Parágrafo 4 Artigo 22 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

Página 148 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Setembro de 2020

) da Lei 9.784 /99: art. 2º , parágrafo único da Lei 9.784 /99, art. 3º , I e II , da Lei 9.784 /99, art. 22 , § 4º art. 53... , da Lei 9.784 /99; e H) da Lei 4.717 /65: art. 2º , parágrafo único da …

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2020

afronta ao § 4 do art. 22 da Lei 9.784 /1999 e ao item 16 do art. 10 do Decreto 76.322/1975; 9.5. encaminhar cópia... ao art. 49 , caput e § 3º , da Lei 8.666 /1993 c/c art. 2º e 50 da Lei 9.784 /19…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0092870-77.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0092870-77.2020.1.00.0000

pelo reconhecimento da violação ao art. 22, §4º, da Lei 9.784/1999, no que diz respeito à obrigatoriedade de numeração e rubrica... processuais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 9.784/1999, não …

Andamento do Processo n. 37.137 - Mandado de Segurança - 25/06/2020 do STF

contra a decisão que instaurou o processo disciplinar. Pugna pelo reconhecimento da violação ao art. 22 , § 4º , da Lei 9.784..., destaco que a necessidade de rubrica e de numeração das folhas …

Página 212 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Junho de 2020

. Pugna pelo reconhecimento da violação ao art. 22 , § 4º , da Lei 9.784 /1999, no que diz respeito à obrigatoriedade... e de numeração das folhas processuais, nos termos do art. 22 , § 4º , da Lei 9…

Página 80 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2020

Ministério da Educação SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 3/2020 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em…

Andamento do Processo n. 5001708-18.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 23/01/2020 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001708-18.2017.4.03.6100 / 6ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:ASTER SISTEMAS DE SEGURANCALTDA Advogado do(a)AUTOR:VICTOR SOLLAPEREIRASILVAJORGE - SP357502 RÉU:UNIÃO…

Página 529 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2020

DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para anular o registro da marca “Villa Country”concedido emfavor da corré,…

Página 219 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2019

ACÓRDÃO Nº 13906/2019 - TCU - 1ª Câmara Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração, interposto por Casemiro Dutra de Medeiros Junior (R002, peça 41), contra o Acórdão…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02361120189

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU - 1ª Câmara Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa ACÓRDAO Nº 13910/2019 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por…