Inciso VI do Artigo 1 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 1º Sem prejuízo das disposições da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construção de habitações com pagamento a prazo poderão prever a correção monetária da dívida, com o conseqüente reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, observadas as seguintes normas:
VI - A rescisão do contrato por inadimplemento do adquirente sòmente poderá ocorrer após o atraso de, no mínimo, 3 (três) meses do vencimento de qualquer obrigação contratual ou de 3 (três) prestações mensais, assegurado ao devedor o direito de purgar a mora dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do vencimento da obrigação não cumprida ou da primeira prestação não paga.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0037310-18.2017.8.19.0203

, em caso de inadimplemento do adquirente (art. 63 da Lei 4.591 /1964 e incisos VI e VII , do art. 1º , da Lei 4.864 /65), no... que ele representa. Inteligência do artigo 85 , § 14 do CPC e do artig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1013973-69.2018.8.26.0003 SP 1013973-69.2018.8.26.0003

ao fundamentar aplicável à espécie o artigo 63 da Lei 4.591/64 e artigo 1º, incisos VI e VII, da Lei 4.864/65, não... 4.591/64 e art. 1º, incisos VI e VII, da Lei 4.864/65, seguindo-se o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1089939-38.2018.8.26.0100 SP 1089939-38.2018.8.26.0100

ao 5º da Lei Federal 4.591/64 Das Incorporações Imobiliárias, c/c o artigo 1º, incisos VI e VII, da Lei Federal ... 58), quer do CDC com a previsão da Lei 4.864/65, a qual, a pretexto de criar …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0203948-65.2017.8.19.0001

construção civil: Art. 1º Sem prejuízo das disposições da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964 os contratos que tiverem... época da notificação, R$ 776.539,76; foi realizado o leilão previsto no …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0029939-59.2019.8.19.0000

inadimplente. Os incisos VI e VII, do art. 1º, da Lei 4.864/65, que cria medidas de estímulo à Construção Civil, também...-se que o decisum vergastado deixou de se manifestar acerca da disposição …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0007582-11.2018.8.16.0160 PR 0007582-11.2018.8.16.0160 (Acórdão)

a : “(...) Observado o disposto no inciso VI , do Artigo 1º da lei 4.864 /65, o vencimento e não pagamento de três parcelas... com fundamento no art. 485 , inciso VI , do CPC . Ante a sucumbência …

Página 226 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2020

ESPECÍFICA. LEI 4.864 /65, 1º, VI. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ATIVIDADE FIM CONSTRUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇA... /64 E DO ART. 1º , VI DA LEI 4.864 /65. CLÁUSULA PENAL. PORCENTAGEM …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707972-47.2019.8.07.0000 DF 0707972-47.2019.8.07.0000

da pretensão, consoante deriva do expressamente assegurado pelo artigo 1º , inciso II, da Lei de Ação Civil Pública , in litteris...: "Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003178-48.2017.8.16.0160 PR 0003178-48.2017.8.16.0160 (Acórdão)

) dispôs da seguinte forma: VII DA RESCISÃO a) Observando o disposto no inciso VI , do art. 1º da lei 4.864 /1965... previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /90, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709147-76.2019.8.07.0000 DF 0709147-76.2019.8.07.0000

do expressamente assegurado pelo artigo 1º , inciso II, da Lei de Ação Civil Pública , in litteris: "Art. 1º Regem... DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO …