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24 de fevereiro de 2017
Artigo 51 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 51 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 51. Nos contratos de construção, seja qual fôr seu regime deverá constar expressamente a quem caberão as despesas com ligações de serviços públicos, devidas ao Poder Público, bem como as despesas indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio.

Parágrafo único. Quando o serviço público fôr explorado mediante concessão, os contratos de construção deverão também especificar a quem caberão as despesas com as ligações que incumbam às concessionárias no caso de não estarem elas obrigadas a fazê-las, ou, em o estando, se a isto se recusarem ou alegarem impossibilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 576548120168190000 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL

POR VISLUMBRAR, DESDE LOGO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. O REPASSE DOS CUSTOS COM LIGAÇÕES DEFINITIVAS ESTÁ PREVISTO NO CONTRATO, SENDO AMPARADO PELO ART. 51 DA LEI 4.591/64." PROVIMENTO DO RECURSO....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 576548120168190000 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL

contrato, sendo amparado pelo art. 51 da Lei 4.591/64...” Mantem-se no mais a decisão de deferimento de efeito suspensivo... DA LEI 4.591/64...”. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão... DAS ALEGAÇÕES. O REPASSE DOS CUSTOS COM LIGAÇÕES DEFINITIVAS ESTÁ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2195544120148190001 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL

do que vai do artigo 51 da Lei 4.591/64. Destarte, apesar do esforço empreendido pelos apelantes, insuficientes as razões... APELAÇÃO 0219554-41.2014.8.19.0001 RELATOR: DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. IMÓVEL RESIDENCIAL... a ofensa ao artigo 459, parágrafo único, do Código de Processo Civi...

RECURSO INOMINADO: RI 284794620158190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL

., SÃO DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. COBRANÇAS LEGAIS. PREVISÃO NO ART. 51 DA LEI 4591/64. NOS CONTRATOS... a sua cobrança. Ademais, cumpre destacar que a mencionada taxa encontra amparo no art. 51 da Lei 4591/64, in verbis: "Art. 51... instituído pela Lei 9099/95 (art. 51, II). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO...

Pg. 428. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/02/2017

expressamente do pacto celebrado entre as partes, seja em razão de possibilidade prevista em legislação(artigo 51, Lei ... artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação... da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Le...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 155906320158190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL

de ligação definitiva” está prevista no artigo 51, da Lei . 4.591/64, e também no próprio contrato entabulado... do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível - Consumidor Apelação Cível . 0015590-63.2015.8.19.0203 Apelante... do 85, § 8º, do novo CPC/15, devendo, todavia, ser observada a norma dispost...

Pg. 399. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/02/2017

, seja em razão de possibilidade prevista em legislação (artigo 51 , Lei 4591 /64). A questão relativa ao quantum... a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099 /95, e na forma do artigo... 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a mot...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 34624520148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL

/A. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 7º DA LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESAS RÉS QUE COMPARTILHAM... que o acórdão não enfrentou os argumentos deduzidos no processo, bem como não enfrentou o que dispõe o artigo 51 da Lei... 4.591/64, afirmando que cláusula contratual estabeleceu claramente qu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 25514920138190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL

e venda, fls. 108 e 126. Note-se que há previsão legal no Art. 51 da Lei 4.591 /64 sobre a cobrança de taxa de decoração... e por descumprimento ao § 4º do art. 54 , ART. 7º e art. 51 , IV , todos do CDC , para que as condenações retroajam a março/2012 e caso não... . Da mesma forma, inexiste ofensa ao inciso IV do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 547630220128190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL

A COBRANÇA DA MESMA. SÚMULA 330 DO TJRJ. ART. 51 DA LEI 4.591 /1964. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE DANO MORAL NÃO ACOLHIDO... financeira. Averbação que é uma obrigação da parte ré. Art. 44 , da Lei 4.591 /64. 3. Termo ad quem. Data da averbação do “habite..., conforme dispõe o art. 44 , da Lei 4.591 /64, in verbis: Art...

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