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26 de março de 2019
Artigo 44 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 44 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:

I - na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

a) 50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

b) 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e municipal; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - na propaganda doutrinária e política;

III - no alistamento e campanhas eleitorais;

IV - na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, vinte por cento do total recebido.

V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - no pagamento de mensalidades, anuidades e congêneres devidos a organismos partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido político regularmente filiado; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

VII - no pagamento de despesas com alimentação, incluindo restaurantes e lanchonetes. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Na prestação de contas dos órgãos de direção partidária de qualquer nível devem ser discriminadas as despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário, de modo a permitir o controle da Justiça Eleitoral sobre o cumprimento do disposto nos incisos I e IV deste artigo.

§ 2º A Justiça Eleitoral pode, a qualquer tempo, investigar sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário.

§ 3o Os recursos de que trata este artigo não estão sujeitos ao regime da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo os partidos políticos autonomia para contratar e realizar despesas. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 4o Não se incluem no cômputo do percentual previsto no inciso I deste artigo encargos e tributos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o O partido político que não cumprir o disposto no inciso V do caput deverá transferir o saldo para conta específica, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo remanescente deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor previsto no inciso V do caput, a ser aplicado na mesma finalidade. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o-A. A critério das agremiações partidárias, os recursos a que se refere o inciso V poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 6o No exercício financeiro em que a fundação ou instituto de pesquisa não despender a totalidade dos recursos que lhe forem assinalados, a eventual sobra poderá ser revertida para outras atividades partidárias, conforme previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 7o A critério da secretaria da mulher ou, inexistindo a secretaria, a critério da fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, os recursos a que se refere o inciso V do caput poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido, não se aplicando, neste caso, o disposto no § 5o. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 6654 BRASÍLIA - DF

da uarticioacão política das mulheres. O descumprimento do disposto no art. 44, V, da Lei dos Partidos Políticos não... ao posicionamento de que a sanção do art. 44, V da Lei dos Partidos Políticos deve ser devidamente cumprida no exercício seguinte... e eleitorais, nos termos do art. 34, § 1 0, da Lei n. 9.096195 (Le...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 279720176030000 Macapá/AP 70162018

do Fundo Partidário. É da essência do § 1º , do art. 44 da Lei 9.096 , de 19/09/1995 ( Lei dos Partidos Políticos..., em seu apelo, a violação perpetrada pelo aresto de origem ao art. 44 , § 1º , da Lei 9.096 /95, ao entender necessária..., alegando que demonstrou a violação perpetrada pelo acórdão recorrido ao art...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2019

; iii) declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento, do § 5º-A e do § 7º do art. 44 da Lei 9.096/1995. Vencidos... na mesma proporção; (iii) declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento, do § 5º-A e do § 7º do art. 44 da Lei 9.096/95... em vista o disposto no art. 45, § 1º, da Lei 8.112, de 11 de dezembr...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 21/03/2019

dos limites previstos no art. 44 da Lei n. 9.096, de 1995. Na análise da observância dos limites previstos no art. 44... da lei 9.096/95 quanto à utilização dos recursos oriundos do Fundo Partidário verificou-se que: Conforme documentação... na Lei 9.096/1995, os órgãos partidários, em todas as suas esferas, dev...

Pg. 167. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/03/2019

Brasileiro (PMDB), no ano de 2010. 3. Descumprido o disposto no art. 44, V, da Lei 9.096/95, deve o partido acrescer 2,5... da participação política das mulheres, nos moldes do art. 44, § 5º, com redação dada pela Lei 12.034/2009, com base no.... 3. A utilização do Fundo Partidário com despesas não inclusas nas ...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 6325 CUIABÁ - MT

DA REGRA DO INCISO V. DO ART. 44 DA LEI NO 9.096/95. DESAPROVAÇAO. SUSPENSAO DO RECEBIMENTO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO... às fls. 392. -Item 2.5: o partido descumpriu, sem justificativa plausível, a regra do inciso V do art. 44 da Lei no... REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013. LEI NO 9.096/1995. RESOLUÇAO TSE NO 21....

Prestação de Contas: PC 6325 CUIABÁ - MT

SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DA REGRA DO INCISO V DO ART. 44 DA LEI 9.096/95 - DESAPROVAÇÃO - SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE COTAS... REGIONAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013 - LEI 9.096/1995 - RESOLUÇÃO TSE 21.841/2004 APLICÁVEL AO JULGAMENTO... : ADRIANE NATALINA DA SILVA NASCIMENTO VANESSA CURTI PERENHA GASQUES PR...

Andamento do Processo n. 34-89.2018.6.21.0053 - Pc - 20/03/2019 do TRE-RS

13.488, ocorrida em 15 de dezembro de 2017, a redação do art. 31 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos foi... DO PERCENTUAL APLICADO NA PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. IRREGULARIDADE. ART. 44, INC. V C/C § 5º, DA LEI N. 9.096/95..., publicada em 06.10.17, alterou a redação do art. 31 da Lei n. 9.096/95 - Lei do...

Andamento do Processo n. 40-23.2018.6.21.0142 - Pc - 20/03/2019 do TRE-RS

, nos termos do inciso V do art. 44 da Lei n. 9.096/1995, não sendo admissível mero provisionamento contábil. § 4º...; e Lei n. 9.096/1995, art. 37, § 10 III - a comprovação de gastos relativos a hospedagem deve ser realizada... PROCESSO CLASSE: PC - 40-23.2018.6.21.0142 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - ...

Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 18/03/2019

do partido, autorizadas pelo art. 44, I, da Lei 9.096/95. In casu, o PMDB efetuou o pagamento de juros e multas, no valor... manutenção das sedes e serviços do partido, autorizadas pelo art. 44, I, da Lei 9.096/95. In casu, o PMDB efetuou... das contas (Lei 9.096/95, art. 37, § 12). (g.n) Dessarte, consideran...

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