Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005057-82.2015.8.16.0056 PR 0005057-82.2015.8.16.0056 (Acórdão)

. 22 , § 2º da Lei 9.784 /99; o pagamento do "aumento" deve ser retroativo à edição da Lei municipal 2.532 /2012n... conforme [...] anexo IV da Lei Municipal 2532/2012, de 09 de abril de 2012 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0015269-97.2019.8.16.0000 PR 0015269-97.2019.8.16.0000 (Acórdão)

público seja autenticada em cartório. Inteligência do disposto no § 2º , do art. 22 da Lei n. 9.784 /1999, c/c arts. 411.... NÍTIDO CARÁTER MODIFICATIVO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0015269-97.2019.8.16.0000 PR 0015269-97.2019.8.16.0000 (Acórdão)

de desistência de nomeação e posse em cargo público seja autenticada em cartório. Inteligência do disposto no § 2º, do art. 22... da Lei n. 9.784/1999, c/c arts. 411 e 412 do CPC/2015 e nas …

Página 224 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 5 de Março de 2020

Recorrente(s): 1.PORTE ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado(a)(s): 1.MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA (PA - Recorrido(a)(s): 1.SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTÉRIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é…

Andamento do Processo n. 0133783-26.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/12/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0133783-26.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.133783-5 (PROCESSO…

Página 464 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Dezembro de 2019

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 6 - 0180929-63.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.180929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 03/09/2019 12:36 Gabinete…

Andamento do Processo n. 0000839-30.2018.5.08.0007 - MSCiv - 06/12/2019 do TRT-8

Processo Nº MSCiv-0000839-30.2018.5.08.0007 IMPETRANTE PORTE ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO ROBERT SOUZA DA ENCARNACAO(OAB: 15338/PA) ADVOGADO MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA(OAB: 14633/PA)…

Página 244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 6 de Dezembro de 2019

D E S P A C H O POR ORA: 1. ATUALIZE-SE a conta; 2. De posse dela, utilizando-se do valor à disposição do Juízo, PAGUE-SE ao exequente seu crédito, INTIMANDO-O quando da disponibilização e…

Página 1560 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 21 de Novembro de 2019

a autoridade administrativa de segunda instância procede análise de processo apto para julgamento. No caso, os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal restaram…

Página 74 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Outubro de 2019

004/2019 – CEXec/ESMARN, juntando nova versão do mesmo às fls. 137/151 dos autos”, manifestando-se quanto à pesquisa mercadológica e aduzindo que “as propostas recebidas, consolidadas no resumo de…