Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5014868-90.2017.4.04.7100 RS 5014868-90.2017.4.04.7100

é diverso. A Lei 9.784, de 29-1-99 (Lei do Processo Administrativo Federal), prevêduas hipóteses de incapacidade... a 21 da Lei 9.784/99, ao tratar do processo administrativo no âmbito da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5071956-52.2018.4.04.7100 RS 5071956-52.2018.4.04.7100

e nos artigos 18, inciso II, e 19, parágrafo único, da Lei 9.784/1999. Ingressaram com o presente writ visando à concessão... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5014868-90.2017.4.04.7100 RS 5014868-90.2017.4.04.7100

9.784 , de 29-1-99 (Lei do Processo Administrativo Federal), prevêduas hipóteses de incapacidade do sujeito que pratica... específica, que o Impetrante invocou as disposições da Lei 9.784 /99

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5073832-42.2018.4.04.7100 RS 5073832-42.2018.4.04.7100

e nos artigos 18 , inciso II , e 19 , parágrafo único , da Lei 9.784 /1999. Ingressaram com o presente writ visando à... , II , e 19 , parágrafo único , da Lei 9.784 /1999 (evento 1 - …

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo TJ-MSP - APELACAO CIVEL : AC 0047652019

ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº 0800023-05.2019.9.26.0020 em que é apelante LEONARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA, Cabo PM RE 147190-2 e apelada a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE…

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003. Os proventos serão calculados com base no Art. 1° da Lei n° 10887/04. (Processo nº 23080.055587/2019-65). Florianópolis-SC, de 9 de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1586648 RS 2016/0045396-2

, 18, I, 19, parágrafo único, 28 da Lei 9.784/99, 319 do CPC/73, 9º, 11 do Decreto 89.309/84, 10, XII, do Decreto-Lei... se manifestou acerca do teor dos arts. 2º, caput, XIII, 18, I, 19, parágrafo

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral : RE 060068611 ARACAJU - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA AÇAO DE IMPUGNAÇAO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - 0600686-11.2018.6.25.0000 - Aracaju - SERGIPE RELATORA: Juíza DENIZE MARIA DE…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Registro de Candidatura : RCAND 060068611 ARACAJU - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO REGISTRO DE CANDIDATURA n° 0600686-11.2018.6.25.0000 - Classe 38a INTERESSADOS: LOURDES GORETTI DE OLIVEIRA REIS E COLIGAÇAO PRA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 320192 DF 2013/0088484-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 320.192 - DF (2013/0088484-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : VILMA RAMOS ADVOGADO : ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF022748 AGRAVANTE : GEAP …