Parágrafo 3 Artigo 22 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Página 28 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

em órgão da imprensa oficial, conforme dispõe o art. 32 , caput da Lei 8.666 /1993 e o art. 22 , § 3º , da Lei 9.784 /1999... e o art. 22 , § 3º , da Lei 9.784 /1999: a. estatuto, regimento ou ato …

Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

, conforme dispõe o art. 32 , caput da Lei 8.666 /1993 e o art. 22 , § 3º , da Lei 9.784 /1999: a. documentos pessoais... ou publicação em órgão da imprensa oficial, conforme dispõe o art. 32 , …

Página 1399 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Setembro de 2020

, como autoriza o artigo 22, §3°, da Lei n. 9.784/99, já anteriormente citada. Portanto, correta a sentença que entendeu...° da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000620-83.2019.5.06.0412

o artigo 22 , § 3º , da Lei n. 9.784 /99, já anteriormente citada. Portanto, correta a sentença que entendeu pela nulidade... do auto de infração (06.05.2015), também, já estava em vigor a Lei 9.784

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000298-52.2017.5.06.0018

a se colacionar em processos administrativos, em razão do que dispõe o artigo 22 da Lei 9.784/99. Além do mais, como bem... a apresentar os documentos originais para a devida conferência com as …

Página 80 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2020

Ministério da Educação SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 3/2020 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07008106420208070000

Trata-se de requerimento formulado por RAONY DE SOUZA OLIVEIRA objetivando a atribuição de efeito suspensivo (antecipação da tutela recursal) à apelação interposta contra a sentença que denegou a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716933-74.2019.8.07.0000 DF 0716933-74.2019.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0716933-74.2019.8.07.0000 AGRAVANTE(S) RAONY DE SOUZA…

Página 65 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Dezembro de 2019

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS EDITAL EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS Nº 9443491 A Justiça Federal de Primeiro Grau no Tocantins, por intermédio de sua Comissão de Desfazimento de Bens Móveis,…

Página 62 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Novembro de 2019

horário de atendimento ao público (segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00), mediante protocolo junto à Subseção Judiciária de Gurupi; 3.3. Na hipótese pedido de doação de órgãos ou entidades da…