Artigo 129 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: (Renumerado do art. 130 pela Lei nº 6.216, de 1975).
1º) os contratos de locação de prédios, sem prejuízo do disposto do artigo 167, I, nº 3;
2º) (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
3º) as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado;
4º) os contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições;
5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, e os contratos de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis; (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
6º) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal;
7º) as quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis, bem como o penhor destes, qualquer que seja a forma que revistam;
8º) os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior.
9º) os instrumentos de sub-rogação e de dação em pagamento; (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
10º) a cessão de direitos e de créditos, a reserva de domínio e a alienação fiduciária de bens móveis; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
11º) as constrições judiciais ou administrativas sobre bens móveis corpóreos e sobre direitos de crédito. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao registro de que trata o caput deste artigo para efeito da presunção de fraude de que trata o art. 185 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica ao registro e à constituição de ônus e de gravames previstos em legislação específica, inclusive o estabelecido: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
I - na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
II - no art. 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

Página 583 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).
0
0

Página 949 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 24 de Maio de 2024

ADVOGADA: BÁRBARA RAQUEL ABREU SOUSA AGRAVADO: SIDNEI BARRETO SALGADO ADVOGADO: MAURO JÚNIOR PIRES DO NASCIMENTO ORIGEM: 4ª VARA DE TAGUATINGA/DF (JUIZ RICARDO MACHADO LOURENÇO FILHO) EMENTA EMBARGOS…
0
0

Página 950 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 24 de Maio de 2024

seguintes julgados desta Corte: "EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. VEÍCULO. PROPRIEDADE. A alegada impossibilidade de proceder à transferência do veículo, objeto em discussão, não tem o condão de…
0
0

Página 952 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 24 de Maio de 2024

notificadas por edital. Iniciada a execução após homologação dos cálculos (fls. 192), não houve manifestação das rés. Pela decisão de fls. 197, o Juiz incluiu no polo passivo o titular da empresa…
0
0

Publicação do processo nº 1005006-56.2024.8.26.0510 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0393/2024 Processo 1005006-56.2024.8.26.0510 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil -…

Publicação do processo nº 0001003-62.2023.5.10.0104 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT-10

Acórdão Processo Nº AP-0001003-62.2023.5.10.0104 Relator DENILSON BANDEIRA COELHO AGRAVANTE ROMULO DA SILVA SANTOS ADVOGADO ANNA LUISA SOUSA E SILVA(OAB: 52766/DF) ADVOGADO WESLLEY DE PAULA(OAB:…

Publicação do processo nº 0001003-62.2023.5.10.0104 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT-10

Acórdão Processo Nº AP-0001003-62.2023.5.10.0104 Relator DENILSON BANDEIRA COELHO AGRAVANTE ROMULO DA SILVA SANTOS ADVOGADO ANNA LUISA SOUSA E SILVA(OAB: 52766/DF) ADVOGADO WESLLEY DE PAULA(OAB:…

Página 119 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Maio de 2024

de títulos e documentos, tampouco foi objeto de reconhecimento de firma. Informou, ainda, que não foi notificada acerca da avença. A preliminar deve ser afastada. Isso porque, embora o contrato de f.
0
0

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 1012661-05.2023.8.11.0002 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1012661-05.2023.8.11.0002 POLO ATIVO RAPHAEL AIRES TIERRE DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) KLAUS GIACOBBO RIFFEL | 75938-O/RS EDUARDO HENRIQUE FERREIRA CAMPOS | 31637/O/MT DATA DE…

Página 6629 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2024

coordenadas considerando as 72 tarefas pertencentes a Angelina, ID XXXXX e ID XXXXX, tendo a mesma coordenada NORTE, ambas apresentando a BR 324, SUL, ambas constando o Campo Sisal e a OESTE,…
0
0