Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 12. Findo o prazo a que se refere o art. 9º, e ouvido o representante do Ministério Público dentro de cinco dias, os autos serão conclusos ao juiz para decisão a ser proferida em cinco dias.
Processo 1008999-24.2022.8.26.0625 - Habeas Data Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Maria Gisele Mendes Gomes - Vistos. Expeça-se mandado de notificação nos termos…
prazo de trinta dias úteis (15 úteis em dobro) para o Município e quinze dias úteis para a pessoa de direito privado, TAROBA CONSTRUÇÕES LTDA, a qual deverá ser citada por carta postal. Diante das…
citação/intimação do(a) parte contrária, tocando ao(à) requerente providenciar o necessário. Caso infrutífera a(s) diligência(s), requeira o(a) autor(a) o que de direito, tornando conclusos. Int. -…
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CAPITAL - ESTADO DE . brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG n° inscrito no CPF/MF n° , residente e domiciliado na…
DESPACHO 0104049-12.2002.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Wilson Rosas Advogado: Hamilton Pereira Da Costa (OAB:RO4951000A) Apelante: Estado Da Bahia Despacho: PODER…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cynthia Maria Pina Resende DESPACHO 0104049-12.2002.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Wilson Rosas…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE JACAREI - SP , brasileira, divorciada, professora, portadora da cédula de identidade com RG n° -x - SSP/SP e CPF/MF n° ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, casada, funcionária pública municipal, portadora da Cédula…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° , advogado em causa própria, já qualificado nos autos do HABEAS…
NÚMERO ÚNICO: 5003207-52.2022.4.03.6103 POLO ATIVO GIANE APARECIDA ALMEIDA MOREIRA ADVOGADO(A/S) LYVIA MARIANNA DE OLIVEIRA CESAR FERREIRA | 220416/SP HABEAS DATA (110) Nº 5003207-52.2022.4.03.6103 /…