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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 1, § 1 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 1º Sem prejuízo das disposições da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construção de habitações com pagamento a prazo poderão prever a correção monetária da dívida, com o conseqüente reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, observadas as seguintes normas:

§ 1º Os contratos de aquisição de imóveis a que se refere o art. 63 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, poderão prever a correção monetária nos termos do item III dêste artigo.

Andamento do Processo n. 1027457-25.2015.8.26.0564 - Procedimento Comum - 03/06/2016 do TJSP

Processo 1027457-25.2015.8.26.0564 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcia Soares -BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária - C O N C L

Pg. 954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/06/2016

pessoal da autora sobre leilão e no excesso de cobrança de valores pelas rés.Os fatos articulados pela autora guardam correspondência com o pedido tanto que as contestações impugnaram

Pg. 40. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/05/2013

colacione aos autos prova de que tem domicílio em Maceió, sob pena de remessa do feito ao juízo competente, em um prazo de 10 (dez) dias. Intime-se, ainda, o Autor para proceder ao pagamento das

Apelação : APL 994010607900

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO i mu um REGISTRADO(A um um mu u ) SO m u B N m ° mu mi nu "03084091* Vistos,

Pg. 1932. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2010

legal. É contrato da chamada “carteira hipotecária” ou da “faixa livre”, ou seja, com recursos excedentes da captação da poupança, no qual se aplica-se para o reajuste da prestação os percentuais de

Pg. 1212. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2010

direta legítima sobre o bem. Equivalendo o exercício dessa opção à constituição em mora do devedor e não se tratando de obrigação de termo predefinido, positiva e líquida, deve ela realizar-se por

Pg. 1204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2009

imobiliários de interesse social (definidos no art. 6º), dispondo no artigo 5º que “os contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou

Pg. 1480. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2008

pela autora não corresponde ao que está sendo discutido na inicial. No mérito, aduziu qaue todas as cláusulas do contrato foram previamente pactuadas; que o financiamento foi concedido conforme as

Pg. 1320. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2009

reajuste do saldo devedor e das prestações em conformidade com o índice da remuneração básica dos depósitos de poupança livre de pessoas físicas, observado o percentual de comprometimento de renda,

Pg. 1734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2008

Juiz de Direito Certifico e dou fé que o valor do preparo de eventuais recursos importa em: R$ 1.268,37; e o valor das despesas com o porte de remessa e retorno de autos R$ 20,96 (guia: Fundo de

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