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22 de setembro de 2017
Artigo 44 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 44 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

I - na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

a) 50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

b) 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e municipal; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - na propaganda doutrinária e política;

III - no alistamento e campanhas eleitorais;

IV - na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, vinte por cento do total recebido.

V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - no pagamento de mensalidades, anuidades e congêneres devidos a organismos partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido político regularmente filiado; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

VII - no pagamento de despesas com alimentação, incluindo restaurantes e lanchonetes. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Na prestação de contas dos órgãos de direção partidária de qualquer nível devem ser discriminadas as despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário, de modo a permitir o controle da Justiça Eleitoral sobre o cumprimento do disposto nos incisos I e IV deste artigo.

§ 2º A Justiça Eleitoral pode, a qualquer tempo, investigar sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário.

§ 3o Os recursos de que trata este artigo não estão sujeitos ao regime da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo os partidos políticos autonomia para contratar e realizar despesas. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 4o Não se incluem no cômputo do percentual previsto no inciso I deste artigo encargos e tributos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o O partido político que não cumprir o disposto no inciso V do caput deverá transferir o saldo para conta específica, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo remanescente deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor previsto no inciso V do caput, a ser aplicado na mesma finalidade. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o-A. A critério das agremiações partidárias, os recursos a que se refere o inciso V poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 6o No exercício financeiro em que a fundação ou instituto de pesquisa não despender a totalidade dos recursos que lhe forem assinalados, a eventual sobra poderá ser revertida para outras atividades partidárias, conforme previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 7o A critério da secretaria da mulher ou, inexistindo a secretaria, a critério da fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, os recursos a que se refere o inciso V do caput poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido, não se aplicando, neste caso, o disposto no § 5o. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 22-87.2017.6.21.0028 - Pc - 21/09/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 149/2017 - 28 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 22-87.2017.6.21.0028 Partidos Políticos - Prestação de Contas - De Exercício Financeiro - 2016 PROCEDÊNCIA: Capão Bonito do Sul JUIZ

Andamento do Processo n. 162-38.2014.6.13.0000 - Prestação de Contas - 21/09/2017 do TRE-MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 162-38.2014.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Interessado: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB ADVOGADO: REGINALDO LUIZ NUNES - OAB: 69039/MG Interessado: MARCUS VINÍCIUS

Andamento do Processo n. 162-38.2014.6.13.0000 - Prestação de Contas - 21/09/2017 do TRE-MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 162-38.2014.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Interessado: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB ADVOGADO: REGINALDO LUIZ NUNES - OAB: 69039/MG Interessado: MARCUS VINÍCIUS

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/09/2017

5) que seja determinado ao Partido, caso ainda não tenha sido cumprido, no exercício seguinte ao do trânsito em julgado, que aplique, além do percentual relativo ao respectivo exercício, ao qual está

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/09/2017

12.034/2009); 2) a suspensão de recebimento de novas cotas do fundo partidário até o recolhimento do valor de R$ 26.400,00, quantia esta relativa a recursos de origem não identificada (RONI) ao

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 21/09/2017

EXAME DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Em cumprimento ao que dispõe a Lei n. 9.096/1995 e a Resolução TSE n. 23.464/2015, constatada a conformidade dos conteúdos e peças, nos termos do art. 34, apresenta-se a

Andamento do Processo n. 13-33.2017.6.10.0093 - Prestação de Contas - 20/09/2017 do TRE-MA

PROCESSO Nº: 13-33.2017.6.10.0093 (PROTOCOLO Nº: 11.788/2017) PROCESSO Nº: 13-33.2017.6.10.0093 (PROTOCOLO Nº: 11.788/2017) Classe: Prestação de Contas Anual Partidária - Exercício financeiro de 2016

Andamento do Processo n. 29-94.2017.6.26.0269 - 20/09/2017 do TRE-SP

SENTENÇA Processo (s) e Interessado (s): nº 29-94.2017.6.26.0269 - DIREÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO PROGRESSISTA - PP DE SÃO CAETANO DO SUL – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO – Classe 25

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/09/2017

PROCESSO Nº 146-29.2016.6.05.0003 CANDIDATO(A): SILVIA NASCIMENTO CARDOSO DOS SANTOS CERQUEIRA PARTIDO/COLIGAÇÃO: COLIGAÇÃO JUNTOS POR SALVADOR (PRP/PMN) ADVOGADO(A): EDSON FRANCISCO DOS SANTOS

Pg. 104. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/09/2017

PROCESSO Nº: 13-33.2017.6.10.0093 (PROTOCOLO Nº: 11.788/2017) Classe: Prestação de Contas Anual Partidária - Exercício financeiro de 2016 Município: Paço do Lumiar Interessado: : Diretório Municipal

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