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30 de maio de 2017
Artigo 51 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 51 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 51. Nos contratos de construção, seja qual fôr seu regime deverá constar expressamente a quem caberão as despesas com ligações de serviços públicos, devidas ao Poder Público, bem como as despesas indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio.

Parágrafo único. Quando o serviço público fôr explorado mediante concessão, os contratos de construção deverão também especificar a quem caberão as despesas com as ligações que incumbam às concessionárias no caso de não estarem elas obrigadas a fazê-las, ou, em o estando, se a isto se recusarem ou alegarem impossibilidade.

RECURSO INOMINADO: RI 408544420158190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI I JUI ESP CIV

. Verossimilhança nas alegações da parte autora. O art. 51 da Lei 4.591 /64 permite concluir que pode o fornecedor repassar... do mérito, na forma do artigo 51 , II da Lei 9.099 /95, tendo em vista a necessidade de realização de prova pericial... e regulamentação do condomínio. Conforme cláusula do instrumento contratu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1788958720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CIVEL

contrato - Artigo 51 da Lei 4.591 /64. Término da mora, que ocorre apenas com a averbação do habite-se junto...: que, consoante o disposto no artigo 44 da Lei 4591 /64, as construtoras e incorporadoras são responsável pela expedição... se demonstrada a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de t...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 351082620128190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL

de abastecimento de serviços essenciais. Nesse sentido, confira-se a redação do art. 51 da Lei 4.591 /64, in verbis: “Art... e venda de imóveis, por força do que dispõe o artigo 48 , § 2º , da Lei 4.591 /64. Lado outro, a sentença não merece..., que deveriam ser entregues a comissão, de acordo com o artigo 31-C ...

APELAÇÃO: APL 2995906120118190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL

, se a isto se recusarem ou alegarem impossibilidade." (Art. 51 , Lei 4.591 /64); 3. "A verba indenizatória do dano moral somente será... distintas." (Enunciado sumular 333, TJRJ); 2. "Nos contratos de construção, seja qual for seu regime deverá constar... indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2995906120118190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL

impossibilidade.” (Art. 51 , Lei 4.591 /64); 3. “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não...; que tal disposição está em consonância com o artigo 51 da lei 4.591 /64; que as Poder Judiciário do Estado do Rio... a nulidade da disposição, atendidos os requisitos do artigo 51 da lei 4.591 /64, d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 77779820148190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL

no artigo 51 da Lei 4591 /64: “Art. 51. Nos contratos de construção, seja qual for seu regime deverá constar... ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395 , 884 E 944 DO CC/02 ; 1º DA LEI 4.864 /65; E 46... DA LEI 10.931 /04.1. (...) Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, dian...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19836820118260642 SP 0001983-68.2011.8.26.0642

transferidos aos compradores Inteligência do art. 32 , da Lei 4.591 /64 RECURSO NÃO PROVIDO. Cuida-se de apelação tirada... o réu (fls. 166/190), sustentando a reforma do julgado. Em suas razões, aduz que o art. 32 , da Lei 4.591 /64, não... da construção junto aos órgãos públicos, não é vedada pela Lei 4.591...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3136220148190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 6 VARA CIVEL

da taxa de decoração, bem como do fundo de instalação, pois o artigo 51 da Lei 4591 /64 apenas regula a obrigação... de decoração sobreleva registrar que, nos termos do que dispõe o artigo 51 da Lei 4.591 /64, “nos contratos de construção... contratuais são redigidas de forma clara e o consumidor tem oportunidad...

APELAÇÃO: APL 3136220148190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 6 VARA CIVEL

de instalação, pois o artigo 51 da Lei 4591 /64 apenas regula a obrigação de constar no contrato a quem competirá arcar... das chaves de unidade residencial, conforme previsão na legislação que rege a matéria (art. 48 , § 2º , da Lei 4.591 /64... fortuito ou força maior. 3) Empreendimento concluído em dezembro de 2...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1063169 RJ 2017/0045254-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.169 - RJ (2017/0045254-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : SPE SENADOR MUNIZ FREIRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE : ENES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS : SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA - RJ010502 JULIANA BAPTISTA RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO(S) - RJ135183 ...

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