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18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Art. 2, § 1 da Lei da Ação Popular - Lei 4717/65

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.

Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

Andamento do Processo n. 0001989-68.2016.5.17.0006 - AIRR - 16/11/2018 do TST

que disciplina a ação popular (Lei 4.717, de 29/6/1965, art. 2º, parágrafo único, "e"). O desvio de poder é conduta... dos poderes (art. 2º da CF). Aduz violação aos artigos 37, II, IX e XXI, 173, da CF; 67 DA Lei 9.478/97; Decreto Federal ... 2.745/98; art. 10, §7º, do Decreto-Lei 200/67 e contrariedade ao...

Pg. 529. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/11/2018

4.717, de 29/6/1965, art. 2º, parágrafo único, "e"). O desvio de poder é conduta mais visível nos atos discricionários... que tal vício é também denominado de desvio de finalidade, denominação, aliás, adotada na lei que disciplina a ação popular (Lei ... administrativa (autotutela) ou através de ação judicial, inclu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 478881 MG 2014/0038389-5

, ainda que implicitamente, acerca do art. 2º, parágrafo único, "a", da Lei 4.717/65. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso.... VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 302, 2º, DA LEI 4.717/65. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211..., 2º, DA LEI 4.717/65. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ...

Andamento do Processo n. 478.881 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ

não se pronunciou, ainda que implicitamente, acerca do art. 2º, parágrafo único, "a", da Lei 4.717/65. Desse modo, impõe...: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 302, 2º, DA LEI 4.717/65. AUSÊNCIA..., E-DJF1 P.34 DE 11/04/2011. 2. No caso, TCU fez uma notificação, conforme doc...

Pg. 3205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2018

de origem não se pronunciou, ainda que implicitamente, acerca do art. 2º , parágrafo único , a, da Lei 4.717 /65. Desse.... Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. ART. 302, 2º, DA LEI 4.717 /65..., Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/4/2018) Por fim,...

Pg. 1694. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/11/2018

que se amolda ao artigo 1º c/c. alínea ¿b¿, parágrafo único, do artigo 2º, da Lei 4717/65. Por outras palavras, mostra... sua relevância e pertinência; g) Com base no parágrafo 3º, artigo 1º, da Lei de Ação Popular, deverá a parte autora acostar..., da Lei 4717/65. Como as informações que podem auxiliar o deslinde da ...

Pg. 1519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2018

. INEXISTÊNCIA. ART. 302, 2º, DA LEI 4.717/65. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA..., parágrafo único, "a", da Lei 4.717/65. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência... DA SÚMULA 280/STF. [...] 2. Verifica-se que a Corte de origem não se pronunciou, aind...

Pg. 13. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/10/2018

, parágrafo único, alínea b, da Lei 4.717/65). 3- Duplo grau de jurisdição administrativa necessário - art. 48, I da Lei ..., nos moldes do art. 149 do CTN e art. 2º, §§1º e 2º da Lei 6.771/2006, com devolução de prazo para defesa; 6- Aplicada multa..., em operações internas, sem pagamento do imposto; 2-Infração ...

Pg. 13. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/10/2018

, parágrafo único, alínea b, da Lei 4.717/65). 3- Duplo grau de jurisdição administrativa necessário - art. 48, I da Lei ..., nos moldes do art. 149 do CTN e art. 2º, §§1º e 2º da Lei 6.771/2006, com devolução de prazo para defesa; 6- Aplicada..., em operações internas, sem pagamento do imposto; 2-Infração ao art...

Andamento do Processo n. 0500327-54.2016.4.02.5101 - Remessa Ex Offício - 18/10/2018 do TRF-2

Remessa Ex Offício - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 30 - 0500327-54.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.500327-3 (PROCESSO

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