Art. 2, § 1 da Lei da Ação Popular - Lei 4717/65

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

Andamento do Processo n. 2011-14. Contudo, o Lançamento Originário foi Cancelado, por Vício Formal, pelo - Fiscal N.10074.00146/ - 14/01/2020 do TRF-2

” do parágrafo único do artigo 2º da Lei 4.717/1965, que contém a definição legal de vício de forma, bem... Fiscais (Evento 1, Anexo 10 - Acórdão 9101-002.976), o qual, a seu turno, invoca o ar…

Página 128 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Janeiro de 2020

9101-002.976), o qual, a seu turno, invoca o artigo 142 do CTN , a alínea b do parágrafo único do artigo 2º da Lei 4.717.... A Agravante fundamenta-se em alentado Acórdão da Câmara Superior de …

Ação De Desapropriação

em leilão válido e regular. O parágrafo único do art. 2 da Lei 4.717/65Ação Popular -, traz as definições dos vícios... contra ele a propositura de ação ordinária visando sua anulação (...)." …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50522622320194040000 5052262-23.2019.4.04.0000

em vista que o desvio de finalidade é vício que atinge a legalidade do ato administrativo (art. 2º, parágrafo único, da Lei n.º... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052262-23.2019.4.04.0000 5052262-23.2019.4.04.0000

administrativo (art. 2º, parágrafo único, da Lei n.º 4.717/1965). 4. Existe aparente contradição entre a alegada oportunidade... restrições a direito, por meio de ato normativo infralegal, sem …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00007608020198190000

4.717/65: art. 2º, parágrafo único da Lei 4.717/65. Manifestação (index 78) da Requerida, pela rejeição do 6 Poder.... 302, 304, 306, § 2º do CPP, arts. 743 usque 750, do CPP, F) da Lei 4898/65: art

Andamento do Processo n. 0001735-42.2016.8.10.0038 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 10/12/2019 do TJMA

a contar de 31.05.2016, tendo em vista a sua flagrante ilegalidade com fundamento no art. 2º, "c" da Lei 4717/65. Tenho... da Lei 4717/65). A nulidade pode se dar por motivo de INCOMPETÊNCIA, …

Página 742 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Dezembro de 2019

legal (art. 2º, § único da Lei 4717/65). A nulidade pode se dar por motivo de INCOMPETÊNCIA, ou seja, quando o ato... da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa Resp: 193292 PROCESSO

Página 1007 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Novembro de 2019

. Conceituando os casos de nulidade o art. 2º, parágrafo único, alínea “d” e “e”, da Lei 4.717/1965, que se aplica ao caso... Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) adotou a sistemática da …

Página 5452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Novembro de 2019

de poder, praticando conduta ilegítima, ex vi do art. 2º, § único, alínea "e", da Lei 4.717/65. Sobre o tema CELSO... convocação". A conduta abusiva do Administrador pode advir de duas causas: 1ª - …