Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2020

, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando... , com base na competência delegada pelo inciso I do art. 1º do Decreto 3.035 , de …

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2020

9.784 , de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando... o disposto nos artigos 215 e 217 , inciso III , observado o art. 222 , inciso …

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2020

. 11, 12 e 13 da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 19, inciso I e no Parágrafo Único do art. 23... Administrativo 63035.000051/2020-14 Instauração: Portaria 1/CPCE, de 9 de janeiro

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2019

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES ATOS DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 Nº 7.627 - Processo nº 53520.000739/2019-27. Outorga autorização de…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

PORTARIA Nº 1.967/GC3, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no…

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 Afastamentos do País autorizados na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO PORTARIA Nº 5.077, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 O SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 1º da…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

ATOS DE 23 DE JULHO DE 2019 Nº 4.405. Processo nº 53542.001801/2019-40. RODRIGO SANCHEZ RIBEIRO, CPF nº 995.612.711-68, para explorar o Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, por prazo…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2018

Ministério da Defesa COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA Nº 2.145/GC3, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 da…

Página 222 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

. 03 2624 II Jornada África- Figueiredo e Falcão 04.854.625/0001-71 Divulgação da semana da 216.210,00 44.000,00 10.170,65 Brasileira Empreendimentos consciência negra, através de Culturais Ltda…