artigo 4 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 4º Os itens I, II e III do art. 12 da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964, passam a ter a seguinte redação:
I - no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos deverão estar aplicados em habitações de valor unitário inferior a 300 (trezentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País;
II - no máximo 20% (vinte por cento) dos recursos poderão estar aplicados em habitações de valor unitário superior a 400 (quatrocentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País;
III - serão vedadas as aplicações em habitações de valor unitário superior a 500 (quinhentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País."

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1561151 SP 2019/0240536-9

, §§ 1º e 2º, 23, §§ 1º a 4º, e 24 da Lei 4.864/65, bem como colaciona paradigma(s) a fim de demonstrar divergência.... 21, §§ 1º e 2º, 23, §§ 1º a 4º, e 24 da Lei 4.864/65, bem como colaciona …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 4002675-91.2012.8.26.0309 SP 4002675-91.2012.8.26.0309

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000473991 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 4002675-91.2012.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é…

Página 177 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2002

§ 2º O cumprimento da formalidade prevista neste artigo deve ser providenciado dentro do prazo de quatro anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2003, observado o cronograma abaixo, a ser…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2006

h = número de dias úteis compreendidos no período de vigência da TBF relativa ao dia de referência; III - a TBF da data-base relativa ao último dia útil do ano deve ser calculada conforme a fórmula…

Página 177 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2002

§ 2º O cumprimento da formalidade prevista neste artigo deve ser providenciado dentro do prazo de quatro anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2003, observado o cronograma abaixo, a ser…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 62485 SP

AÇÃO DE DESPEJO. APLICAÇÃO DO DL. 4 , DE 7.2.66, AOS PROCESSOS EM CURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 62485 SP

AÇÃO DE DESPEJO. APLICAÇÃO DO DL. 4 , DE 7.2.66, AOS PROCESSOS EM CURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 90761 SP

- DESAPROPRIAÇÃO. - EM SE TRATANDO DE LOCAÇÃO EM QUE O LOCADOR PODERIA, A QUALQUER MOMENTO, UTILIZAR-SE DA DENUNCIA VAZIA, NÃO TEM O LOCATARIO DIREITO A QUALQUER INDENIZAÇÃO (INCLUSIVE NO QUE DIZ …