Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 44 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 44 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

I - na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

a) 50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

b) 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e municipal; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - na propaganda doutrinária e política;

III - no alistamento e campanhas eleitorais;

IV - na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, vinte por cento do total recebido.

V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - no pagamento de mensalidades, anuidades e congêneres devidos a organismos partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido político regularmente filiado; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

VII - no pagamento de despesas com alimentação, incluindo restaurantes e lanchonetes. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Na prestação de contas dos órgãos de direção partidária de qualquer nível devem ser discriminadas as despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário, de modo a permitir o controle da Justiça Eleitoral sobre o cumprimento do disposto nos incisos I e IV deste artigo.

§ 2º A Justiça Eleitoral pode, a qualquer tempo, investigar sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário.

§ 3o Os recursos de que trata este artigo não estão sujeitos ao regime da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo os partidos políticos autonomia para contratar e realizar despesas. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 4o Não se incluem no cômputo do percentual previsto no inciso I deste artigo encargos e tributos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o O partido político que não cumprir o disposto no inciso V do caput deverá transferir o saldo para conta específica, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo remanescente deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor previsto no inciso V do caput, a ser aplicado na mesma finalidade. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o-A. A critério das agremiações partidárias, os recursos a que se refere o inciso V poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 6o No exercício financeiro em que a fundação ou instituto de pesquisa não despender a totalidade dos recursos que lhe forem assinalados, a eventual sobra poderá ser revertida para outras atividades partidárias, conforme previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 7o A critério da secretaria da mulher ou, inexistindo a secretaria, a critério da fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, os recursos a que se refere o inciso V do caput poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido, não se aplicando, neste caso, o disposto no § 5o. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 9177 PORTO ALEGRE - RS

da participação política das mulheres”, conforme prevê o art. 44 da Lei n. 9.096 /95, em seu inc. V c/c § 5º, na redação original... DAS MULHERES. ART. 44 , INC. V , DA LEI N. 9.096 /95. NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO DE REPASSES DO FUNDO PARTIDÁRIO... o art. 44 , inc. V , da Lei n. 9.096 /95, do total de recursos oriundos...

Prestação de Contas: PC 9177 PORTO ALEGRE - RS

. Quantia arrecadada que deverá ser recolhida o Tesouro Nacional. 4. Conforme o art. 44 , inc. V , da Lei n. 9.096 /95... VALOR. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTES VEDADAS. ART. 31 , INC. II , DA LEI N. 9.096 /95. RECOLHIMENTO AO TESOURO... NACIONAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA D...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/01/2018

do Tribunal Superior Eleitoral impor restrições. Até porque ainda que o artigo 44 , inciso V , da Lei 9.096 /95 disponha... a autonomia dos partidos políticos previsto no artigo 17 , § 1º , da Constituição da República, não podendo Resolução... eleitoral interposto pelo Diretório Regional do Partido Solidariedade - SD...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 22/01/2018

NACIONAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. ART. 44, INC. V, DA LEI N. 9.096... arrecadada que deverá ser recolhida o Tesouro Nacional. 4. Conforme o art. 44, inc. V, da Lei n. 9.096/95, do total.... PEQUENO VALOR. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTES VEDADAS. ART. 31, INC...

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 22/01/2018

dos limites previstos no art. 44 da Lei n. 9.096, de 1995. Na análise da observância dos limites previstos no art. 44... da lei 9.096/95 quanto à utilização dos recursos oriundos do Fundo Partidário verificou-se que: 5.1) Conforme... DE CASTRO NEVES TAVARES, Juiz Eleitoral.” EXAME DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Em cumprime...

Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 22/01/2018

previstos no art. 44 da Lei n. 9.096, de 1995. Na análise da observância dos limites previstos no art. 44 da lei 9.096/95... dos autos em diligência em conformidade com o art. 35, § 3º, I da Resolução TSE n. 23.464/2015, para que o partido se manifeste... ELEITORAL - Partidos Políticos - Prestação de Contas - De Ex...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 22/01/2018

da participação política das mulheres, conforme art. 44 , inciso V , da lei 9.096 /95. 4. Em seguida, à PRE para manifestar... de advogado não serão conhecidas e serão consideradas não prestadas. O § 13 , do art. 37 , da Lei n.º 9.096 /1995, por sua vez... Partidário pode ser estabelecido abaixo do quantum previsto...

Andamento do Processo n. 21.841/2004 - Resolução Tse - 19/01/2018 do TRE-GO

a irregularidade quanto ao inciso V do art. 44 da Lei 9.096/95. Ressalto que a Lei dos Partidos Políticos determina... QUE O PARTIDO DESTINE A QUANTIA DESTACADA NO INCISO V DO ART. 44 DA LEI 9.096/95 A PROGRAMAS DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO... do inciso IV do art. 44 da Lei 9.096/95, e nem de, ao menos, 5% do montan...

Andamento do Processo n. 37-45.2015.6.23.0004 - Prestação de Contas - 19/01/2018 do TRE-RR

dos limites previstos no art. 44 da Lei 9096/1995, face o não recebimento de recursos do Fundo Partidário. Diante do exposto.... III, da Constituição Federal, art. 32 da Lei n.º 9.096/95, bem como às Resolução TSE n.º 23.464/2015 e 21.841/2015... 23.432/2014; 3.2. O partido NÃO apresentou todas as peças todas as pe...

Andamento do Processo n. 39-15.2015.6.23.0004 - Prestação de Contas - 19/01/2018 do TRE-RR

dos limites previstos no art. 44 da Lei 9096/1995, face o não recebimento de recursos do Fundo Partidário. Diante do exposto.... III, da Constituição Federal, art. 32 da Lei n.º 9.096/95, bem como às Resolução TSE n.º 23.464/2015 e 21.841/2015... 23.432/2014; 3.2. O partido NÃO apresentou todas as peças todas as pe...

×