Inciso VII do Artigo 1 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 1º Sem prejuízo das disposições da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construção de habitações com pagamento a prazo poderão prever a correção monetária da dívida, com o conseqüente reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, observadas as seguintes normas:
VII - Nos casos de rescisão a que se refere o item anterior, o alienante poderá promover a transferência para terceiro dos direitos decorrentes do contrato, observadas, no que forem aplicáveis, as disposições dos §§ 1º a 8º do art. 63 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, ficando o alienante, para tal fim, investido dos podêres naqueles dispositivos conferidos à Comissão de Representantes.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013304-66.2016.8.19.0207

OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. IMÓVEL QUE FOI VENDIDO EM LEILAO EXTRAJUDICIAL (ARTIGOS 1º, VII, LEI 4864/65 E 63... reais – indexador 209). Afirma que a hasta pública foi regular, com base no ar…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013304-66.2016.8.19.0207

. IMÓVEL QUE FOI VENDIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL (ARTIGOS 1º, VII, LEI 4864/65 E 63, §§1º E 3º, LEI 4591/64) NO DECORRER... E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS …

Página 323 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2020

EXTRAJUDICIAL (ARTIGOS 1º , VII , LEI 4864 /65 E 63 , §§ 1º E 3º , LEI 4591 /64) NO DECORRER DESTA DEMANDA. CONTRATO... EXCLUSIVA DO 1º RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2182522-63.2020.8.26.0000 SP 2182522-63.2020.8.26.0000

.c. o art. 1º, incs. VI e VII da Lei 4.864/65. Ausência, no entanto, de previsão no contrato de possibilidade de ser... extrajudicial, conforme autorizado pelo artigo 63 e §§ da Lei 4.591/64 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2182522-63.2020.8.26.0000 SP 2182522-63.2020.8.26.0000

§ 1º do art. 63 da Lei 4.591/64 c.c. o art. 1º, incs. VI e VII da Lei 4.864/65. Ausência, no entanto, de previsão...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0037310-18.2017.8.19.0203

, em caso de inadimplemento do adquirente (art. 63 da Lei 4.591 /1964 e incisos VI e VII , do art. 1º , da Lei 4.864 /65), no... que ele representa. Inteligência do artigo 85 , § 14 do CPC e do artig…

Andamento do Processo n. 1880902 - Pet no Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

a "constitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347 /1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa... ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. OFENSA AO ART. 489 , § 1º , IV …

Página 11265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

, VII, da Lei 4.864/65 e 63 da Lei 4.591/64, na medida em que não se verifica saldo algum a ser entregue ao recorridos...). Nas razões de recurso especial (fls. 370/388, e-STJ), a insurgente aponta …

Página 11266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre o comando normativo inserto nos artigos 1º, VII, da Lei... OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se …

Andamento do Processo n. 1457107 - Agravo em Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O recurso especial que indica violação dos artigos... (fls. 687/692 e-STJ), as recorrentes alegam violação dos …