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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 1, § 2 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 1º Sem prejuízo das disposições da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construção de habitações com pagamento a prazo poderão prever a correção monetária da dívida, com o conseqüente reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, observadas as seguintes normas:

§ 2º As diferenças nominais no principal dos contratos referidos neste artigo e seus parágrafos, resultantes da correção monetária, não constituirão rendimento tributável para efeitos do impôsto de renda.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 76819

LOCAÇÃO - MULTA PELO USO - DESVIO DO ALEGADO PARA RETOMADA. 1) - A LEI 4.864 /65, REFORMANDO O ART. 1 ., PARÁGRAFO 2 . DA LEI 4.494 /64, EXTINGUIU A MULTA A QUE ESTAVA SUJEITO O LOCADOR SE UTILIZASSE O IMÓVEL PARA FIM DIVERSO DO INVOCADO NO PEDIDO DE RETOMADA. 2) - SE TAL DESVIO DO USO NÃO OCORREU ANTES DA LEI 4.864 /6...

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