Artigo 22 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
§ 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
§ 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

finalizar tais benefícios. Dispositivos violados: art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /1993; arts. 6º e 22 , da Lei 9.784 /1999..., DE 4 DE SETEMBRO DE 2020 TC 027.999/2017-3. Em razão do disposto no art.…

Página 28 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

em órgão da imprensa oficial, conforme dispõe o art. 32 , caput da Lei 8.666 /1993 e o art. 22 , § 3º , da Lei 9.784 /1999... e o art. 22 , § 3º , da Lei 9.784 /1999: a. estatuto, regimento ou ato …

Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

, conforme dispõe o art. 32 , caput da Lei 8.666 /1993 e o art. 22 , § 3º , da Lei 9.784 /1999: a. documentos pessoais... ou publicação em órgão da imprensa oficial, conforme dispõe o art. 32 , …

Página 148 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Setembro de 2020

) da Lei 9.784 /99: art. 2º , parágrafo único da Lei 9.784 /99, art. 3º , I e II , da Lei 9.784 /99, art. 22 , § 4º art. 53... , da Lei 9.784 /99; e H) da Lei 4.717 /65: art. 2º , parágrafo único da …

Página 85 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

sabido, nos termos do Art. 26-Lei 9.784 /99, do Art. 22 -Lei 8.443 /92 e Art. 164-Lei 8.112 /90, a Intimação para... 138, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos-RILC e artigos 71 e 72 da L…

Andamento do Processo n. 5026928-81.2018.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 10/09/2020 do TRF-3

receptiva ao temperamento de tal exigência legal (Lei 6.015/1973, artigo 148; Lei 9.784/1999, artigo 22, § 1º; Código Civil... documentos, na forma do artigo 129 da Lei6.015/1973: Lei dos Registros …

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2020

, em razão de o destinatário encontrar-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do Art. 26-Lei 9.784 /99, do Art. 22 -Lei...: Prorrogação por mais 12 meses do contrato de publicações via EBC. …

Página 921 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

legal (Lei 6.015 /1973, artigo 148 ; Lei 9.784 /1999, artigo 22 , § 1º ; Código Civil , artigo 224 ; e Decreto 13.609... jurídica: (...) II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do a…

Página 40 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Setembro de 2020

prazo para o saneamento do vício, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 6º da Lei 9.784 /99... necessária a autenticação de cópia a se colacionar em processos administrativos, em …

Página 1399 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Setembro de 2020

° da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: Art..., como autoriza o artigo 22, §3°, da Lei n. 9.784/99, já anteriormente …