Artigo 130 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 130. Os atos enumerados nos arts. 127 e 129 desta Lei serão registrados no domicílio: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Vigência
I - das partes, quando residirem na mesma circunscrição territorial; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Vigência
II - de um dos devedores ou garantidores, quando as partes residirem em circunscrições territoriais diversas; ou (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Vigência
III - de uma das partes, quando não houver devedor ou garantidor. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Vigência
§ 1º Os atos de que trata este artigo produzirão efeitos a partir da data do registro. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Vigência
§ 2º O registro de títulos e documentos não exigirá reconhecimento de firma, e caberá exclusivamente ao apresentante a responsabilidade pela autenticidade das assinaturas constantes de documento particular. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Vigência
§ 3º O documento de quitação ou de exoneração da obrigação constante do título registrado, quando apresentado em meio físico, deverá conter o reconhecimento de firma do credor. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Vigência

Página 6629 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2024

coordenadas considerando as 72 tarefas pertencentes a Angelina, ID XXXXX e ID XXXXX, tendo a mesma coordenada NORTE, ambas apresentando a BR 324, SUL, ambas constando o Campo Sisal e a OESTE,…
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Publicação do processo nº 0005465-80.2010.8.05.0080 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0005465-80.2010.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…

Página 303 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2024

a quo para ciência e cumprimento. Desnecessárias as providências do art. 1.019, II do CPC, por ausência de prejuízo à parte agravada, que ainda não foi citada. Voto nº 38155. Ao Julgamento Virtual,…
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Publicação do processo nº 2124710-24.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 15/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2124710-24.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Intimação - Apelação Cível - 0814280-71.2017.8.10.0040 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0814280-71.2017.8.10.0040 POLO PASSIVO WELLINGTON MENDES PESSOA ADVOGADO(A/S) RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES | 10100/MA ANTONIO BRAZ DA SILVA | 12450/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 7714 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Maio de 2024

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO NA QUAL O DEVEDOR FIGURA COMO CREDOR. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS NÃO REGISTRADA.
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Publicação do processo nº 8005488-97.2019.8.05.0103 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8005488-97.2019.8.05.0103 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ilhéus…

Página 10664 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2024

A penhora no rosto dos autos recai também sobre a expectativa de direito, não sendo a prévia formulação do título executivo um requisito para que se realize a penhora. Nesse sentido, confira-se…
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Intimação - Cumprimento De Sentença - 0002340-82.2015.8.16.0061 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002340-82.2015.8.16.0061 POLO ATIVO VALQUIRIA MARGANA GOETTEMS POLO PASSIVO LUIZ GONZAGA GUEDES MARTINS ADVOGADO(A/S) LUIZ GONZAGA GUEDES MARTINS | 9080/PR JAECLER MASSONI | 78117/PR…

Publicação do processo nº 8141363-83.2021.8.05.0001 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8141363-83.2021.8.05.0001 Procedimento…