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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso VI do Artigo 1 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 1, inc. VI da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 1º Sem prejuízo das disposições da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construção de habitações com pagamento a prazo poderão prever a correção monetária da dívida, com o conseqüente reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, observadas as seguintes normas:

VI - A rescisão do contrato por inadimplemento do adquirente sòmente poderá ocorrer após o atraso de, no mínimo, 3 (três) meses do vencimento de qualquer obrigação contratual ou de 3 (três) prestações mensais, assegurado ao devedor o direito de purgar a mora dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do vencimento da obrigação não cumprida ou da primeira prestação não paga.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10301248120168260100 SP 1030124-81.2016.8.26.0100

com as alterações da Lei 4.864, de 29 de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO novembro de 1965... validade do leilão extrajudicial realizado, em observância ao artigo 63, §1º ao 7º da Lei 4.591/64 c/c art. 1º, incisos VI... e VII, da lei 4.864/65 O Inadimplemento do comprador, neste caso, ...

Inteiro Teor. 7125372220178070001 DF 0712537-22.2017.8.07.0001

º, inciso VI, da Lei 4.864/65, cujos poderes lá discriminados são considerados como se aqui estivessem literalmente... do prazo determinado pela VENDEDORA , com dispõe os incisos VI e VII do art. 1º da Lei 4591 de 16.12.64, ficando desde já... aqui previstos, fica a VENDEDORA investida do mandato irrevogável a que s...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/11/2018

art. 1º , incisos VI e VII da Lei Federal 4.864 /65.Alega que, os Leilões foram realizados de forma presencial eon line... conhecimento da realização de leilão extrajudicial realizado na forma prevista no art. 63 , §§ 1º e 5º da Lei 4.591 /1964 c/c...,na Avenida Rotary, 187, Jardim das Paineiras, Campinas/SP, qu...

Andamento do Processo n. 0003570-68.2013.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 26/10/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/IMÓVEIS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 11 - 0003570-68.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.003570-2

Pg. 398. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/10/2018

Acrescentam que a construtora PDG condicionou a liberação do habite-se à assinatura de uma procuração para fins de doação de um terreno à Prefeitura, sem qualquer justificativa, além de ter aprovado

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 258822620148190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL

), estabelecendo prazo a partir da assinatura do contrato de financiamento para entrega do imóvel, nos termos do artigo 51 da Lei... e aquecimento do ramo da construção civil alegados pela ré para afastar sua responsabilidade são já conhecidas e muito bem... ENTRE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ARTIGO 25, §...

Pg. 1440. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2018

AO 7º DA LEI 4591/64 C/C OS ART. 1º, INCISOS VI E VII, DA LEI 4864/65 - CASO EM QUE COMPROVADA A PRÉVIA E REGULAR NOTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS PACTUADAS ENTRE

Pg. 1871. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

Ferrari - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para habilitação de crédito decorrente das diferenças dos expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança ocorridos em

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020382620178260372 SP 1002038-26.2017.8.26.0372

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000619573 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1002038-26.2017.8.26.0372, da Comarca de Monte

Pg. 389. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/08/2018

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao primeiro recurso e deu-se provimento ao segundo recurso, nos termos do voto do des Relator. 004. APELAÇÃO 0157312-75.2016.8.19.0001 Assunto:

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