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22 de junho de 2018
Artigo 44 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 44 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

I - na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

a) 50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

b) 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e municipal; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - na propaganda doutrinária e política;

III - no alistamento e campanhas eleitorais;

IV - na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, vinte por cento do total recebido.

V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - no pagamento de mensalidades, anuidades e congêneres devidos a organismos partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido político regularmente filiado; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

VII - no pagamento de despesas com alimentação, incluindo restaurantes e lanchonetes. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Na prestação de contas dos órgãos de direção partidária de qualquer nível devem ser discriminadas as despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário, de modo a permitir o controle da Justiça Eleitoral sobre o cumprimento do disposto nos incisos I e IV deste artigo.

§ 2º A Justiça Eleitoral pode, a qualquer tempo, investigar sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário.

§ 3o Os recursos de que trata este artigo não estão sujeitos ao regime da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo os partidos políticos autonomia para contratar e realizar despesas. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 4o Não se incluem no cômputo do percentual previsto no inciso I deste artigo encargos e tributos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o O partido político que não cumprir o disposto no inciso V do caput deverá transferir o saldo para conta específica, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo remanescente deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor previsto no inciso V do caput, a ser aplicado na mesma finalidade. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o-A. A critério das agremiações partidárias, os recursos a que se refere o inciso V poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 6o No exercício financeiro em que a fundação ou instituto de pesquisa não despender a totalidade dos recursos que lhe forem assinalados, a eventual sobra poderá ser revertida para outras atividades partidárias, conforme previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 7o A critério da secretaria da mulher ou, inexistindo a secretaria, a critério da fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, os recursos a que se refere o inciso V do caput poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido, não se aplicando, neste caso, o disposto no § 5o. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 12-45.2018.6.18.0043 - 22/06/2018 do TRE-PI

de imposição normativa e se encontra disciplinada nos arts. 30 a 44 da Lei 9.096 /1995, regulamentados pela Resolução TSE n.º... das despesas não acarretarão a desaprovação das contas (Lei 9.096 /95, art. 37 , § 12 ).” Ante o exposto... TRANSCRITO. “PROC. N.º 12-45.2018.6.18.0043 PRESTAÇÃO DE CONTAS – EXERCÍCIO 201...

Pg. 113. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/06/2018

pelo órgão partidário à criação e manutenção de institutos ou fundações constantes do artigo 44 , IV , da Lei 9.096... 9.096 /95, regulamentada pelas Resoluções 21.841/2004 e 23.546/2017, ambas do TSE, julgo APROVADAS COM RESSALVAS.... No entanto, em razão da realidade dos diretórios municipais dos partidos p...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 22/06/2018

disciplinada nos arts. 30 a 44 da Lei 9.096 /1995, regulamentados pela Resolução TSE n.º 23.464/2015. Assente... da prestação de contas não comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas não acarretarão a desaprovação das contas (Lei 9.096 /95, art. 37 , § 12 ).”...-se que as contas f...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 22/06/2018

Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), de que trata o art. 38 da Lei 9.096 , de 1995; II – doações... previstos no art. 44 da Lei n. 9.096 , de 1995 Conforme a documentação apresentada e em consulta ao site do TSE, não houve... art. 44 da Lei n. 9.096 , de 1995. VI. Da pertinência e a validade dos co...

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS: PC 13218 MANAUS - AM

de promoção da participação das mulheres (art. 44 , V da Lei 9.096 /95); 2. não apresentação de extratos bancários... DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. FONTE VEDADA... no art. 46, III, a c/c art. 47, I da Res. TSE 23.464/2015. É como voto, em harmonia...

Andamento do Processo n. 55-17.2016.6.24.0000 - Prestação de Contas - 20/06/2018 do TRE-SC

ACÓRDÃO N. 33144 PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 55-17.2016.6.24.0000 ASSUNTO: PARTIDOS POLÍTICOS - PRESTAÇÃO DE CONTAS -DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - (2015) RELATOR: JUIZ CID JOSÉ GOULART JÚNIOR REQUERENTE (S):

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/06/2018

63ª Zona Eleitoral Sentença PROC.: 18-48/2017 Processo nº. 18-48.2017.6.10.0063 Prestação de Contas Partidária Anual Protocolo: 19.719/2017 Interessado: Partido da Social Democracia Brasileira-PSDB

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 20/06/2018

- MANIFESTAÇÃO TÉCNICA APONTANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DE EMPRESA FORNECEDORA DE MATERIAIS DE PROPAGANDA ELEITORAL -MERO INDÍCIO DE ILICITUDE PASSÍVEL DE SER APURADO

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1434720156040000 Manaus/AM 91242017

nos incisos IV e V do art. 44 da Lei 9.096 /95, consistentes no repasse mínimo de 20% destinados à fundação de pesquisa... , da Constituição Federal ; 15-A e 44 , I a V , da Lei 9.096 /1995; 2º e 3º da Res.-TSE n 23.428/2014; 52 da Res.-TSE ...-se sobre o parecer técnico conclusivo; b) observado o disposto nos...

Resolução n. 23.432/2014 - 19/06/2018 do TRE-RN

essa Unidade Técnica de averiguar os limites delineados para aplicação do Fundo Partidário na Lei 9.096/95, em seu art. 44...Resolução n. 23.432/2014 - 19/06/2018 do TRE-RN Resolução 23.432/2014 Art. 67. As disposições previstas nesta resolução... dada pelo art. 1º da Res.-TSE 23437/2015). Resolução 23.546/2017 Art...

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