Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 1 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 1, inc. III da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 1º Sem prejuízo das disposições da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construção de habitações com pagamento a prazo poderão prever a correção monetária da dívida, com o conseqüente reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, observadas as seguintes normas:

III - O saldo devedor e as prestações serão corrigidos em períodos não inferiores a 6 (seis) meses com base em índices de preços apurados pelo Conselho Nacional de Economia, ou pela Fundação Getúlio Vargas, e o contrato deverá indicar em detalhe as condições do reajustamento e o índice convencionado.

Inteiro Teor. Apelação: APL 91444324720098260000 SP 9144432-47.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000530859 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9144432-47.2009.8.26.0000, da Comarca de Lins,

APELAÇÃO CIVEL : AC 199950010097251

IV - APELACAO CIVEL 382629 1999.50.01.009725-1 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : RENATO MIGUEL E OUTROS APELADO :

APELAÇÃO CIVEL : AC 199950010081280

IV - APELACAO CIVEL 393917 1999.50.01.008128-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : JESSE SOUZA NEVES ADVOGADO : JOSE CARLOS HOMEM APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

APELAÇÃO CIVEL : AC 199950010023711

IV - APELAÇÃO CÍVEL 1999.50.01.002371-1 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : MARCOS SILVA RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO : JOSE CARLOS HOMEM E OUTRO APELANTE : CAIXA

APELAÇÃO CIVEL: AC 391143

IV - APELACAO CIVEL 391143 2000.50.01.008283-5 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : LUIZ CARLOS SILVA CARDOSO E CONJUGE ADVOGADO : JOSE CARLOS HOMEM E OUTRO APELADO

APELAÇÃO CIVEL: AC 345023

IV - APELACAO CIVEL 345023 1999.50.01.004047-2 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : EDMIR LEITE ROSETTI FILHO ADVOGADO : JOSE CARLOS HOMEM APELADO : CAIXA ECONOMICA

APELAÇÃO CIVEL: AC 22832

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.01.00.022832-8/GO R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Orley Martins Vaz contra sentença que, em ação

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 4656842 PR 0465684-2 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0465684-2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 465684-2, DA 9ª VARA DA COMARCA DE CURITIBA APELANTES: 1- Banco Itaú S/A 2- Toshiaki Saito Filho APELADOS: Os Mesmos RELATOR: Des. Laert

Pg. 294. Seção 2. Diário de Justiça da União DJU de 26/01/2007

DIVISÃO DE COORDENAÇÃO DE JULGAMENTOS ACÓRDÃOS EXPEDIENTE N 49 DO DIA 24 DE JANEIRO DE 2007 IV - APELACAO CIVEL 2000.50.01.006145-5 RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO REGUEIRA APELANTE :MILTON

Pg. 397. Diário de Justiça da União DJU de 25/01/2008

"TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - REMUNERAÇÃO DE DIRETORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS - LEI COMPLEMENTAR 084/96 - ART. 195, § 6º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Em declaratória incidental o Egrégio Supremo

×