Artigo 3 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 3º Nos casos de rescisão, por culpa do alienante, dos contratos a que se refere o art. 1º, a indenização a que o adquirente tiver direito será corrigida monetàriamente até o seu efetivo pagamento segundo os mesmos índices de correção fixados no contrato rescindido.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0164084-20.2017.8.19.0001

/65 e art. 3º da Lei 4591 /64, nem haver rescisão; que o leilão não obedeceu as formalidades exigidas por lei... que, se não havia três parcelas em atraso, não poderia ser promovido o leilão do …

Andamento do Processo n. 0030771-48.1995.403.6100 - 12/09/2017 do TRF-3

0030771-48.1995.403.6100 (95.0030771-5) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0032676-25.1994.403.6100 (94.0032676-9)) CENTRAL DE ATENDIMENTO AOS MORADORES E MUTUARIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO -…

Página 197 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2017

remuneração das Cadernetas de Poupança que no passado tinhama garantia de pagamento, alémde juros, da inflação.Coma contenção da inflação mercê de política pública que buscou evitar reajustes…

Página 214 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2014

PARCIALMENTE PROVIDO. - Jurisprudência do STJ assente no sentido de que apenas a CEF é parte legítima passiva, para figurar nas ações referentes aos reajustes das prestações de financiamentos de…

Página 101 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2013

proclamar:Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, assim, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.Os artigos 183, 3.º, e 191, parágrafo único, da…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0003799-67.2000.807.0006 DF 0003799-67.2000.807.0006

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2000 06 1 003799-5 APC Órgão 4ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20000610037995APC Apelante(s)…

Página 303 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2012

mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor monetário da dívida toda vez que o salário legal for alterado. 1º - O reajustamento será baseado em índice geral de preços…

Página 234 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2011

impossibilitar a defesa das Rés, ao contrário, as favorece na medida em que evita a reprodução de ações individuais a exigir das Rés maior esforço de defesa.Não há, tampouco, que se falar que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 545708 MG 2003/0035592-1

Civil e consumidor. Agravo no recurso especial. Compreensão da controvérsia. Deficiência de fundamentação. Retenção de valores. Prequestionamento . Reexame de provas e cláusulas do contrato. - O …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 75153 GB

LEI N. 4.380 /64, ARTS. 5 E 6 , DA LEI N. 4.864 /65, ART. 3 , PAR 3. LEI NUMERO 5.049 66, ART. 3 , PAR 3. DL. N. 19 /66. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS AO EXTINTO IAPI, DE QUE E SUCESSOR O INPS. O PLENÁRIO DO …