Artigo 11 da Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Art. 11. Feita a notificação, o serventuário em cujo cartório corra o feito, juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao coator, bem como a prova da sua entrega a este ou da recusa, seja de recebê-lo, seja de dar recibo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5005650-04.2019.8.13.0433 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇAO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CANDIDATURA A DEPUTADO - AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA -…

Andamento do Processo n. 0809288-10.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 12/04/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0809288-10.2020.8.02.0000 Intervenção em Estado / Município 3ª Câmara Cível Relator:Des. Alcides Gusmão da Silva Agravante : HEWERTON RODRIGUES BASTOS LIMA Defensor P :…

Página 40 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Abril de 2021

Ao conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo (ou ativo) ao recurso manejado, a lei processual o faz com a ressalva de que seja observada a presença - no caso concreto - do perigo de ser…

Andamento do Processo n. 0600146-04.2020.6.24.0005 - Representação - 25/02/2021 do TRE-SC

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600146-04.2020.6.24.0005 / 005ª ZONA ELEITORAL DE BRUSQUE SC RECORRENTE: MAX ALEXANDRE TESKE, ELEICAO 2020 CIRO MARCIAL ROZA PREFEITO Advogados do (a) RECORRENTE: PAULO…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 25 de Fevereiro de 2021

no artigo 11 , § 11 da Lei 9.507 de 1997, com os artigos 10 , 11 , 13 e 14-B da Lei 10.522 , o requerimento ID 79366124... (art. 11 da Lei 10.522 /02), devendo o valor ser atualizado pela taxa …

Andamento do Processo n. 0554809-69.2017.8.05.0001 - Habeas Data - Comunicação Social - 22/02/2021 do TJBA

ADV: DIEGO INHESTA HILARIO (OAB 286973SP) - Processo 0554809-69.2017.8.05.0001 - Habeas Data - Comunicação Social - IMPETRANTE: MANOEL DA SILVA BARRETO - IMPETRADO: diretor do instituto de…

Página 84 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2021

, nos termos do art. 11 da Lei 9507 /1997. Findo o prazo de 10 dias para as informações, abra vistas ao Ministério... , da Lei 7.990 /2001, que tinha idêntica redação do art. 7º , § 1º , da Lei

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 1 de Fevereiro de 2021

a decidir. O parcelamento de multas eleitorais está disciplinado atualmente no art. 11 , § 11, da Lei 9.507 de 1997 c/c arts... de 2020, ex vi do contido no art. 30 , I , da Lei 9.504 /97 e art. …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 29 de Janeiro de 2021

disciplinado atualmente no art. 11 , § 11, da Lei 9.507 de 1997 c/c arts. 10 e seguintes, da Lei 10.522 de 2002. Extrai... centavos), com fulcro no art. 124 , do Código Eleitoral . Isto posto, com …

Andamento do Processo n. 0809365-19.2020.8.02.0000 - Habeas Data - 14/01/2021 do TJAL

, de acordo com o art. 11 da Lei n.º 9.507/97; b) a oitiva do representante do Ministério público no prazo legal de cinco dias... nos termos do art. 12 da Lei n.º 9.507/97; c) prioridade de …