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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso VII do Artigo 1 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 1, inc. VII da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 1º Sem prejuízo das disposições da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construção de habitações com pagamento a prazo poderão prever a correção monetária da dívida, com o conseqüente reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, observadas as seguintes normas:

VII - Nos casos de rescisão a que se refere o item anterior, o alienante poderá promover a transferência para terceiro dos direitos decorrentes do contrato, observadas, no que forem aplicáveis, as disposições dos §§ 1º a 8º do art. 63 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, ficando o alienante, para tal fim, investido dos podêres naqueles dispositivos conferidos à Comissão de Representantes.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10301248120168260100 SP 1030124-81.2016.8.26.0100

com as alterações da Lei 4.864, de 29 de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO novembro de 1965... validade do leilão extrajudicial realizado, em observância ao artigo 63, §1º ao 7º da Lei 4.591/64 c/c art. 1º, incisos VI... e VII, da lei 4.864/65 O Inadimplemento do comprador, neste caso, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 521794420168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CIVEL

deles, e que deve ser observado o disposto no artigo 1º, inciso VII da Lei 4.864/65, no artigo 63, §4º da Lei 4.591/64 e nos artigos... EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL PROCESSO 0052179-44.2016.8.19.0001 EMBARGANTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S... estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível no PROC...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/11/2018

art. 1º , incisos VI e VII da Lei Federal 4.864 /65.Alega que, os Leilões foram realizados de forma presencial eon line... conhecimento da realização de leilão extrajudicial realizado na forma prevista no art. 63 , §§ 1º e 5º da Lei 4.591 /1964 c/c...,na Avenida Rotary, 187, Jardim das Paineiras, Campinas/SP, qu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 234396820158190209

). Ressalta que nenhuma proposta de pagamento foi apresentada. Assim, como lhe faculta o art. 1º, VII, da Lei 4.864/65 e art..., autorizado pela Lei 4.864/1965. Aduz que os autores foram devidamente notificados acerca do leilão – conforme... EM CONSTRUÇAO. LEILAO EXTRAJUDICIAL. ART. 63, § 1º DA LEI N. 4.591/1964....

Pg. 1548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2018

n.º 8/2009. 2- Decorrido o prazo supra sem manifestação, encaminhem-se os objetos para destruição e arquivem-se os autos após a conferencia e cumprimento dos atos conforme a Portaria n.º 01/2003. 3-

Pg. 1440. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2018

AO 7º DA LEI 4591/64 C/C OS ART. 1º, INCISOS VI E VII, DA LEI 4864/65 - CASO EM QUE COMPROVADA A PRÉVIA E REGULAR NOTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS PACTUADAS ENTRE

Pg. 1871. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

Ferrari - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para habilitação de crédito decorrente das diferenças dos expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança ocorridos em

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020382620178260372 SP 1002038-26.2017.8.26.0372

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000619573 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1002038-26.2017.8.26.0372, da Comarca de Monte

Andamento do Processo n. 1065281-39.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 10/08/2018 do TJSP

Processo 1065281-39.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Pereira de Sousa - Odebrecht Realizações Imobiliárias e Participações S.a. - - Spcia

Pg. 1830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2018

inadimplência do autor. O contrato, como todo negócio jurídico, origina-se de ato volitivo, com o escopo de obter certo objetivo, criando, como base em norma jurídica, direito subjetivo, e impondo,

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