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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 1, § 3 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 1º Sem prejuízo das disposições da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construção de habitações com pagamento a prazo poderão prever a correção monetária da dívida, com o conseqüente reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, observadas as seguintes normas:

§ 3º Nos casos e nas condições aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional, as entidades integrantes do sistema financeiro de habitação poderão operar com as cláusulas de correção previstas neste artigo, quer nas obrigações ativas, quer nas passivas.

Apelação Civel: AC 323582 CE 1999.81.00.020245-1

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA. PERÍCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CORPORIFICAÇÃO DOS OBJETIVOS DO MÚTUO HABITACIONAL INSTITUIDO COM ÍNDOLE SOCIAL. APLICAÇÃO DA UPC. VARIAÇÃO SALARIAL DO MUTUÁRIO. LIMITE INTRÍNSECO. EQUIL...

Apelação Civel: AC 47730 CE 94.05.11898-6

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO-SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA DA CEF. PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PLANO DE ATUALIZAÇÃO MISTA-PAM. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL-PES. REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. SALDO DEVEDOR....

Apelação Civel: AC 323582 CE 0020245-40.1999.4.05.8100

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA. PERÍCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CORPORIFICAÇÃO DOS OBJETIVOS DO MÚTUO HABITACIONAL INSTITUIDO COM ÍNDOLE SOCIAL. APLICAÇÃO DA UPC. VARIAÇÃO SALARIAL DO MUTUÁRIO. LIMITE INTRÍNSECO. EQUIL...

Apelação Civel: AC 47730 CE 0011898-44.1994.4.05.0000

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO-SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA DA CEF. PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PLANO DE ATUALIZAÇÃO MISTA-PAM. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL-PES. REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. SALDO DEVEDOR....

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 92541 DF

IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE PÚBLICA SITUADA EM BRASILIA, VENDIDO A OCUPANTE. OPÇÃO DE COMPRA QUANDO JA EM VIGOR O DECRETO-LEI N. 19 , DE 30.08.66. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

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