Artigo 12 da Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 12. Findo o prazo a que se refere o art. 9º, e ouvido o representante do Ministério Público dentro de cinco dias, os autos serão conclusos ao juiz para decisão a ser proferida em cinco dias.

Pedido de Habeas Data/ atividade estagio Constitucional

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVIL DA COMARCA DE CAICÓ-CEARÁ. MAGNÓLIA ... , brasileira, estado civil ..., agricultora, portadora da Cédula de Identidade RG nº ..., inscrita no CPF…

Andamento do Processo n. 0702418-09.2021.8.07.0018 - Habeas Data - 28/04/2021 do TJDF

N. 0702418-09.2021.8.07.0018 - HABEAS DATA - A: ANITA AYRES DA FONSECA. Adv(s).: DF44744 - BRENO SILVEIRA DE MELO FRANCO. R: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Página 715 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Abril de 2021

N. 0704574-72.2018.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: APARECIDA DE FATIMA GOMES. Adv(s).: DF5468500 - GABRIELA VIANA DE SOUZA VIEIRA, DF24885 - LEONARDO FARIAS DAS…

Página 1499 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Abril de 2021

Classe: HABEAS DATA (110) IMPETRANTE: REGISSON MOREIRA DO NASCIMENTO IMPETRADO: PAULO EDUARDO MENDES DE CAMPOS, Nome: PAULO EDUARDO MENDES DE CAMPOS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 8401, Km 9,…

Página 268 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Abril de 2021

e registros relativos à sua pessoa e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para eventual retificação de seus dados pessoais. A comprovação dos fatos alegados devem…

Andamento do Processo n. 0358661-61.2012.8.05.0001 - Habeas Data - Garantias Constitucionais - 16/04/2021 do TJBA

ADV: DIEGO BARRETO BENEVIDES (OAB 33773/BA), PAULO RICARDO BARRETO BENEVIDES (OAB 31314/BA) - Processo 0358661-61.2012.8.05.0001 - Habeas Data - Garantias Constitucionais - AUTOR: Antonio Ricardo da…

Andamento do Processo n. 1638288 - Edcl no Agint nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - 06/04/2021 do STJ

EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1638288 - SP (2019/0371274-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER EMBARGANTE : JOSE CARLOS TAMAKI EMBARGANTE : MARIA APARECIDA…

Página 5415 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : MOISÉS DIAS DA SILVA ADVOGADO : DENISE ALVES DA CUNHA - MT010110 IMPETRADO : 44 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO DESPACHO Notifique-se a…

Página 3628 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Março de 2021

Protocolo nº:5123900-52.2020.809.0051 Vistos etc. Colha-se o parecer ministerial de praxe, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 12 da Lei nº. 9.507/97. Cumpra-se. Intimem-se.

Andamento do Processo n. 1000399-21.2021.8.26.0246 - Mandado de Segurança Cível - 25/03/2021 do TJSP

Processo 1000399-21.2021.8.26.0246 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Edmar Silva dos Santos - Prefeito do Município de Ilha Solteira - Vistos. Trata-se de processo no formato…