Artigo 20 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Andamento do Processo n. 0027508-85.2007.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

que estaria relacionada com a própria legalidade do ato administrativo. 3. Nos termos do art. 20 da Lei n. 9.784/1999.../523908 [consultado em17.06.2019]. A Lei 8.032/90, por sua vez, determina …

Andamento do Processo n. 36.656 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 10/09/2020 do STF

administrativo, nos termos dos arts. 18 a 20 da Lei 9.784/1999. 40. Ademais, o acolhimento da alegação de nulidade... de vício específico para macular a validade do ato administrativo, nos termos …

Página 221 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2020

a 20 da Lei 9.784/1999. 40. Ademais, o acolhimento da alegação de nulidade processual em PAD não prescinde... no relatório das fls. 320-335, onde constou: "Quanto ao enquadramento no inciso IX do ar…

Página 222 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2020

do ato administrativo, nos termos dos arts. 18 a 20 da Lei 9.784/1999. Ademais, o acolhimento da alegação de nulidade... de que a conduta do impetrante está capitulada no art. 132, inciso XIII, da L…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1758376 RS 2018/0196713-4

com o inc. LV do art. 5 da CF⁄88 e art. 20 da Lei 9.78499"(e-STJ fl. 472).. (b) art. 966, VII do CPC⁄2015 ao argumento..., por violação manifesta aos artigos 5º , LV , e 37 , ambos da …

Página 61 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2020

de impedimento e suspeição previstas na Lei n.º 9.784/99, fica proibida a participação, como membro ou suplente, de professores..., quando evidenciado impedimento ou suspeição de membros, nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10338160054692001 MG

, especialmente aquelas previstas nos arts. 18 e 20 da Lei 9.784 /99; que o fato de ter integrado a sindicância não gera presunção... das testemunhas, prejudicando seu direito de defesa; g) foi …

Página 168 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2020

de qualquer dos candidatos (art. 135, I, do Código de Processos Civil, art. 20, da Lei 9784/1999 e Código de Ética da USP); e d... dos candidatos inscritos no Concurso Público (art. 134, V, do …

Página 172 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2020

, do Código de Processos Civil, art. 20, da Lei 9784/1999 e Código de Ética da USP); e d) - tenha vinculação funcional... Público (art. 134, V, do Código de Processos Civil, art. 18, II da Lei

Página 175 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2020

. 18, II da Lei 9784/1999 e Edital do Ministério Público); b) - seja cônjuge ou companheiro de algum candidato (art.... 134, V, do Código de Processos Civil, art. 18, II da Lei 9784/1999 e …