Artigo 21 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Andamento do Processo n. 0117294-79.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/09/2020 do TRF-2

e da eficiência (art. 37 , Constituição Federal ). Inteligência do art. 150 da Lei n. 8.112 /1990 e dos arts. 18 a 21... da Lei n. 9.784 /1999. IV. A tese do apelante baseia-se, fundamentalmente, …

Página 558 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2020

e da eficiência (art. 37, Constituição Federal). Inteligência do art. 150 da Lei n. 8.112/1990 e dos arts. 18 a 21 da Lei n. 9.784... do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2020 (data …

Página 126 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 8 de Setembro de 2020

o determina o art. 21 , § 1º, do Cód. Normas - aplicável na forma do disposto no art. 66 , § 2º , da Lei 9.784.... EDITAL DE CITAÇÃO - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO IX 1550729 PROCESSO : …

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2020

, de 05/05/2001, artigo 12 da lei 9.784 , de 29/01/1999 parágrafo 2º do artigo 24 da Estrutura Regimental do DNIT... Termo tem fundamento legal no artigo 19 da Lei 11.314 /06, art. 60 e art. 65, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5014868-90.2017.4.04.7100 RS 5014868-90.2017.4.04.7100

a 21 da Lei 9.784/99, ao tratar do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim dispõe... é diverso. A Lei 9.784, de 29-1-99 (Lei do Processo Administrativo

Andamento do Processo n. 1.694.472 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2020 do STJ

, ambos da Lei n. 9.784 /1999, e dos arts. 21 , 22 , 28 , 132, 133, 138, 140, 143, 148 e 149, todos da Lei n. 8.112 /1990... processo legal. Dentre as leis e dispositivos ofendidos, temos a Lei 9.78…

Página 88 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2020

82 e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei . 10.233, de 05/05/2001, artigo 12 da lei 9.784, de 29/01/1999..., de 29 de janeiro de 1999 e Art. 24, inciso IV, da Resolução 472 da ANAC, …

Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2020

da Lei . 10.233, de 05/05/2001, artigo 12 da lei 9.784, de 29/01/1999, parágrafo 2º do artigo 21 da Estrutura..., de 05/05/2001; artigo 12 da lei 9.784, de 29/01/1999; parágrafo 2º do artigo

Página 84 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2020

9.784 , de 29/01/1999, parágrafo 2º do artigo 21 da Estrutura Regimental do DNIT, aprovada pelo Decreto 5.765 , de 27... processo administrativo 50618.000576/2020-49. FUNDAMENTO LEGAL - …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0012310-18.2011.4.01.4000

dos membros da comissão processante. A Lei 9.784 /1999, por sua vez, especifica, em seus arts. 18 a 21... do inciso I do art. 18 da Lei 9784 /99. Dentre os objetivos da ADUFPI-S.SIND …