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24 de setembro de 2017
Artigo 41 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 41 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 41. O Tribunal Superior Eleitoral, dentro de cinco dias, a contar da data do depósito a que se refere o § 1º do artigo anterior, fará a respectiva distribuição aos órgãos nacionais dos partidos, obedecendo aos seguintes critérios: (Vide Adins nºs 1.351-3 e 1.354-8)

I - um por cento do total do Fundo Partidário será destacado para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; (Vide Adins nºs 1.351-3 e 1.354-8)

II - noventa e nove por cento do total do Fundo Partidário serão distribuídos aos partidos que tenham preenchido as condições do art. 13, na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. (Vide Adins nºs 1.351-3 e 1.354-8)

Art. 41-A. Do total do Fundo Partidário: (Redação dada pela Lei nº 12.875, de 2013)

I - 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; e (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. (Incluído pela Lei nº 12.875, de 2013)

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 13.107, de 2015)

PRESTAÇÃO DE CONTAS: PC 6543 NATAL - RN

PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO FINANCEIRO - 2013 - MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS EM CONTAS BANCÁRIAS SEM SEPARÁ-LOS CONFORME A ORIGEM DOS RECURSOS - TRANSFERÊNCIAS INTRAPARTIDÁRIAS REGISTRADAS COMO DOAÇÕES RECEBIDAS - DIVERGÊNCIA ENTRE O TOTAL DE DESPESAS INFORMADAS NO DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESA...

Andamento do Processo n. 65-43.2014.6.20.0000 - Prestação de Contas - 21/09/2017 do TRE-RN

PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 65-43.2014.6.20.0000 - Classe 25ª Requerente(s): COMISSÃO PROVISÓRIA ESTADUAL DO PARTIDO DA REPÚBLICA - PR/RN Advogados: JOSE ROSSITER ARAUJO BRAULINO, ABRAAO LUIZ FILGUEIRA

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 21/09/2017

CONTAS - RECEITA DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - FALHA GRAVE - VALOR IRRISÓRIO QUANDO COTEJADO COM O VOLUME DE RECURSOS RECEBIDO PELO PARTIDO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECOLHIMENTO DO VALOR

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS: PC 6543 NATAL - RN

Podr Judid e iário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDAO N. 4/39 701 2 PRESTAÇAO DE CONTAS n° 65-43.2014.6.20.0000 - Claess 25a Requrente(s): COMISSAO PROVISÓRIA ESTADUAL DO

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 9307 ARACAJU - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO N. 385/2017 Prestação de Contas N° 93-07.2013.6.25.0000. Classe 25" Interessado(a): PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB (DIRETÓRIO

Andamento do Processo n. 48-10.2016.6.21.0032 - Pc - 11/09/2017 do TRE-RS

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Partidário e distribuídos aos partidos políticos de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I e II do art. 41 da Lei ... 9.096 /95.Parágrafo único. O partido político responsável pelo recebimento de recursos de fonte não identificada deve...Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de...

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