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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 19 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 19 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/03/2017

urbana e zona rural). Deslocamento: Dentro do Estado Tipo de Transporte: Veículo Próprio Categoria de Diária: SERVIDOR Publique-se. Cuiabá-MT, 16 de março de 2017. AMADEU RODRIGUES GONÇALVES - STP -

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/03/2017

Nesse sentido, considerando que o impedimento pode ser reconhecido a qualquer tempo, ACOLHO as alegações apresentadas pelo Recorrente ao fim do mês de fevereiro, diante da prática de atos, tais como

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/03/2017

remetam-se os autos ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. CUIABA, 15 de Março de 2017 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/03/2017

por mim praticados durante o período em que respondi pela Presidência deste Regional não tiveram o condão de punir o servidor, mas, tão somente, de atender as solicitações justificadamente

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/02/2017

162897  A CADEIA  G L MAGRI BARRADAS ME  Cuiabá  MT  162878  Estrada Partida  Global Village Creative e Executive Produtora LTDA - ME  Cachoeiro de Itapemirim  ES  162759  O DONO DO CÉU  INTRO LTDA.

Andamento do Processo n. 0000049-69.2016.5.10.0004 - RO - 09/02/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000049-69.2016.5.10.0004 Relator MARCIA MAZONI CURCIO RIBEIRO RECORRENTE SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF ADVOGADO RALFFER JOSE PINTO BARBOSA(OAB:

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 09/02/2017

embasarem o arquivamento do pleito. Alega que, mesmo não tendo sido instado a fazê-lo, o SINDFAZ se manifestou quanto à impugnação ofertada pelo SINDIRETA, aduzindo, em síntese, que este não

Pg. 114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 09/02/2017

destacado na Nota Técnica referida e cópias das Notas Técnicas nº 1301-2015-CGRS-SRT-TEM (Processo de Registro Sindical do Litisconsorte); nº 778-2015-CGRS-SRT-MTE (Pedido de Reconsideração do

Pg. 39518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2017

Ficam V. Sa. intimadas do despacho/sentença abaixo: Fica Vossa Senhoria intimada da audiência UNA designada para o dia 17/04/2017, às 16:55 horas. As partes deverão comparecer para depoimentos

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50451847120124047000 PR 5045184-71.2012.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5045184-71.2012.4.04.7000/PR RELATOR : EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : VALMIR KOWALEWSKI DE SOUZA ADVOGADO : DANIEL WUNDER HACHEM : FELIPE KLEIN GUSSOLI

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