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25 de abril de 2017
Artigo 44 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 44 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

I - na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

a) 50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

b) 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e municipal; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - na propaganda doutrinária e política;

III - no alistamento e campanhas eleitorais;

IV - na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, vinte por cento do total recebido.

V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - no pagamento de mensalidades, anuidades e congêneres devidos a organismos partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido político regularmente filiado; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

VII - no pagamento de despesas com alimentação, incluindo restaurantes e lanchonetes. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Na prestação de contas dos órgãos de direção partidária de qualquer nível devem ser discriminadas as despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário, de modo a permitir o controle da Justiça Eleitoral sobre o cumprimento do disposto nos incisos I e IV deste artigo.

§ 2º A Justiça Eleitoral pode, a qualquer tempo, investigar sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário.

§ 3o Os recursos de que trata este artigo não estão sujeitos ao regime da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo os partidos políticos autonomia para contratar e realizar despesas. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 4o Não se incluem no cômputo do percentual previsto no inciso I deste artigo encargos e tributos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o O partido político que não cumprir o disposto no inciso V do caput deverá transferir o saldo para conta específica, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo remanescente deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor previsto no inciso V do caput, a ser aplicado na mesma finalidade. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o-A. A critério das agremiações partidárias, os recursos a que se refere o inciso V poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 6o No exercício financeiro em que a fundação ou instituto de pesquisa não despender a totalidade dos recursos que lhe forem assinalados, a eventual sobra poderá ser revertida para outras atividades partidárias, conforme previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 7o A critério da secretaria da mulher ou, inexistindo a secretaria, a critério da fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, os recursos a que se refere o inciso V do caput poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido, não se aplicando, neste caso, o disposto no § 5o. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 52-50.2016.6.21.0031 - Pc - 20/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 354/2017 - 31 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 52-50.2016.6.21.0031 Prestação de Contas - De Exercício Financeiro - 2015 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDÊNCIA: São José do Sul JUÍZA

Andamento do Processo n. 70-71.2016.6.21.0031 - Pc - 20/04/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 352/2017 - 31 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 70-71.2016.6.21.0031 Prestação de Contas - De Exercício Financeiro - 2015 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PROCEDÊNCIA: São Pedro da Serra

Pg. 174. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

no art. 44 , V , da Lei 9.096 /95, deve o partido acrescer 2,5% ao valor remanescente para a específica destinação... de criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, nos moldes do art. 44... , § 50, com redação dada pela Lei 12.034 /2009, com base no princípio ge...

Andamento do Processo n. 63-33.2012.6.24.0000 - Prestação de Contas - 18/04/2017 do TRE-SC

, da Lei 9.096 /1995), conforme determinado nos autos supramencionados. OBSERVAÇÃO: As Guias de Recolhimento da União... (PC) N. 63-33.2012.6.24.0000 DE PARTIDO POLÍTICO - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO -PRESTAÇÃO DE CONTAS - (2011) REQUERENTE (S...% (sete e meio por cento) dos recursos, ficando impedido de utilizá-lo para fi...

Andamento do Processo n. 816-26.2016.6.16.0144 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-PR

AUTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 816-26.2016.6.16.0144 CANDIDATO: ANTONIO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ Procuradores: Dra. GERALDINE CECILIA CARTÁRIO RIBEIRO - OAB/PR - 52891 Intimação na forma da lei, dos

Andamento do Processo n. 920-18.2016.6.16.0144 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-PR

AUTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 920-18.2016.6.16.0144 CANDIDATO: OTAVIO GIACOMELI FILHO Procuradores: Dra. GERALDINE CECILIA CARTÁRIO RIBEIRO - OAB/PR - 52891 Intimação na forma da lei, dos

Andamento do Processo n. 786-88.2016.6.16.0144 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-PR

AUTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 786-88.2016.6.16.0144 CANDIDATO: AGATHA DE OLIVEIRA COSTA Procuradores: Dra. GERALDINE CECILIA CARTÁRIO RIBEIRO - OAB/PR - 52891 Intimação na forma da lei, dos

Andamento do Processo n. 785-06.2016.6.16.0144 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-PR

AUTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 785-06.2016.6.16.0144 CANDIDATO: ADRIANA DO ROCIO GENOWSKI Procuradores: Dra. GERALDINE CECILIA CARTÁRIO RIBEIRO - OAB/PR - 52891 Intimação na forma da lei, dos

Andamento do Processo n. 896-87.2016.6.16.0144 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-PR

AUTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 896-87.2016.6.16.0144 CANDIDATO: JULIANE ZALUSKI MARTINS Procuradores: Dra. GERALDINE CECILIA CARTÁRIO RIBEIRO - OAB/PR - 52891 Intimação na forma da lei, dos

Andamento do Processo n. 974-81.2016.6.16.0144 - Prestação de Contas - 11/04/2017 do TRE-PR

AUTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 974-81.2016.6.16.0144 CANDIDATO: VOLMIR DE JESUS GONÇALVES Procuradores: Dra. GERALDINE CECILIA CARTÁRIO RIBEIRO - OAB/PR - 52891 Intimação na forma da lei, dos

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