Art. 2, inc. VII da Lei 9782/99

Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde; e

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1584256 SP 2016/0028103-1

, à vista do art. 220 da CF , da Lei n0 9.782 /99 e do inc. III do art. 60 do CDC ; norma que não proibiu ou censurou... proceder a implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art.…

Página 1729 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2020

alegado, para que seja concedida a tutela em favor da paciente antes de sua submissão ao contraditório, com oportunidade de ampla defesa. Assente-se que a presente decisão não impede que a parte, no…

Página 2256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2020

também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo.” Assim, diante do deferimento da pesquisa via Infojud, caso o resultado seja positivo, decreto, desde já, o prosseguimento do feito…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0062623-13.2018.8.16.0014 PR 0062623-13.2018.8.16.0014 (Acórdão)

o rastreamento do produto desde a fabricação até o momento da dispensação. Ainda, a Lei 9.782/99, criadora da ANVISA... II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) III - estabelecer normas, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038800-96.2019.4.04.0000 5038800-96.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública interposta inicialmente perante a Justiça Estadual, por meio da qual busca-se o fornecimento do …

Página 1280 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019

consagrado como umdireito fundamental, nos termos do inciso LV do art. 5º da CF.2. Não é razoável que a autoridade administrativa, mesmo mediante a constituição de procurador nos autos…

Andamento do Processo n. 9000615-75.2018.8.21.0087 - 07/01/2019 do TJRS

9000615-75.2018.8.21.0087(CNJ) - IN CORPORE FARMÁCIA LTDA (FLÁVIO MENDES BENINCASA 32967/PR) X CHEFE DA VIGILÁRIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS.TRATA-SE DE…

Página 12 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Janeiro de 2019

CAMAQUÃ FORODECAMAQUÃ - JUIZADOESPECIAL CÍVEL 9001429-75.2014.8.21.0007(CNJ) - ECONÔMICA MÓVEIS E ELETRO LTDA (CÉSAR AUGUSTO WAIMER 84024/RS, KAMILA STACHLESKI DE AVILA 87112/RS) X MARINETE OLIVEIRA…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Janeiro de 2019

Ministério da Saúde AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO SANITÁRIOS GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO-RE Nº 3.547, DE 28 DE…

Página 168 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2018

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.495, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 171 aliado ao art. 54, I, § 1º do…

Termo ou Assunto relacionado