Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Art. 18. As sessões deliberativas da Diretoria da ANP que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos e entre esses e consumidores e usuários de bens e serviços da indústria de petróleo, de gás natural ou de biocombustíveis serão públicas, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter transcrições. (Redação dada pela Lei nº 12490, de 2011)
marítima, nos termos do art. 18, II e 19, parágrafo único do Decreto n° 01/91 c/c art.49, II, "d", da Lei9.478/97.../1989 e ao artigo 49 da Lei9.478/1997, referentes ao pagamento dos royalties de …
PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EU Nº 70081085748 (Nº CNJ: 0080483-46.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO…
PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFSD Nº 70081147316 (Nº CNJ: 0086640-35.2019.8.21.7000) 2019/Cível…
PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MAS Nº 70079797742 (Nº CNJ: 0344986-29.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelação cível. DIREITO…
, de acordo com o disposto no art. 8º , inciso XV da Leinº9.478 /97, em conformidade com os artigos 177, § 2º e 238.... 8º , caput e VII , da Leinº9.478 /97, com a aplicação das sanções …
E o Sr. Perito Judicial observou que era “esperada a ocorrência de erros de digitação, por exemplo, já que as informações dos CVs, via IHM, eram compiladas manualmente para o Sistema de Gestão – de…
EU Nº 70076377159 (Nº CNJ: 0002927-02.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. ANULATÓRIA de AUTO DE INFRAÇAO AMBIENTAL. AVIAÇAO AGRÍCOLA. FEPAM. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO. PRESUNÇAO DE…
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA COM A REVENDEDORA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. …
ORDINÁRIA/OUTRAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 30 - 0075843-74.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.075843-5…