Artigo 4 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 4º São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º.
I - A admissão ao serviço público remunerado, com desobediência, quanto às condições de habilitação, das normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais.
II - A operação bancária ou de crédito real, quando:
a) for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, estatutárias, regimentais ou internas;
b) o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação.
III - A empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando:
a) o respectivo contrato houver sido celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa, sem que essa condição seja estabelecida em lei, regulamento ou norma geral;
b) no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que comprometam o seu caráter competitivo;
c) a concorrência administrativa for processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição.
IV - As modificações ou vantagens, inclusive prorrogações que forem admitidas, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos de empreitada, tarefa e concessão de serviço público, sem que estejam previstas em lei ou nos respectivos instrumentos.,
V - A compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa, quando:
a) for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, ou constantes de instruções gerais;
b) o preço de compra dos bens for superior ao corrente no mercado, na época da operação;
c) o preço de venda dos bens for inferior ao corrente no mercado, na época da operação.
VI - A concessão de licença de exportação ou importação, qualquer que seja a sua modalidade, quando:
a) houver sido praticada com violação das normas legais e regulamentares ou de instruções e ordens de serviço;
b) resultar em exceção ou privilégio, em favor de exportador ou importador.
VII - A operação de redesconto quando sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecer a normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais.
VIII - O empréstimo concedido pelo Banco Central da República, quando:
a) concedido com desobediência de quaisquer normas legais, regulamentares,, regimentais ou constantes de instruções gerias:
b) o valor dos bens dados em garantia, na época da operação, for inferior ao da avaliação.
IX - A emissão, quando efetuada sem observância das normas constitucionais, legais e regulamentadoras que regem a espécie.
DA COMPETÊNCIA

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG PROCESSO N°: AUTOR(A)(ES): e outros REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES e…

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição

DOUTO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG , vêm por seus advogados, nos autos da ação popular que moveu contra o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES/MG inconformados com a r.

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição

DOUTO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG PROCESSO N°: AUTOR(A)(ES): e outros REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES e outros , parte já qualificada nos autos da…

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição

DOUTO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG PROCESSO N°: AUTOR(A)(ES): e outros REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES e outros , parte já qualificada nos autos da…

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição

DOUTO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG PROCESSO N°: AUTOR(A)(ES): e outros REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES e outros , já qualificada nos autos da ação…

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição

DOUTO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG PROCESSO N°: AUTOR(A)(ES): e outros REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES e outros , parte já qualificada nos autos da…

Andamento do Processo n. 1941695 - Agravo em Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1941695 - PB (2021/0223548-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : CLODOMÍCIO SOARES HENRIQUES ADVOGADO : RHAFAEL SARMENTO FERNANDES - PB017319 AGRAVADO :…

Página 6786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

denúncia formulada pelo Apelante, contendo o mesmo objeto desta Ação, na qual o TCE/PB julgou improcedente a referida denúncia, fls. 31/211. - Não tendo o Autor produzido as provas necessárias para a…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1012368-88.2018.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Recurso Especial interposto nos autos da Apelação Cível n. 1012368-88.2018.8.11.0041 Recorrentes: GEORGE ADRIANO CASTRO E…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0027751-94.2016.8.11.0041 MT

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