Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 1º Sem prejuízo das disposições da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construção de habitações com pagamento a prazo poderão prever a correção monetária da dívida, com o conseqüente reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, observadas as seguintes normas:
§ 1º Os contratos de aquisição de imóveis a que se refere o art. 63 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, poderão prever a correção monetária nos termos do item III dêste artigo.

Andamento do Processo n. 1027457-25.2015.8.26.0564 - Procedimento Comum - 03/06/2016 do TJSP

Processo 1027457-25.2015.8.26.0564 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcia Soares -BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária - C O N C L…

Página 954 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2016

pessoal da autora sobre leilão e no excesso de cobrança de valores pelas rés.Os fatos articulados pela autora guardam correspondência com o pedido tanto que as contestações impugnaram…

Página 40 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Maio de 2013

colacione aos autos prova de que tem domicílio em Maceió, sob pena de remessa do feito ao juízo competente, em um prazo de 10 (dez) dias. Intime-se, ainda, o Autor para proceder ao pagamento das…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994010607900 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO i mu um REGISTRADO(A um um mu u ) SO m u B N m ° mu mi nu "03084091* Vistos,…

Página 1932 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Março de 2010

legal. É contrato da chamada “carteira hipotecária” ou da “faixa livre”, ou seja, com recursos excedentes da captação da poupança, no qual se aplica-se para o reajuste da prestação os percentuais de…

Página 1212 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2010

direta legítima sobre o bem. Equivalendo o exercício dessa opção à constituição em mora do devedor e não se tratando de obrigação de termo predefinido, positiva e líquida, deve ela realizar-se por…

Página 1204 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2009

imobiliários de interesse social (definidos no art. 6º), dispondo no artigo 5º que “os contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou…

Página 1480 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2008

pela autora não corresponde ao que está sendo discutido na inicial. No mérito, aduziu qaue todas as cláusulas do contrato foram previamente pactuadas; que o financiamento foi concedido conforme as…

Página 1320 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2009

reajuste do saldo devedor e das prestações em conformidade com o índice da remuneração básica dos depósitos de poupança livre de pessoas físicas, observado o percentual de comprometimento de renda,…

Página 1734 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2008

Juiz de Direito Certifico e dou fé que o valor do preparo de eventuais recursos importa em: R$ 1.268,37; e o valor das despesas com o porte de remessa e retorno de autos R$ 20,96 (guia: Fundo de…