Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 2 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 2 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 2º Quando o valor do imóvel, nos contratos a que se refere o artigo anterior, não exceder a 300 (trezentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País, será obrigatória a contratação, nos moldes preconizados pelo Banco Nacional de Habitação, como parte integrante dos contratos e durante sua vigência, do seguro de vida de renda temporária em nome e benefício do adquirente.

Parágrafo único. Nos contratos com valor superior a 200 (duzentas) e até 300 (trezentas) vêzes o maior salário-minímo vigente no País, será facultativo, a critério do adquirente, o cumprimento do disposto neste artigo, quando do contrato constar o compromisso expresso do alienante em oferecer ao espólio do adquirente a opção, por 90 (noventa) dias, entre continuar com a unidade nas condições do contrato ou receber, em prazo igual ao de sua vigência, a devolução de todas as prestações pagas, com a respectiva correção monetária e juros à taxa que fôr convencionada.

Andamento do Processo n. 0801621-54.2016.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TJRO

suntuosos guarnecidos em bem imóvel de família. Cabimento. Art. 2º, caput, Lei n. 8.009/90. Constrição de vagas de garagem... que guarnecem os imóveis encontra respaldo no art. 2º da Lei n 8.009/90. É possível a penhora de vaga de garagem... quando esta possuir matrícula autônoma, conforme Súmula 449 do STJ. A Lei n. ...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/11/2018

guarnecidos em bem imóvel de família. Cabimento. Art. 2º, caput, Lei n. 8.009/90. Constrição de vagas de garagem de condomínio... os imóveis encontra respaldo no art. 2º da Lei n 8.009/90. É possível a penhora de vaga de garagem quando esta possuir... matrícula autônoma, conforme Súmula 449 do STJ. A Lei n. 4.864/65, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1443329620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 51 VARA CIVEL

. 2 da lei 4864/65 e que não haveria prova de que o valor do seguro contratado estaria atrelado à compra do imóvel... do Consumidor, pois, a apelante se enquadra no conceito de consumidor, conforme descrito no artigo 2º do Código... DE DESPESAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, II, 53 E 54. CÓDIGO CIVIL, ART. ...

Inteiro Teor. 20287652020188260000 SP 2028765-20.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000326980 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2028765-20.2018.8.26.0000, da

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/05/2017

2231/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2017 Advogado Dr. Marco Aurélio Schetino de Lima(OAB: 36523/PR) Agravado ANGELA MARIA UTZIG Agravado

Andamento do Processo n. 0441442-07.1999.8.02.0058 - 31/01/2017 do TJAL

ADV: ALINE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 7278/AL) - Processo 0441442-07.1999.8.02.0058 (058.99.441442-9) - Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXECUTADA: Sebastiana Gomes de Oliveira

Pg. 136. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/01/2017

a quo considerou a vaga na garagem como uma extensão do apartamento que serve de moradia para a família do devedor (f.). O bem de família impenhorável, conforme inteligência do artigo 1.º da Lei

Inteiro Teor. Apelação: APL 590044320098120001 MS 0059004-43.2009.8.12.0001

TJ-MS FL.338 0059004-43.2009.8.12.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 18 de outubro de 2016 5ª Câmara Cível Apelação - Nº 0059004-43.2009.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo.

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 3166069520128050001 50000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Agravo Regimental n.º 0316606-95.2012.8.05.0001/50000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2025004019965020026 SP 02025004019965020026 A20

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PROCESSO TRT/SP N.º 0202500-40.1996.5.02.0026 - 1ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MESSIAS ANGELO FEOLA 1º AGRAVADA: THAIS

×