Artigo 23 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5004292-31.2019.4.04.7015 PR 5004292-31.2019.4.04.7015

, na forma do arts. 23 e 24 , parágrafo único , da Lei . 9.784 /99. A sentença julgou procedente a ação (evento 26... 9.784 /99 que regula os processos administrativos em âmbito federal, dispõe …

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2020

, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando... no inciso XIV do art. 6º , da Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, alterada pela L…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2020

9.784 , de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando... o disposto nos artigos 215 e 217 , inciso III , observado o art. 222 , inciso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1736227 RS 2018/0089071-9

administrativo: (...) Sendo um procedimento, compõe-se de vários atos, e como tal, se aplica a Lei 9.784/1999 (lei... a aplicação apenas dos prazos previstos na Lei 9.784/1999 (art. 49), que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 868-92.2018.5.08.0003

jurisprudencial. - violação aos arts. 48 e 50 da Lei 9.784 /99- violação aos arts 2º , III , 18 a 23 da Lei Complementar ... de violação aos arts 48 e 50 da Lei 9.784 /99, arts 2º , III, 18 …

Andamento do Processo n. 1.580.814 - Agravo em Recurso Especial - 25/06/2020 do STJ

a 55 da Lei n. 9.784 /1999, e dos arts. 9º , 11 e 23 , I , Alegou que “o Município de Laranjal é responsável direto.... 9.784 /1999, e dos arts. 9º , 11 e 23 , I , da Lei n. 8.429 /1992. Da …

Página 186 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2020

nas Repartições Públicas Estaduais nos dia 11/06/2020 e 12/06/2020 e devido ao artº 23 da Lei Federal 9.784 /99, que não se procede... do artigo 4º da Lei 10.520 /2002 e devido o Decreto Estadual

Página 96 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2020

de funcionamento da repartição, conforme artº 23 da Lei Federal 9.784/99; II. - Só se iniciam e encerram os prazos em dia... fora de dia útil e horário normal de funcionamento da repartição, …

Página 81 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2020

, em conformidade com o artigo 23 da Lei Federal 9.784 /99 (não se procede a atos administrativos fora de dia útil e horário normal... de empate prevista na Lei Complementar 123 , de 14 de …

Página 77 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Maio de 2020

administrativos fora de dia útil e horário normal de funcionamento da repartição, conforme artº 23 da lei federal 9.784... a aquisição de material de consumo para o 14º GB, e nos termos do inciso …