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20 de novembro de 2017
Artigo 44 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 44 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

I - na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

a) 50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

b) 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e municipal; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - na propaganda doutrinária e política;

III - no alistamento e campanhas eleitorais;

IV - na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, vinte por cento do total recebido.

V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - no pagamento de mensalidades, anuidades e congêneres devidos a organismos partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido político regularmente filiado; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

VII - no pagamento de despesas com alimentação, incluindo restaurantes e lanchonetes. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Na prestação de contas dos órgãos de direção partidária de qualquer nível devem ser discriminadas as despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário, de modo a permitir o controle da Justiça Eleitoral sobre o cumprimento do disposto nos incisos I e IV deste artigo.

§ 2º A Justiça Eleitoral pode, a qualquer tempo, investigar sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário.

§ 3o Os recursos de que trata este artigo não estão sujeitos ao regime da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo os partidos políticos autonomia para contratar e realizar despesas. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 4o Não se incluem no cômputo do percentual previsto no inciso I deste artigo encargos e tributos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o O partido político que não cumprir o disposto no inciso V do caput deverá transferir o saldo para conta específica, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo remanescente deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor previsto no inciso V do caput, a ser aplicado na mesma finalidade. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o-A. A critério das agremiações partidárias, os recursos a que se refere o inciso V poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 6o No exercício financeiro em que a fundação ou instituto de pesquisa não despender a totalidade dos recursos que lhe forem assinalados, a eventual sobra poderá ser revertida para outras atividades partidárias, conforme previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 7o A critério da secretaria da mulher ou, inexistindo a secretaria, a critério da fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, os recursos a que se refere o inciso V do caput poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido, não se aplicando, neste caso, o disposto no § 5o. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 7175 ARACAJU - SE

de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres (art. 44, V. Lei nO9,096/95 - Lei dos partidos... os recursos aplicados em campanhas eleitorais (Lei nO9.096/95, art. 34). Art. 2° Os estatutos dos partidos políticos... POLíTICO. EXERCíCIO FINANCEIRO 2014. LEI N.O9.096, DE 19/09/95. RESOLUÇAO TS...

Andamento do Processo n. 12-55.2017.6.12.0008 - Prestação de Contas Anual - 20/11/2017 do TRE-MS

décimos por cento) do valor previsto no inciso V do caput, a ser aplicado na mesma finalidade (Lei 9.096/95, art. 44, § 5º... V do art. 44 da Lei 9.096, de 1995 (Lei 13.165/2015, art. 9º). Considerando que a agremiação mantém recursos.... 9.096/95 e do artigo 28 da Resolução TSE 23.464/2015, o prazo para o pa...

Andamento do Processo n. 4-59.2016.6.27.0020 - Prestação de Contas - 20/11/2017 do TRE-TO

. 44, inciso I, da Lei 9.096/1995; t) Livros Diário e Razão, nos termos do art. 14, inciso II, p da Resolução-TSE no... do art. 44, inciso I, da Lei 9.096/1995; t) Livros Diário e Razão, nos termos do art. 14, inciso II, p da Resolução-TSE no... do art. 28, § 4o, Lei no 9.096/1995; s) Controle de despesas com pessoal, ...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 20/11/2017

aplicado na mesma finalidade (Lei 9.096/95, art. 44, § 5º). § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o partido fica... o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 32 da Lei n. 9.096/95 e do artigo 28 da Resolução TSE 23.464/2015... subsequente. No caso em apreço, foram observados os requisitos da Lei 9.096/95 e d...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 20/11/2017

nas campanhas de suas candidatas, incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei 9.096, de 1995... (Lei 13.165/2015, art. 9º). Considerando que a agremiação mantém recursos do Fundo Partidário em conta corrente..., desde que observadas as disposições do § 6º, do mesmo art. 22: § 6...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/11/2017

/1995; s) Controle de despesas com pessoal, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.096/1995; t) Livros Diário e Razão... ao exercício 2015: A Lei 13.165/2015 acrescentou o § 4º ao art. 32 da Lei n.º 9.096/95, possibilitando ao órgão partidário... por advogado, nos termos da Lei no 9.096/1995, art. 37, § 6o. II peças...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/11/2017

do art. 44, inciso I, da Lei 9.096/1995; t) Livros Diário e Razão, nos termos do art. 14, inciso II, "p" da Resolução-TSE.... 32 da Lei n.º 9.096/95, possibilitando ao órgão partidário municipal, que não tenha movimentado recursos financeiros... a análise. Passando ao julgamento, vejamos o que diz o artigo 27, inciso ...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/11/2017

/1995; s) Controle de despesas com pessoal, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.096/1995; t) Livros Diário e Razão... Democrático Trabalhista do município de São Valério relativo ao exercício 2014 em cumprimento à Lei n.º 9096/95..., nos termos do art. 29, §§ 3o e 4o da Lei no 9.504/1997 r) Demonstrativos de Acor...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/11/2017

, nos termos do art. 28, § 4o, Lei no 9.096/1995; s) Controle de despesas com pessoal, nos termos do art. 44, inciso I..., da Lei 9.096/1995; t) Livros Diário e Razão, nos termos do art. 14, inciso II, "p" da Resolução-TSE no 21.841/2004 u... 2014 em cumprimento à Lei n.º 9096/95, e regulamentada pela Resolução TSE n.º...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/11/2017

) Controle de despesas com pessoal, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.096/1995; t) Livros Diário e Razão, nos termos..., §§ 3o e 4o da Lei no 9.504/1997 r) Demonstrativos de Acordos, nos termos do art. 28, § 4o, Lei no 9.096/1995; s... da Resolução n.º 21.841 de 16/12/2004 "Art. 27. Compete à Justiça Eleitoral ...

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