Artigo 25 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 0087524-48.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0087524-48.2020.1.00.0000

da Lei n. 9.784 /1999 e nem o tratamento discriminatório injusto e arbitrário praticado, onde, para alguns, concediam... , § único , inciso XII , e 49 , da Lei n. 9.784 /1999, bem como, …

Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2020

dos artigos 46 e 47, da Lei n. 8.112/1990, e dos artigos 25, caput, e 26, § 4º, da Lei n. 9.784/99, INTIMA, pelo presente edital...: Art. 17º da Lei 12.512 de 14/10/2011.. Justificativa: …

Página 50 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2020

dos artigos 46 e 47, da Lei n. 8.112/1990, e dos artigos 25, caput, e 26, § 4º, da Lei n. 9.784/99, INTIMA, pelo presente.... 8.112/1990, e dos artigos 25, caput, e 26, § 4º, da Lei n. 9.784/99, …

Página 47 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2020

, e as disposições dos artigos 46 e 47, da Lei n. 8.112/1990, e dos artigos 25, caput, e 26, § 4º, da Lei n. 9.784/99, INTIMA... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei

Página 137 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2020

9.238, de 15/12/2017, resolve, com base no Art. 53 da Lei 9.784/199, anular: I-Autorização 29, Anexo V, Seção 1, Pág... conferida pela Portaria n.º 475, de 30/11/2016, e de acordo com o disposto …

Andamento do Processo n. 0214078-50.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 30/04/2020 do TRF-2

/98, 25 e 27 da Lei 9.784/99). Como já dito, o valor fixado para a multa respeita as balizas legais impostas pelo art... ADMINISTRATIVA. ARTIGO 12 DA LEI 9.656/98. PLANOS DE SAÚDE. SERVIÇO DE …

Página 62 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2020

do Contrato 6597.21.1318 UFRN/FUNPEC para 31/12/2020. Data de assinatura: 29/04/2020. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, Lei..., da Constituição Federal, e as disposições dos artigos 46 e 47, da Lei

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2020

de 2020, arquivem-se os autos por exaurimento de finalidade, nos termos do art. 25 da Lei 9.784, de 1999. Publique... pelo inciso VIII do art. 16 do Anexo I do Decreto 9.662, de 1º de janeiro

Página 78 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Abril de 2020

que o acórdão violou os arts. 57 da Lei 8.078/90, 44 e 50, II, da Lei 9.784/99, bem como o art. 28 do Decreto 2.181/97... antijurídica. Subsidiariamente alega que foram violados os arts. 2º, 25 e …

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Abril de 2020

/2017, resolve, com base no Art. 53 da Lei 9.784/199, ANULAR: I-Autorização 02, Anexo V, Seção I, Pág. 22, Portaria 65... Portaria n.º 475, de 30/11/2016, e de acordo com o disposto no inciso …