Artigo 12 da Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 12. Findo o prazo a que se refere o art. 9º, e ouvido o representante do Ministério Público dentro de cinco dias, os autos serão conclusos ao juiz para decisão a ser proferida em cinco dias.

Andamento do Processo n. 1008999-24.2022.8.26.0625 - Habeas Data Cível - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1008999-24.2022.8.26.0625 - Habeas Data Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Maria Gisele Mendes Gomes - Vistos. Expeça-se mandado de notificação nos termos…

Página 3711 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

prazo de trinta dias úteis (15 úteis em dobro) para o Município e quinze dias úteis para a pessoa de direito privado, TAROBA CONSTRUÇÕES LTDA, a qual deverá ser citada por carta postal. Diante das…

Página 1994 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2022

citação/intimação do(a) parte contrária, tocando ao(à) requerente providenciar o necessário. Caso infrutífera a(s) diligência(s), requeira o(a) autor(a) o que de direito, tornando conclusos. Int. -…

Petição Inicial - TJSP - Ação Habeas Data - Habeas Data

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CAPITAL - ESTADO DE . brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG n° inscrito no CPF/MF n° , residente e domiciliado na…

Andamento do Processo n. 0104049-12.2002.8.05.0001 - Apelação - 20/06/2022 do TJBA

DESPACHO 0104049-12.2002.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Wilson Rosas Advogado: Hamilton Pereira Da Costa (OAB:RO4951000A) Apelante: Estado Da Bahia Despacho: PODER…

Página 1253 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Junho de 2022

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cynthia Maria Pina Resende DESPACHO 0104049-12.2002.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Wilson Rosas…

Petição Inicial - TJSP - Ação Habeas Data - Habeas Data

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE JACAREI - SP , brasileira, divorciada, professora, portadora da cédula de identidade com RG n° -x - SSP/SP e CPF/MF n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Habeas Data - Habeas Data

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, casada, funcionária pública municipal, portadora da Cédula…

Petição - TJSP - Ação Atos Administrativos - Habeas Data

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° , advogado em causa própria, já qualificado nos autos do HABEAS…

Intimação - Habeas Data - 5003207-52.2022.4.03.6103 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003207-52.2022.4.03.6103 POLO ATIVO GIANE APARECIDA ALMEIDA MOREIRA ADVOGADO(A/S) LYVIA MARIANNA DE OLIVEIRA CESAR FERREIRA | 220416/SP HABEAS DATA (110) Nº 5003207-52.2022.4.03.6103 /…