Art. 22 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
§ 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
§ 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1469070 RJ 2019/0085078-6

. Mais uma vez veja-se a imposição da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que em seu artigo 54, estatui.... Mais uma vez veja-se a imposição da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que em seu artigo

Andamento do Processo n. 1.466.828 - Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

dos atos administrativos. 18. É o que preceitua o inciso XIII, § único do artigo 2° da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999... A DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, negando vigência, assim ao estatuído nos art…

Página 309 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Março de 2020

, com o art. 22, § 1º da Lei n. 9.784, de 29/01/99, a garantia do contraditório se concretiza com a prerrogativa...Pg. 309. Supremo Tribunal Federal STF de 30/03/2020 que constam do processo administ…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Cível AI : EMBDECCV 00072071820198080024

art. 22 , da Lei 9.784 /1999. Embora não tenha previsão na Constituição Federal , o princípio sub oculis é resultado... , Inciso I , da Lei 6.766 /1979, nos artigos 38 , 38-A, 40 , §§ 1º e 2º e …

Página 79 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Março de 2020

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANTAQ. AUTO DE INFRAÇÃO. ATIVIDADE PORTUÁRIA INICIADA SEM A LICENÇA EXPEDIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. RESOLUÇÕES Nº 1660/2010 Nº 3.259/2014. MULTA. OMISSÃO.

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2020

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2020 - UASG 393019 Número do Contrato: 818/2010. Nº Processo: 50600015736200938. CONCORRÊNCIA SISPP Nº 230/2010. Contratante:…

Página 74 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2020

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2020 - UASG 393019 Número do Contrato: 388/2018. Nº Processo: 50600030962201759. PREGÃO SISPP Nº 467/2017. Contratante:…

Página 1212 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2020

administrativo, por terem sido assinados por pessoa incompetente. O Decreto 59.055, de 9 de abril de 2013, atribuiu ao Diretor Setorial de Habilitação a competência específica de instaurar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1856646 AL 2020/0005468-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.856.646 - AL (2020/0005468-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ELIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO : GLÊNIO OLIVEIRA E SILVA - AL003082 RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 0702869-26.2019.8.07.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/03/2020 do TJDF

N. 0702869-26.2019.8.07.0011 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DOUGLAS KRAEMER. Adv(s).: RS48394 -ADAIR SEVERIANO RIBEIRO. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao…