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19 de setembro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 19 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/09/2018

da Lei n.º 9.784/99. Acrescenta que, como todos os demais Desembargadores desta Egrégia Corte acabaram sendo indicados...Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/09/2018 artigos 9.º, 18, inciso I, e 19... que a impessoalidade é pressuposto de validade de qualquer ato administrativo, ...

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60068611 ARACAJU - SE

exoneração, prevista no art. 19 , parágrafo único , da Lei n.º 9.784 /99 e Lei n.º 8.112 /90. Soa no mínimo estranho..., a impugnada violou o art. 18 da Lei n.º 9784 /99, que impõe que os parentes até o terceiro grau se declarem impedidos... 31 e no artigo 35, da Instrução Normativa 01 de 01 de janeiro de 1997, da ...

Pg. 70. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 06/09/2018

; (B) art. 38, incisos, Decreto n.º 81.871/78; (C) art. 26, §4º, art. 28, Lei n.º 9.784/99; (D) Art.11, §3º, art. 19, art...: 2018.14.2001.6032 II. NOTIFICADO: GILDO CASTANHEIRA LOPES III. AUTO DE INFRAÇÃO N.º: 10.152 IV. INFRAÇÕES: ART.2° E 3°DA LEI N° 6530... habilitado; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : a presente notificação t...

Pg. 386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/08/2018

representado arguiu duas preliminares: a) de sobrestamento do feito, com espeque no artigo 67 da Lei n.º 9.784/99, vez..., e 19 da Lei n.º 9.784/99. Acrescenta que, como todos os demais Desembargadores desta Egrégia Corte acabaram sendo indicados... citado procedimento prévio, em conformidade com o previsto no caput d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1316822 PE 2018/0156653-4

. Em relação à afronta aos arts. 2º , I e IV, 18 , I , 19 , 20 e 55 da Lei n. 9.784 /99, verifica-se a ausência de demonstração... , a , da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 2º , I e IV, 18 , I , 19 , 20 e 55 da Lei n. 9.784 /99. Com contrarrazões... , I , 19 , 20 e 55 da Lei n. 9.784 /99, verifica-...

Andamento do Processo n. 2018/0156653-4 - Agravo / Recurso Especial - 20/08/2018 do STJ

aos arts. 2º , I e IV, 18 , I , 19 , 20 e 55 da Lei n. 9.784 /99. Com contrarrazões (fls. 503/505e). Feito breve relato..., passo à análise do Recurso Especial. Em relação à afronta aos arts. 2º , I e IV, 18 , I , 19 , 20 e 55 da Lei n. 9.784 /99... UNIÃO/UFPE/COLÉGIO DE APLICAÇÃO, através do Edital Normativo 19/20...

Pg. 2339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

afronta aos arts. 2º, I e IV, 18, I, 19, 20 e 55 da Lei n. 9.784/99, verifica-se a ausência de demonstração precisa..., fundado no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 2º, I e IV, 18, I, 19, 20 e 55 da Lei... n. 9.784/99. Com contrarrazões (fls. 503/505e). Feito breve relato, deci...

Andamento do Processo n. 2111019-50.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 13/08/2018 do TJSP

do disposto no artigo 18, I e III, c/c artigo 19 , da Lei 9.784 /1999, eis que a matéria é relativa, exclusivamente... penais e com base na Lei 8.429 /1992) não interceptada no curso das investigações. Demais disso, a omissão por Luiz... associativo estável para a prática de crimes) ou daqueles previstos na Lei ...

Pg. 1172. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

artigo 18, I e III, c/c artigo 19, da Lei9.784/1999, eis que a matéria é relativa, exclusivamente, a processo... assessora jurídica constituiria atuação técnica PURAMENTE OPINITIVA, sem o condão de vincular a atuação administrativa... administrativo da CODERP com a Atmosphera não representaria, em tese, a incursão...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5696 DF 2015/0234890-6

recursal, conforme exposto a seguir. V - Violação do art. 37 da CF e do art. 19 da Lei n. 9.7841999 Sustenta o autor..., inscrito no art. 37 da Constituição Federal , e a regra prevista no art. 19 da Lei n. 9.7841999, segundo... determinada, senão quando a lei expressamente exige, a teor do contido no art. 20 da L...

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