Artigo 2 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 2º Quando o valor do imóvel, nos contratos a que se refere o artigo anterior, não exceder a 300 (trezentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País, será obrigatória a contratação, nos moldes preconizados pelo Banco Nacional de Habitação, como parte integrante dos contratos e durante sua vigência, do seguro de vida de renda temporária em nome e benefício do adquirente.
Parágrafo único. Nos contratos com valor superior a 200 (duzentas) e até 300 (trezentas) vêzes o maior salário-minímo vigente no País, será facultativo, a critério do adquirente, o cumprimento do disposto neste artigo, quando do contrato constar o compromisso expresso do alienante em oferecer ao espólio do adquirente a opção, por 90 (noventa) dias, entre continuar com a unidade nas condições do contrato ou receber, em prazo igual ao de sua vigência, a devolução de todas as prestações pagas, com a respectiva correção monetária e juros à taxa que fôr convencionada.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0337331-22.2009.8.26.0100 SP 0337331-22.2009.8.26.0100

, fls. 66, item 7, fizera referência sobre o artigo 2º , § 1º , da Lei n.º 4.864 /65, contudo, deve ser observado que é... o artigo 5º que dispõe em seu § 1º o que fora transcrito, já que modificara …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011620-03.2016.8.19.0209

26ª CÂMARA CÍVEL. DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA APELAÇAO Nº 0011620-03.2016.8.19.0209 APELANTE: SPE BARRA BONITA 3 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. APELANTE: CALÇADA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011620-03.2016.8.19.0209

art. 2 da lei 4864 /65. A contratação do seguro encontra amparo também no Decreto-Lei . 73 /66, que regula as operações... perdidas as arras, por descumprimento de contrato, nos termos do artigo

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014041-63.2016.8.19.0209

26ª CÂMARA CÍVEL. DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA APELAÇAO Nº 0014041-63.2016.8.19.0209 APELANTE: TAPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS APELANTE: SPE PAU FERRO 1158 EMPREENDIMENTO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014041-63.2016.8.19.0209

do seguro prestamista é uma exigência legal, prevista no art. 2 da lei 4864 /65. Além disto, a demandante não trouxe aos autos... pela Lei 9.514 /97. A autora afirma na exordial que efetuou os …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0022990-76.2016.8.19.0209

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 8ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0022990-76.2016.8.19.0209 APELANTE: SPE GRAND MIDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA APELADOS: BRAZ FERNANDO SANTANNA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0346307-72.2016.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N. 0346307-72.2016.8.19.0001 Apelantes: SPE BISPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014992-63.2016.8.19.0207

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Apelação cível n° 0014992-63.2016.8.19.0207 Apelantes: SPE BISPO - Empreendimentos Imobiliário Ltda e Construtora Calçada…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0031596-30.2015.8.19.0209

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N. 0031596-30.2015.8.19.0209 Apelante: SPE SÍLVIA POZZANA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA Apelados: JOAO PAULO DA PAZ SENA…

Andamento do Processo n. 0801621-54.2016.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TJRO

Data de julgamento: 9/10/2018 Agravo de Instrumento n. 0801621-54.2016.8.22.0000 (PJe) Origem: 0000048-95.1999.8.22.0004 – Ouro Preto do Oeste/ 1ª Vara Cível Agravantes: Dalton Durski e Raissa…