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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 51 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 51 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 51. Nos contratos de construção, seja qual fôr seu regime deverá constar expressamente a quem caberão as despesas com ligações de serviços públicos, devidas ao Poder Público, bem como as despesas indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio.

Parágrafo único. Quando o serviço público fôr explorado mediante concessão, os contratos de construção deverão também especificar a quem caberão as despesas com as ligações que incumbam às concessionárias no caso de não estarem elas obrigadas a fazê-las, ou, em o estando, se a isto se recusarem ou alegarem impossibilidade.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 502910920178190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0050291-09.2017.8.19.0000 Embargante 1: Jair Medeiros Junior e Outra Embargante

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 118270220168190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇAO CÍVEL Nº: 0011827-02.2016.8.19.0209 APELANTES: SAMBUCUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A e NEWSERRAT

Pg. 22. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

Aduz que a parcela n.º 8 só restou quitada em 31/10/2014, com 421 dias de atraso. Argumentando não ter praticado ilícito, pugna pela improcedência. A sentença julgou procedentes os pedidos,

Pg. 23. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

taxa no art. 51, da lei nº 4591/64, que não retira a obrigatoriedade de parte ré comprovar a despesa, o que não se deu no caso em comento. Sentença que não merece reforma. Recurso da parte ré a que

RECURSO ESPECIAL: REsp 1498062 RJ 2014/0289046-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.062 - RJ (2014/0289046-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : GAFISA S/A RECORRENTE : GAFISA VENDAS INTERMEDIAÇAO IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADOS : FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP022998 RENAN REIS ROCHA E OUTRO(S) - RJ151567 RECORRIDO : SILVIO CARLOS DE OLIVEIRA RECORRIDO :...

Pg. 7409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

moratórios sobre a verba fixada a título de danos morais que incidem desde a citação. Artigos 219, do CPC, e 405, do Código Civil. Taxas de ligações definitivas. Prevista a cobrança em contrato,

Inteiro Teor. Apelação: APL 7092006120158010001 AC 0709200-61.2015.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível Acórdão n.º : 4.816 Classe : Apelação n.º 0709200-61.2015.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Segunda Câmara Cível Relator : Des.

Inteiro Teor. : 10083463520158260506 SP 1008346-35.2015.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000763317 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1008346-35.2015.8.26.0506/50000,

Pg. 380. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/10/2017

em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1152264 MG 2017/0202174-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.264 - MG (2017/0202174-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : DIRECIONAL ENGENHARIA S/A ADVOGADOS : PAULEANE RODRIGUES EVANGELISTA - MG123156 JOAO PAULO DA SILVA SANTOS E OUTRO(S) - MG115235 AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MISSOURI-MISSISSIPI ADVOGADOS : GILMAR XAVIER PEREIRA E...

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