Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 2º Quando o valor do imóvel, nos contratos a que se refere o artigo anterior, não exceder a 300 (trezentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País, será obrigatória a contratação, nos moldes preconizados pelo Banco Nacional de Habitação, como parte integrante dos contratos e durante sua vigência, do seguro de vida de renda temporária em nome e benefício do adquirente.
Parágrafo único. Nos contratos com valor superior a 200 (duzentas) e até 300 (trezentas) vêzes o maior salário-minímo vigente no País, será facultativo, a critério do adquirente, o cumprimento do disposto neste artigo, quando do contrato constar o compromisso expresso do alienante em oferecer ao espólio do adquirente a opção, por 90 (noventa) dias, entre continuar com a unidade nas condições do contrato ou receber, em prazo igual ao de sua vigência, a devolução de todas as prestações pagas, com a respectiva correção monetária e juros à taxa que fôr convencionada.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0337331-22.2009.8.26.0100 SP 0337331-22.2009.8.26.0100

, fls. 66, item 7, fizera referência sobre o artigo 2º , § 1º , da Lei n.º 4.864 /65, contudo, deve ser observado que é... o artigo 5º que dispõe em seu § 1º o que fora transcrito, já que modificara …

Andamento do Processo n. 0441442-07.1999.8.02.0058 - 31/01/2017 do TJAL

ADV: ALINE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 7278/AL) - Processo 0441442-07.1999.8.02.0058 (058.99.441442-9) - Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXECUTADA: Sebastiana Gomes de Oliveira…

Página 136 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 31 de Janeiro de 2017

a quo considerou a vaga na garagem como uma extensão do apartamento que serve de moradia para a família do devedor (f.). O bem de família impenhorável, conforme inteligência do artigo 1.º da Lei…

Andamento do Processo n. 0000338-53.1996.4.02.5001 do dia 16/07/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURICIO JUNIOR 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 1 -…

Página 64 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2015

familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários ou nele residam (art 1º). Constata-se que tanto o imóvel…

Página 217 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Janeiro de 2015

OUTROSSIM, DE OFÍCIO, ANULADAPARTE DASENTENÇAAPENAS NO QUE SE REFERE AO CAPÍTULO QUE JULGOU AAÇÃO CAUTELAR. 1) Se o magistrado a quo, por meio de apenas uma sentença, julgou concomitantemente duas…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 20130316752 SC 2013.031675-2 (Acórdão)

Agravo de Instrumento n. 2013.031675-2, de Palhoça Relator: Des. Cláudio Barreto Dutra AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM. FINANCIAMENTO COM APLICAÇÃO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 0161000-73.1991.5.01.0033 RJ

VAGA DE GARAGEM. IMPENHORABILIDADE. Tratando-se de vagas de garagem em condomínio vertical e sendo considerado bem de família o apartamento a elas vinculado, deve-se interpretar o art. 1º da Lei nº …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 0161000-73.1991.5.01.0033 RJ

PROC. TRT – AP. Nº 0161000-73. 1991.501.0033 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gabinete da Desembargadora Volia Bomfim Cassar Av. Presidente…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7214 RS 2006.71.08.007214-3

D.E. Publicado em 05/12/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.08.007214-3/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho…