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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 3 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 3 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 3º Nos casos de rescisão, por culpa do alienante, dos contratos a que se refere o art. 1º, a indenização a que o adquirente tiver direito será corrigida monetàriamente até o seu efetivo pagamento segundo os mesmos índices de correção fixados no contrato rescindido.

Andamento do Processo n. 0030771-48.1995.403.6100 - 12/09/2017 do TRF-3

0030771-48.1995.403.6100 (95.0030771-5) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0032676-25.1994.403.6100 (94.0032676-9)) CENTRAL DE ATENDIMENTO AOS MORADORES E MUTUARIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Pg. 197. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2017

remuneração das Cadernetas de Poupança que no passado tinhama garantia de pagamento, alémde juros, da inflação.Coma contenção da inflação mercê de política pública que buscou evitar reajustes

Pg. 214. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/08/2014

PARCIALMENTE PROVIDO. - Jurisprudência do STJ assente no sentido de que apenas a CEF é parte legítima passiva, para figurar nas ações referentes aos reajustes das prestações de financiamentos de

Pg. 101. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2013

proclamar:Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, assim, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.Os artigos 183, 3.º, e 191, parágrafo único, da

Apelação Cí­vel : APL 37996720008070006

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2000 06 1 003799-5 APC Órgão 4ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20000610037995APC Apelante(s)

Pg. 303. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2012

mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor monetário da dívida toda vez que o salário legal for alterado. 1º - O reajustamento será baseado em índice geral de preços

Pg. 234. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2011

impossibilitar a defesa das Rés, ao contrário, as favorece na medida em que evita a reprodução de ações individuais a exigir das Rés maior esforço de defesa.Não há, tampouco, que se falar que

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 545708 MG 2003/0035592-1

Civil e consumidor. Agravo no recurso especial. Compreensão da controvérsia. Deficiência de fundamentação. Retenção de valores. Prequestionamento . Reexame de provas e cláusulas do contrato. - O agravante no recurso especial não conseguiu demonstrar a controvérsia, tendo apenas transcrito o dispositivo legal que alegav...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 75153 GB

LEI N. 4.380 /64, ARTS. 5 E 6 , DA LEI N. 4.864 /65, ART. 3 , PAR 3. LEI NUMERO 5.049 66, ART. 3 , PAR 3. DL. N. 19 /66. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS AO EXTINTO IAPI, DE QUE E SUCESSOR O INPS. O PLENÁRIO DO STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS CONTRATOS REFERENTES A IMÓVEIS CUJOS OCUPANTES OPTARAM PELA AQUISIÇÃO A PARTIR DA VIG...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 3195094 DF

Promessa de compra e venda de imóvel - Inadimplemento contratual da vendedora - Rescisão - Perdas e danos. Nos casos de rescisão, por culpa do alienante, dos contratos que tiverem por objeto a venda ou a construção de habitações com pagamento a prazo, a indenização a que o adquirente tiver direito será corrigida monet...

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