Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Andamento do Processo n. 5026928-81.2018.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 10/09/2020 do TRF-3

receptiva ao temperamento de tal exigência legal (Lei 6.015/1973, artigo 148; Lei 9.784/1999, artigo 22, § 1º; Código Civil... documentos, na forma do artigo 129 da Lei6.015/1973: Lei dos Registros …

Página 921 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

(Lei 6.015/1973, artigo 148; Lei 9.784/1999, artigo 22, § 1º; Código Civil, artigo 224; e Decreto 13.609/1943, artigo... - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei

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atos solenes, escritos e formais para que possam ser controlados, tendo em vista o art. 22 , § 1º , da Lei 9.784 /99..., e anexo IV da Lei Municipal 2532/2012, de 09 de abril de 2012, com …

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. 22 , § 1º , da Lei 9.784 /99; o aumento salarial de 128,32 deve ser pago retroativamente, desde a publicação da Lei... CC-1.Art. 2º O enquadramento previsto no artigo 59, § 1º, letra b, da Lei

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, da Lei 9.784/99, sob pena de descumprimento do contido no art. 373, II, do CPC, e de aplicação do art. 400 do CPC..., com previsão de pagamento no 64, § 1º, ‘a’ e ‘b’), mas sim da “recomposição …

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solenes, escritos e formais para que possam ser controlados, tendo em vista o art. 22 , § 1º , da Lei 9.784 /99; o aumento... da Lei Municipal 2532/2012, de 09 de abril de 2012, com exceção do …

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e a verificação da aplicação dos requisitos legais do art. 22 , § 1º , da Lei 9.784 /99, sob pena de descumprimento..., e do art. 1º, da Lei 33/2013, que conferiu também 6,5% em 03/2013, …

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. Art. 2º O enquadramento previsto no artigo 59, § 1º, letra b, da Lei Municipal 2531/2012 e no artigo 64, § 1º, letra... , § 1º , da Lei 9.784 /99; o aumento salarial de 128,32 deve ser pago …

Andamento do Processo n. 1.273.950 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/07/2020 do STF

de São Paulo 10.177/1998, § 1º, do artigo 22, da Lei 9.784/1999, que tratam da obrigatoriedade da identificação... COM AGRAVO 1.273.950 (449) ORIGEM : 10279983420188260053 - TJSP - 1º COLÉGIO …

Página 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Julho de 2020

, do artigo 22, da Lei 9.784/1999, que tratam da obrigatoriedade da identificação nominal, funcional e assinatura... Magna, ao deixar de aplicar o disposto nos artigos 8º, inciso II, e 13 da Lei