marítima, nos termos do art. 18, II e 19, parágrafo único do Decreto n° 01/91 c/c art.49, II, "d", da Lei 9.478/97.../1989 e ao artigo 49 da Lei 9.478/1997, referentes ao pagamento dos royalties de …
Artigo 18 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997
Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Art. 18. As sessões deliberativas da Diretoria da ANP que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos e entre esses e consumidores e usuários de bens e serviços da indústria de petróleo, de gás natural ou de biocombustíveis serão públicas, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter transcrições. (Redação dada pela Lei nº 12490, de 2011)
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081085748 RS
PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EU Nº 70081085748 (Nº CNJ: 0080483-46.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081147316 RS
PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFSD Nº 70081147316 (Nº CNJ: 0086640-35.2019.8.21.7000) 2019/Cível…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079797742 RS
PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MAS Nº 70079797742 (Nº CNJ: 0344986-29.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelação cível. DIREITO…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00331244820134025101 RJ 0033124-48.2013.4.02.5101
, de acordo com o disposto no art. 8º , inciso XV da Lei nº 9.478 /97, em conformidade com os artigos 177, § 2º e 238.... 8º , caput e VII , da Lei nº 9.478 /97, com a aplicação das sanções …
Página 36 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2018
E o Sr. Perito Judicial observou que era “esperada a ocorrência de erros de digitação, por exemplo, já que as informações dos CVs, via IHM, eram compiladas manualmente para o Sistema de Gestão – de…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076377159 RS
EU Nº 70076377159 (Nº CNJ: 0002927-02.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. ANULATÓRIA de AUTO DE INFRAÇAO AMBIENTAL. AVIAÇAO AGRÍCOLA. FEPAM. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO. PRESUNÇAO DE…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077858025 RS
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NLMF Nº 70077858025 (Nº CNJ: 0151014-94.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelação cível. direito público. meio ambiente. ação anulatória de débito fiscal. distribuidora de…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077858025 RS
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA COM A REVENDEDORA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. …
Andamento do Processo n. 0075843-74.2015.4.02.5101 - Ordinária - 16/04/2018 do TRF-2
ORDINÁRIA/OUTRAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 30 - 0075843-74.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.075843-5…