Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5004292-31.2019.4.04.7015 PR 5004292-31.2019.4.04.7015

, na forma do arts. 23 e 24 , parágrafo único , da Lei . 9.784 /99. A sentença julgou procedente a ação (evento 26... 9.784 /99 que regula os processos administrativos em âmbito federal, dispõe …

Página 161 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2020

que, (...) de acordo com art. 24 parágrafo único e artigo 49 da Lei 9784 /99, os atos do órgão ou autoridade responsável devem ser... do art. 178 , I c/c o parágrafo único do art. 951 , do Código …

Página 34 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 28 de Maio de 2020

um prazo de 05 (cinco) dias (Lei Federal 9.784/99, Art. 24, Parágrafo Único), a partir dessa publicação para, caso queira... de Goiás - SEMAD, a Licença de Instalação sob 294/2020 referente ao …

Andamento do Processo n. REMESSA NECESSÃRIA CÃVEL - 0812157-11.2019.8.20.5001 Polo ativo LUIZA KARLA DE PAIVA CHAVES TINOCOAdvogado - Dyego Otaviano Trigueiro de Macedo Polo Passivo Secretãrio Municipal de Administraãão da Prefeitura de Natal - Semad)advogado(s) - 24/04/2020 do TJRN

, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999; e, findo este, proceda ao julgamento do pedido administrativo no prazo de 30... do art. 2º da Lei n. 9.784/1999, e do princípio da razoável duração …

Página 174 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 24 de Abril de 2020

. 24, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999; e, findo este, proceda ao julgamento do pedido administrativo no... nos artigos 29, 35 e 36 da Lei n. 9.784/1999, de tal sorte que o tempo …

Página 1307 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Abril de 2020

da Lei Federal 9.784 /99 e parágrafo único do artigo 205 do Código Tributário Nacional , ou determinado, caso... dos atos instrutórios e decisórios realizados no curso do processo administrativo

Página 256 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

, da Lei 9.784 /99 que estabelece o prazo de 5 (cinco) dias para a prática do ato, podendo ser prorrogado para 10 (dez) dias..., mostra-se possível adotar as regras do processo administrativo no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002948-80.2017.4.04.7210 SC 5002948-80.2017.4.04.7210

do parágrafo único do art. 24 da Lei9.784/99, pois a prorrogação ali prevista somente é cabível quando inexistir.... 24 da Lei9.784/99, bem como sobre sua necessidade em virtude da busca de …

Andamento do Processo n. 5421121.44.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 31/01/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Segurança Concedida - Data da Movimentação 30/01/2020 15:14:40 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5421121.44.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança…

Página 5556 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Janeiro de 2020

fevereiro de 2013 é que houve preocupação com instrução suplementar. 5. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA DETERMINE AO ÓRGÃO INTERNO DE AUDITORIA QUE SE PRONUNCIE A…