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21 de agosto de 2018
Artigo 44 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 44 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

I - na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

a) 50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

b) 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e municipal; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - na propaganda doutrinária e política;

III - no alistamento e campanhas eleitorais;

IV - na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, vinte por cento do total recebido.

V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - no pagamento de mensalidades, anuidades e congêneres devidos a organismos partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido político regularmente filiado; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

VII - no pagamento de despesas com alimentação, incluindo restaurantes e lanchonetes. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Na prestação de contas dos órgãos de direção partidária de qualquer nível devem ser discriminadas as despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário, de modo a permitir o controle da Justiça Eleitoral sobre o cumprimento do disposto nos incisos I e IV deste artigo.

§ 2º A Justiça Eleitoral pode, a qualquer tempo, investigar sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário.

§ 3o Os recursos de que trata este artigo não estão sujeitos ao regime da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo os partidos políticos autonomia para contratar e realizar despesas. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 4o Não se incluem no cômputo do percentual previsto no inciso I deste artigo encargos e tributos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o O partido político que não cumprir o disposto no inciso V do caput deverá transferir o saldo para conta específica, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo remanescente deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor previsto no inciso V do caput, a ser aplicado na mesma finalidade. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o-A. A critério das agremiações partidárias, os recursos a que se refere o inciso V poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 6o No exercício financeiro em que a fundação ou instituto de pesquisa não despender a totalidade dos recursos que lhe forem assinalados, a eventual sobra poderá ser revertida para outras atividades partidárias, conforme previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 7o A critério da secretaria da mulher ou, inexistindo a secretaria, a critério da fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, os recursos a que se refere o inciso V do caput poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido, não se aplicando, neste caso, o disposto no § 5o. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Nota de Expediente n. 143/2018 - 21/08/2018 do TRE-RS

a movimentação financeira do exercício de 2016, de acordo com as normas estabelecidas pela Lei n.º 9.096, de 19 de setembro... das mulheres, conforme determina o art. 44, V da Lei n. 9.096/1995. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento no resultado... da lei 9.096/95 quanto à utilização dos recursos oriundos do...

Andamento do Processo n. 12-30.2018.6.26.0073 - 21/08/2018 do TRE-SP

política das mulheres (Lei 9.096/1995, art. 44, § 7º). V - do FEFC, previstos no inciso VIII do art. 5º. § 1º A exigência..., § 3º, inciso III, da Resolução TSE n.º 23.546/17, in verbis: Art. 6º Os partidos políticos, em cada esfera de direção... do gênero. Isso é que se depreende da leitura do artigo 6º, "caput' e...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 21/08/2018

da participação política das mulheres (Lei 9.096/95, art. 44, § 7º). § 1º A exigência de abertura de conta específica para... DE CONTAS 41-74.2018.6.12.0007 JUIZ ELEITORAL: DR. DANIEL SCARAMELLA MOREIRA PARTIDO POLÍTICO: PATRIOTA ADVOGADA...." PRESTAÇÃO DE CONTAS 29-60.2018.6.12.0007 JUIZ ELEITORAL: DR. DANIE...

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/08/2018

com o art. 44 e incisos da Lei 9.096, de 19.9.1995 (Lei dos Partidos Políticos), "os recursos do Fundo Partidário... públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei,por partido político. A esse propósito vale consignar que de acordo... EXEQUENTE: UNIÃO - PFN/MG EXECUTADO: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC ...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 21/08/2018

Políticos (Fundo Partidário), de que trata o art. 38 da Lei 9.096, de 1995; II – doações ou contribuições de pessoas... financeira constante dos extratos bancários; V – da observância dos limites previstos no art. 44 da Lei 9.096, de 1995... art. 44 da Lei n. 9.096, de 1995 Conforme a documentação apresentada e ...

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 21/08/2018

dos limites previstos no art. 44 da lei 9.096/95 quanto à utilização dos recursos oriundos do Fundo Partidário verificou... da participação política das mulheres, conforme determina o art. 44, V da Lei n. 9.096/1995. CONCLUSÃO Diante..., § 2º, da Resolução TSE n. 23.464/2015, as contas bancárias dos partidos políti...

Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/08/2018

, da Resolução TSE n.º 23.546/17, in verbis: Art. 6º Os partidos políticos, em cada esfera de direção, devem abrir contas..., III e V do art. 5º; e IV - dos destinados ao programa de promoção e difusão da participação política das mulheres (Lei ... 9.096/1995, art. 44, § 7º). V - do FEFC, previstos no inciso VIII do ...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 37046 FORTALEZA - CE

destinados ao programa de promoção e difusão da participação política das mulheres (Lei 9.096 /95, art. 44 , § 7º... o inciso 111do art. 3º desta resolução. § 2º A obrigação prevista neste artigo deve ser cumprida pelos partido políticos...Art. 7º. É obrigatória para os partidos políticos e os candidatos a abertura...

Andamento do Processo n. 34.64.2018.6.18.0056 - 20/08/2018 do TRE-PI

), frise-se. Assente-se que as contas foram apresentadas intempestivamente , conforme preceitua o art. 32 da Lei 9.096/95... pelas agremiações partidárias decorre de imposição normativa e se encontra disciplinada nos arts. 30 a 44 da Lei 9.096/1995... – TSE 23.546/2017, o presente feito foi processado segundo o r...

Andamento do Processo n. 15-61.2018.6.21.0028 - Pc - 20/08/2018 do TRE-RS

durante o referido ano. V. Da observância dos limites previstos no art. 44 da Lei n. 9.096, de 1995 5) Conforme a documentação... a incidência das prescrições contidas no art. 44 da Lei n. 9.096, de 1995. VI. Da pertinência e a validade... PROCESSO CLASSE: PC - 15-61.2018.6.21.0028 Partidos Políticos - Prestação de Co...

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