Inciso V do Artigo 1 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 1º Sem prejuízo das disposições da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construção de habitações com pagamento a prazo poderão prever a correção monetária da dívida, com o conseqüente reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, observadas as seguintes normas:
V - Nas condições previstas no contrato, o adquirente poderá liquidar antecipadamente a dívida ou parte da mesma.

Petição - Notificação Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) (...) por seus advogados e procuradores (documento 1), vem,respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor em face de (...), a presente…

Página 9511 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.489 - AL (2017/0335216-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : RESULTA INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS : FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - AL003683 MILTON…

Andamento do Processo n. 0006613-32.2005.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 04/09/2017 do TJAL

Recurso Especial em Apelação nº 0006613-32.2005.8.02.0001 Recorrente: Resulta Investimentos Ltda. Advogado: Fábio Costa de Almeida Ferrário (OAB: 3683/AL) e outros Recorridos: João Toledo de…

Página 12 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Setembro de 2017

HÉLIO PINHEIRO PINTO Juiz Auxiliar da Presidência Recurso Especial nº 0002311-38.2013.8.02.0046 Recorrente : Bruna Larissa Cavalcante de Araujo Defensor P : Daniel Coêlho Alcoforado Costa (OAB:…

[Modelo] Notificação Judicial para pagamento de débito contratual

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________/__ NOTIFICANTE , por seu advogado que esta subscreve, regularmente constituído por procuração “ ad judicia ” em anexo, com…

Página 161 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2016

total de R$ 153.984,39 (Cento e cinquenta e três mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos) devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora à razão de 1% a.M., mais a…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 19449 GO 1998.01.00.019449-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.019449-5/GO Processo na Origem: 9600113580…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 31858 GO 95.01.31858-3

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. REDUÇÃO DO PRAZO DE FINANCIAMENTO. 1. Constando expressamente do contrato que ao …