Inciso III do Artigo 8 da Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Art. 8o A arrecadação obtida em cada teste da Loteria Esportiva terá a seguinte destinação:
III - dez por cento para pagamento, em parcelas iguais, às entidades de práticas desportivas constantes do teste, pelo uso de suas denominações, marcas e símbolos;

Andamento do Processo n. 0022182-66.2015.403.6100 - 19/09/2017 do TRF-3

0022182-66.2015.403.6100 - RENNAN MATHEUS CAMPOS DE PAULA (SP207013 - EVANDRO AUGUSTO ROLIM DE SOUSA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219B - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO) X UNIA FEDERAL…

Página 315 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2017

É o breve relatório. Passo a decidir. As partes são legítimas e estão representadas, bemcomo estão presentes os requisitos de admissibilidade e de processamento desta ação, que tramitou…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0013982-05.2006.4.02.5101 RJ 2017/0123234-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.392 - RJ (2017/0123234-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : LIGA NACIONAL DE FUTBOL PROFESIONAL DE ESPANA RECORRIDO : LEGA NAZIONALE …

Andamento do Processo n. 2017/0123234-7 - Recurso Especial - 16/08/2017 do STJ

(3989) RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.392 - RJ (2017/0123234-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : LIGA NACIONAL DE FUTBOL PROFESIONAL DE ESPANA RECORRIDO : LEGA…

Andamento do Processo n. 2017/0123234-7 - Recurso Especial - 16/08/2017 do STJ

(3990) RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.392 - RJ (2017/0123234-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : LIGA NACIONAL DE FUTBOL PROFESIONAL DE ESPANA RECORRIDO : LEGA…

Andamento do Processo n. 2017/0123234-7 - Recurso Especial - 16/08/2017 do STJ

(3991) RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.392 - RJ (2017/0123234-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : LIGA NACIONAL DE FUTBOL PROFESIONAL DE ESPANA RECORRIDO : LEGA…

Página 4213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2017

8.615/98. DECADÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas pela CEF e pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido das autoras.

Página 4215 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2017

decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior…

Página 4220 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2017

qualidade de delegatária do serviço público em comento, mas também porque a verba prevista no art. 8 , III, da Lei n° 8.615/98 foi, em última análise, repassada ao Ministério dos Esportes. 4. Não…

Página 4222 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2017

poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre…