Inciso III do Artigo 1 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 1º Sem prejuízo das disposições da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construção de habitações com pagamento a prazo poderão prever a correção monetária da dívida, com o conseqüente reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, observadas as seguintes normas:
III - O saldo devedor e as prestações serão corrigidos em períodos não inferiores a 6 (seis) meses com base em índices de preços apurados pelo Conselho Nacional de Economia, ou pela Fundação Getúlio Vargas, e o contrato deverá indicar em detalhe as condições do reajustamento e o índice convencionado.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0005359-51.2017.8.16.0021 PR 0005359-51.2017.8.16.0021 (Acórdão)

, da Lei 4.864/65 e pelo art. 5º, II, § 2º, da Lei 9.524/97, não sendo legítimo que o construtor/vendedor mantenha... PROVIDO. 1. ELATÓRIOR Dispensado, nos termos do art. 38 e 46 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9144432-47.2009.8.26.0000 SP 9144432-47.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000530859 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9144432-47.2009.8.26.0000, da Comarca de Lins,…

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