Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

Andamento do Processo n. 0600431-78.2020.6.06.0043 - Recurso Eleitoral - 12/01/2022 do TRE-CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ RECURSO ELEITORAL (11548) nº 0600431-78.2020.6.06.0043. ORIGEM: SABOEIRO/CE. Relator(a): JUIZ DAVID SOMBRA PEIXOTO. RECORRENTE: MINISTÉRIO…

Página 75 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 12 de Janeiro de 2022

participarem dos atos de campanha eleitoral, notadamente, do evento denominado "Cafezinho do 12". 6.4 É evidente que o mero exercício dos cargos e funções, tanto como representantes do órgão…

Página 232 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Janeiro de 2022

Nome Fantasia: ML DA SILVEIRA EPP. CNPJ:08.974.329/0001-65 Objeto: Fornecimento, sob demanda, de produtos de limpeza (saneantes). Valor total = R$ 26.401,52. Data: 28/12/2021 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA…

Andamento do Processo n. 0004740-49.2007.8.17.0990 - Restauração de Autos - 03/01/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00297 Processo Nº: 0004740-49.2007.8.17.0990 Natureza da Ação: Restauração de Autos Autor: O ESTADO DE PERMANBUCO Réu: IMOBILIARIA BELÉM SALGADINHO LTDA ADVOGADO: PE012263 -…

Andamento do Processo n. 0005647-68.2000.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 03/01/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00298 Processo Nº: 0005647-68.2000.8.17.0990 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Imobiliária Belém Salgadinho S/A ADVOGADO: PE012263 - DOMINGOS GALVÃO VIEIRA NETO…

Página 445 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Janeiro de 2022

Pernambuco não executar o dito aterro no prazo aqui estipulado, fica sem nenhum efeito a doação referida, V, devendo o outorgado Estado de Pernambuco indenizar o outorgante na importância de Cr$…

Página 448 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Janeiro de 2022

Compra e Venda, celebrada em 16 de novembro de 1954. Sobre a questão Constituição do Estado de Pernambuco trazia, à época, a seguinte previsão: Art. 4° Incluem-se entre os bens do Estado os que…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _______ VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS. SEBATIÃO PERES TINOCO, brasileiro, maior, casado,…

Andamento do Processo n. 0600431-78.2020.6.06.0043 - Recurso Eleitoral - 20/12/2021 do TRE-CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ RECURSO ELEITORAL (11548) nº 0600431-78.2020.6.06.0043. ORIGEM: SABOEIRO/CE. Relator(a): JUIZ DAVID SOMBRA PEIXOTO. RECORRENTE: MINISTÉRIO…

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 20 de Dezembro de 2021

analisando detidamente os autos, não se vislumbrou, quer das alegações das partes, quer dos elementos de prova produzidos, que os integrantes da agremiação partidária (PDT) ou eventuais agentes…