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22 de janeiro de 2019
Artigo 20 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 20 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 04/01/2019

da Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999. CAPÍTULO IV DAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA Art. 9º As condutas... Na hipótese do parágrafo anterior, observar-se-á as hipóteses de suspeição e impedimento previstas nos artigos 18 e 20..., eficiência, economicidade e eficácia. CAPÍTULO III DAS VEDAÇÕES Art. ...

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018

arguirem impedimento ou suspeição dos seus membros, nos casos previstos nos artigos 18 e 20 da Lei 9.784, de 29... da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 7.6. As fases de seleção ocorrerão no período de 28 de abril a 08 de maio... de janeiro de 1999, cabendo ao arguinte o ônus de comprovar suas alegações. 7.4. ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 18209 SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE - MG

de importâncias que o servidor auferira por força de decisão judicial. Invocam o art. 20, parágrafo Único, XIII, da Lei... no 9.784/99 - "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de (...) TRIBUNAL REGIONAL..., em casos de boa-fé do servidor, abranda o rigor do art. 46 da Lei no 8.112/...

Pg. 1563. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

seu pedido de extinção ou interrupção do processo administrativo disciplinar nos artigos 18, III, e 20 da lei 9.784/99... impetrante; 5) de acordo com a lei federal 9.784/99, é impedido aquele que atua em processo administrativo.... Sem condenação em honorários, a teor do disposto no art. 25, da Lei 12.016, de 2009...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 14/12/2018

9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o dever previsto no art. 4º da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013. § 3° O prazo... pelo art. 135, da Constituição Estadual, e Considerando as normas da Lei Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013... previstas no art. 6º da Lei Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013, bem c...

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2018

das comissões julgadoras são indicados nos termos dos artigos 18,19 e 20 da Lei 9.784/1999. 12.7. Não será devolvida..., conforme determina o art. 5º, inciso VI, da Lei . 8.112/1990. 11.2. Somente poderá ser empossado o candidato.... Será homologado o número máximo de candidatos aprovados no certame, de acordo co...

Pg. 379. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2018

visando à majoração dos honorários advocatícios fixados. 2. O art. 20 da Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo... de extensão, não configura a vinculação prevista como caso de suspeição (Lei 9.784/99). Eis que não se comprova amizade... PÚBLICO. SUSPEIÇÃO DE BANCA. AMIZADE ÍNTIMA. LEI 9.784/99 E PRECEDE...

Pg. 5. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 10/12/2018

Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o dever previsto no art. 4.º da Lei Federal 12.813, de 16 de maio 2013... da cientificação oficial, observado o disposto no Capítulo XVI da Lei Federal 9.784 de 1999. § 2.º Caso não tenha... - a informação da instauração de processo administrativo de responsabilizaçã...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 07/12/2018

(federal)n. 9.784/1999, do Decreto (estadual) n. 1.309/2012 e da Instrução Normativa n. TC-14/2012, em especial seus arts. 20...-Lei 667/1969, artigo 107 da Constituição Estadual, Portaria 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010, e ainda com base... nos artigos 50, 100, 103 e 104, da Lei 6.218/1983, com registro no Inst...

Andamento do Processo n. 0145007-58.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 27/11/2018 do TRF-2

ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO. ENCARGO DE 20% (DECRETO-LEI 1.025/1969 C/C ARTIGO 37-A, LEI 10.522/2002... Embargante/Apelante. 8. Alegada violação ao disposto no Artigo 44, Lei 9.784/1999 que não se configura in casu, já... como impróprio (Artigo 49, Lei 9.784/1999). 10. O Código de Defesa do Con...

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