Artigo 24 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

Andamento do Processo n. 0050584-26.2020.8.06.0035 - Mandado de Segurança Cível - 25/09/2020 do TJCE

º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, e 41, § 6º, da Lei 8.213/91. 3. Deixando a Administração de se manifestar... advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita a reexame necessário. …

Página 1370 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Setembro de 2020

, 48 e 49 da Lei 9.784/99, e 41, § 6º, da Lei 8.213/91. 3. Deixando a Administração de se manifestar... administrativos e respectiva decisão em matéria previdenciária encontram limites nas …

Andamento do Processo n. 5009898-07.2020.4.03.6183 - Mandado de Segurançacível - 24/09/2020 do TRF-3

de sua tramitação.". O art. 24, da Lei 9.784/1999, ao dispor sobre as normas gerais do processo administrativo federal... de força maior”. Essa mesma Lei9.784/1999 estabelece, emseuart. 48, que …

Andamento do Processo n. 5018649-38.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 24/09/2020 do TRF-3

. 24, da Lei 9.784/1999, ao dispor sobre as normas gerais do processo administrativo federal e demais providências... administrativo, são assegurados a razoávelduração do processo e os meios que …

Andamento do Processo n. 5011957-02.2019.4.03.6183 - Apelação / Remessanecessária - 23/09/2020 do TRF-3

administrativos encontra limites nas disposições dos arts. 1º, 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, e do art. 41-A, § 5º, da Lei... como daqueles previstos no caput do artigo 2º da Lei 9.784/99, …

Andamento do Processo n. 5000739-90.2019.4.03.6113 - Apelação / Remessanecessária - 23/09/2020 do TRF-3

ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO. LEI 9.784/99. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. O art. 49 da Lei n...º, 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, e do art. 41-A, § 5º, da Lei

Página 19 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

combinado com o § 2º do Art. 66 da lei 9784 , de 29 de janeiro de 1999, que Regula o Processo Administrativo no Âmbito... exposto e com base no Art. 24 , combinado com o § 2º do Art. 66 da lei 9.784

Página 706 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020

, publicidade e eficiência, bem como daqueles previstos no caput do artigo 2º da Lei 9.784/99, dentre... a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei n. 9.784/99 e 41-A da Lei n. …

Página 708 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020

. 1º, 2º, 24, 48 e 49 da Lei 9.784/99, e do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, no sentido de que a autarquia está obrigada..., caput, da Lei 9.784/99. 2. Constatada a significativa demora no exame do …

Página 713 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020

, publicidade e eficiência, bem como daqueles previstos no caput do artigo 2º da Lei 9.784/99, dentre.... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO. LEI 9.784/99. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. …