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18 de janeiro de 2019
Artigo 44 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 44 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

I - na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

a) 50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

b) 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e municipal; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - na propaganda doutrinária e política;

III - no alistamento e campanhas eleitorais;

IV - na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, vinte por cento do total recebido.

V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - no pagamento de mensalidades, anuidades e congêneres devidos a organismos partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido político regularmente filiado; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

VII - no pagamento de despesas com alimentação, incluindo restaurantes e lanchonetes. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Na prestação de contas dos órgãos de direção partidária de qualquer nível devem ser discriminadas as despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário, de modo a permitir o controle da Justiça Eleitoral sobre o cumprimento do disposto nos incisos I e IV deste artigo.

§ 2º A Justiça Eleitoral pode, a qualquer tempo, investigar sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário.

§ 3o Os recursos de que trata este artigo não estão sujeitos ao regime da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo os partidos políticos autonomia para contratar e realizar despesas. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 4o Não se incluem no cômputo do percentual previsto no inciso I deste artigo encargos e tributos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o O partido político que não cumprir o disposto no inciso V do caput deverá transferir o saldo para conta específica, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo remanescente deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor previsto no inciso V do caput, a ser aplicado na mesma finalidade. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o-A. A critério das agremiações partidárias, os recursos a que se refere o inciso V poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 6o No exercício financeiro em que a fundação ou instituto de pesquisa não despender a totalidade dos recursos que lhe forem assinalados, a eventual sobra poderá ser revertida para outras atividades partidárias, conforme previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 7o A critério da secretaria da mulher ou, inexistindo a secretaria, a critério da fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, os recursos a que se refere o inciso V do caput poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido, não se aplicando, neste caso, o disposto no § 5o. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 133-62.2015.6.09.0000 - Prestação de Contas - 07/01/2019 do TRE-GO

do art. 44 da Lei 9.096/95, ensejam a desaprovação da prestação de contas do partido. 4. Não comprovação da aplicação... de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, nos termos do inciso IV do art. 44 da Lei 9.096/95... do inciso V do art. 44 da Lei 9.096/95. 3. Desaprovação parcial...

Andamento do Processo n. 4-94.2018.6.26.0124 - Prestação de Contas de Partido Político Exercício 2017 - 07/01/2019 do TRE-SP

no art. 44, § 1º da Lei 9.096/1995 e artigos e 17 e 18 da Resolução TSE-DF 23.546/2017 Diante do exposto, JULGO NÃO... do TRE-SP Processo 4-94.2018.6.26.0124 - Prestação de Contas de Partido Político Exercício 2017 Interessado: Partido...Andamento do Processo n. 4-94.2018.6.26.0124 - Prestação de Contas de Partido ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 07/01/2019

, nos termos do inciso IV do art. 44 da Lei 9.096/95, ensejam a desaprovação da prestação de contas do partido. 4. Não... da participação política das mulheres, nos termos do inciso V do art. 44 da Lei 9.096/95 (TSE, PC 23167, Relatora Ministra..., pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses (art. 37, § 3º, da L...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 07/01/2019

, nos termos do inciso V do art. 44 da Lei 9.096/95. 3. Desaprovação parcial das contas do partido. (PC 23167, Relator... exigido pelo art. 44, inc. IV, da Lei n. 9.096/95, e que, no caso, corresponde a R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais... (quinze mil reais) conforme exigência do art. 44, inc. V, da Lei n. 9.0...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 07/01/2019

com a transparência exigida por Lei, omitindo-se no dever legal previsto no art. 44, § 1º da Lei 9.096/1995 e artigos e 17 e 18... de Contas de Partido Político Exercício 2017 Interessado: Partido dos Trabalhadores - PT Vistos. Trata-se de prestação.../2017 e nos termos do art.. 48, caput, e § 2º da mesma resolução, C...

Inteiro Teor. Consulta: Cta 6018431520186000000 Brasília/DF

-A, DA LEI 9.096/1995 E 16-C, § 11º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. PROCESSO ELEITORAL EM ANDAMENTO. NAO CONHECIMENTO. 1. Revela... eletivo. Dúvida quanto ao prazo de desincompatibilização. Alíneas d e l do inciso II do art. 1º da Lei Complementar ...Inteiro Teor. Consulta: Cta 6018431520186000000 Brasília/DF OF 19/15 TRIBU...

Andamento do Processo n. 6-55.2018.6.06.0016 - Prestação de Contas - 19/12/2018 do TRE-CE

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Andamento do Processo n. 15-47.2018.6.21.0065 - Pc - 19/12/2018 do TRE-RS

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Andamento do Processo n. 49-44.2015.6.21.0124 - Pet - 19/12/2018 do TRE-RS

Eleitoral, anualmente, até 30 de abril, conforme dispõe o art. 32 da Lei 9.096/95, o que não fora cumprido pelo MDB... art. 31, Inc. V da Lei n. 9096/95, ressalto ainda que tal artigo foi alterado pela Lei n.13.488/2017 que afastou a vedação... públicos com poder de autoridade. Inaplicabilidade das alterações sofri...

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 19/12/2018

de promoção e difusão da participação política das mulheres (Lei 9.096/95, art. 44, § 7º). § 1º A exigência de abertura.... 9.096/95, impõe aos partidos políticos o dever de apresentar suas contas, anualmente, à Justiça Eleitoral, no seguintes..., apresentada pelo Diretório Municipal de Tubarão/SC, em cumprimento a...

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