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26 de setembro de 2017
Artigo 44 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 44 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

I - na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

a) 50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

b) 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e municipal; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - na propaganda doutrinária e política;

III - no alistamento e campanhas eleitorais;

IV - na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, vinte por cento do total recebido.

V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - no pagamento de mensalidades, anuidades e congêneres devidos a organismos partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido político regularmente filiado; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

VII - no pagamento de despesas com alimentação, incluindo restaurantes e lanchonetes. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Na prestação de contas dos órgãos de direção partidária de qualquer nível devem ser discriminadas as despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário, de modo a permitir o controle da Justiça Eleitoral sobre o cumprimento do disposto nos incisos I e IV deste artigo.

§ 2º A Justiça Eleitoral pode, a qualquer tempo, investigar sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário.

§ 3o Os recursos de que trata este artigo não estão sujeitos ao regime da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo os partidos políticos autonomia para contratar e realizar despesas. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 4o Não se incluem no cômputo do percentual previsto no inciso I deste artigo encargos e tributos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o O partido político que não cumprir o disposto no inciso V do caput deverá transferir o saldo para conta específica, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo remanescente deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor previsto no inciso V do caput, a ser aplicado na mesma finalidade. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o-A. A critério das agremiações partidárias, os recursos a que se refere o inciso V poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 6o No exercício financeiro em que a fundação ou instituto de pesquisa não despender a totalidade dos recursos que lhe forem assinalados, a eventual sobra poderá ser revertida para outras atividades partidárias, conforme previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 7o A critério da secretaria da mulher ou, inexistindo a secretaria, a critério da fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, os recursos a que se refere o inciso V do caput poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido, não se aplicando, neste caso, o disposto no § 5o. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 2632 - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - Pc - 25/09/2017 do TRE-RS

no art. 44 da Lei n. 9.096, de 1995. Na análise da observância dos limites previstos no art. 44 da lei 9.096/95... a Lei n. 9.096/1995 e a Resolução TSE n. 23.464/2015, constatada a conformidade dos conteúdos e peças, nos termos...-se o partido e seus responsáveis para que se manifestem sobre o relatório do exame n...

Andamento do Processo n. 0029524-42.2012.8.21.0008 - 25/09/2017 do TJRS

(ARTIGO 38, I, II E IV DA LEI 9096/95) E/OU DE FONTES PRIVADAS (ART. 38, III, DA LEI 9096/95). ASSIM, UMA VEZ... DO FUNDO PARTIDÁRIO DECORRE DA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE SEUS RECURSOS (ART. 44 DA LEI 9.096/ 1995), SUBMETIDA A RIGOROSO... IMPENHORÁVEIS. O ARTIGO 38 DA LEI 9096/95 E O ARTIGO 833, INCISO XI, DO C...

Pg. 107. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 25/09/2017

da Lei n. 9.096, de 1995. Na análise da observância dos limites previstos no art. 44 da lei 9.096/95 quanto à.... 9.096/1995 e a Resolução TSE n. 23.464/2015, constatada a conformidade dos conteúdos e peças, nos termos do art. 34... financeira dos extratos bancários e gastos informados pelo partido. V. Da observânc...

Pg. 80. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/09/2017

DE SEUS RECURSOS (ART. 44 DA LEI 9.096/ 1995), SUBMETIDA A RIGOROSO CONTROLE PELO PODER PÚBLICO, A FIM DE PROMOVER... CIVIL, APENAS OS RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDO PARTIDÁRIO SÃO IMPENHORÁVEIS. O ARTIGO 38 DA LEI 9096/95 E O ARTIGO 833... INTEGRANTES DO FUNDO PARTIDÁRIO SÃO ORIUNDOS DE FONTES PÚBLICAS (ARTIGO 38, ...

Andamento do Processo n. 76-74.2016.6.21.0000 - Pc - 22/09/2017 do TRE-RS

PROCESSO CLASSE: PC N. 76-74.2016.6.21.0000 PROTOCOLO: 238862016 RELATOR(A): SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - DE

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 22/09/2017

diretamente na conta bancária estabelecida no art. 43 da Lei 9.096/1995 , vedada a transferência desses recursos para a conta... aberta nos termos do art. 8º; II - transferência dos recursos de que tratam o § 5°-A do art. 44 da Lei9.096/1995..., 46 da Resolução TSE 23.464/2015 e 32, 34 e 37, §3º da Lei dos P...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 22/09/2017

e difusão da participação feminina na política. Inobservância do art. 44, inc. V, c/c § 5º, da Lei n. 9.096/95 e art. 22.... 31, II; art. 33, IV; art. 37, § 12; art. 38, III; e, art. 44, V, todos da Lei n.º 9.096/95. Vieram os autos... aos artigos 33, IV; 37, § 12; 38, III; e, 44, V, todos da Lei n.º 9.096/95, reprodu...

Andamento do Processo n. 22-87.2017.6.21.0028 - Pc - 21/09/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 149/2017 - 28 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 22-87.2017.6.21.0028 Partidos Políticos - Prestação de Contas - De Exercício Financeiro - 2016 PROCEDÊNCIA: Capão Bonito do Sul JUIZ

Andamento do Processo n. 162-38.2014.6.13.0000 - Prestação de Contas - 21/09/2017 do TRE-MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 162-38.2014.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Interessado: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB ADVOGADO: REGINALDO LUIZ NUNES - OAB: 69039/MG Interessado: MARCUS VINÍCIUS

Andamento do Processo n. 162-38.2014.6.13.0000 - Prestação de Contas - 21/09/2017 do TRE-MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 162-38.2014.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Interessado: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB ADVOGADO: REGINALDO LUIZ NUNES - OAB: 69039/MG Interessado: MARCUS VINÍCIUS

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