Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708380-81.2019.8.07.0018 DF 0708380-81.2019.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0708380-81.2019.8.07.0018 APELANTE(S) CRISTIANE VINHAES…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE TRÊS RIOS- RJ O DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, através do Promotor de Justiça…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2024800-29.2021.8.26.0000 SP 2024800-29.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000312515 DECISAO MONOCRÁTICA Nº 44.138 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2024800-29.2021.8.26.0000, de Guarulhos AGRAVANTE:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5006627-98.2016.8.13.0433 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA DE INFORMAÇAO - RESCISAO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇAO - ATO NULO - VÍCIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0044946-33.2013.8.13.0400 Mariana

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE. PREJUDICIAL REJEITADA. PREFEITO RECÉM-EMPOSSADO. DEMISSAO MASSIVA E INJUSTIFICADA DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020947-60.2019.5.04.0006

Acórdão: 0020947-60.2019.5.04.0006 (ROT) Redator: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI Órgão julgador: 1ª Turma Data: 07/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2054210-35.2021.8.26.0000 SP 2054210-35.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000235276 DECISAO MONOCRÁTICA Nº 44.017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2054210-35.2021.8.26.0000, de Guarulhos AGRAVANTES:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27374 DF 2021/0075945-9

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27374 - DF (2021/0075945-9) DECISAO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo INSTITUTO MAUÁ DE PESQUISA E EDUCAÇAO LTDA, com fundamento no art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2004776-77.2021.8.26.0000 SP 2004776-77.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000226967 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2004776-77.2021.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 20562 - Mandado de Segurança - 26/03/2021 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20562 - DF (2013/0365172-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : MARCELO DRIANY BAILL ADVOGADA : LÍLIAN BEATRIZ FIDELIS MAYA - DF021831 IMPETRADO : MINISTRO DE…