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23 de janeiro de 2019
Artigo 4 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 4 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 4º Os itens I, II e III do art. 12 da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964, passam a ter a seguinte redação:

I - no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos deverão estar aplicados em habitações de valor unitário inferior a 300 (trezentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País;

II - no máximo 20% (vinte por cento) dos recursos poderão estar aplicados em habitações de valor unitário superior a 400 (quatrocentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País;

III - serão vedadas as aplicações em habitações de valor unitário superior a 500 (quinhentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País."

Inteiro Teor. Apelação: APL 40026759120128260309 SP 4002675-91.2012.8.26.0309

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000473991 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 4002675-91.2012.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é

Pg. 177. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/12/2002

§ 2º O cumprimento da formalidade prevista neste artigo deve ser providenciado dentro do prazo de quatro anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2003, observado o cronograma abaixo, a ser

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2006

h = número de dias úteis compreendidos no período de vigência da TBF relativa ao dia de referência; III - a TBF da data-base relativa ao último dia útil do ano deve ser calculada conforme a fórmula

Pg. 177. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/12/2002

§ 2º O cumprimento da formalidade prevista neste artigo deve ser providenciado dentro do prazo de quatro anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2003, observado o cronograma abaixo, a ser

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 62485 SP

AÇÃO DE DESPEJO. APLICAÇÃO DO DL. 4 , DE 7.2.66, AOS PROCESSOS EM CURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 62485 SP

AÇÃO DE DESPEJO. APLICAÇÃO DO DL. 4 , DE 7.2.66, AOS PROCESSOS EM CURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 90761 SP

- DESAPROPRIAÇÃO. - EM SE TRATANDO DE LOCAÇÃO EM QUE O LOCADOR PODERIA, A QUALQUER MOMENTO, UTILIZAR-SE DA DENUNCIA VAZIA, NÃO TEM O LOCATARIO DIREITO A QUALQUER INDENIZAÇÃO (INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AS DESPESAS COM A MUDANCA, A DIFERENÇA ENTRE ALUGUEIS, AO VALOR RESIDUAL DO PONTO COMERCIAL E A VERBAS SEMELHANTES)...

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