Art. 19 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Página 193 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 20 de Fevereiro de 2020

, incisos, Decreto n.º 81.871/78; (C) art. 26, §4º, art. 28, Lei n.º 9.784/99; (D) Art.11, §3º, art. 19, art. 20 e art. 27.... 26, §4º, art. 28, Lei n.º 9.784/99; (D) Art.11, §3º, art. 19, art. 20 e …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 26571919

, §§ 3º e 4º da Lei 8666/1993 e art. 18, inciso I e 19 da Lei 9.784/1999, visto que a possibilidade de influência... influência exercida na fase interna do certame; 1.7. Que, nos termos do art. 48 …

Página 154 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 12 de Dezembro de 2019

. 38, incisos, Decreto n.º 81.871/78; (C) art. 26, §4º, art. 28, Lei n.º 9.784/99; (D) Art.11, §3º, art. 19, art. 20... habilitado; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : a presente notificação tem como fundamentos: …

Página 155 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 12 de Dezembro de 2019

; (B) art. 38, incisos, Decreto n.º 81.871/78; (C) art. 26, §4º, art. 28, Lei n.º 9.784/99; (D) Art.11, §3º, art. 19, art... habilitado; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : a presente notificação tem como …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00203149720165040024

toda a matéria ventilada em recurso, bem com os arts. 18, I, 19, 20 e 49 da Lei 9.784/99 e o art. 5º, LXXVIII..., revela que nada consta na decisão acerca da aplicabilidade, ou não, do prazo …

Página 79 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2019

. Os membros das bancas são indicados de acordo com os artigos 18 , 19 e 20 da Lei N.º 9.784 /1999 e com o artigo 12... , de 18/05/2011, publicado no D.O.U. de 19/05/2011, a Lei n.º 12.772 , de …

Andamento do Processo n. 16.604 - Mandado de Segurança - 29/11/2019 do STJ

, impedido nos termos dos arts. 18, II, e 19 da Lei n. 9.784/1999, e 169 da Lei n. 8.112/1990, por ter participado... art. 117, II, IX, XI e XVII, da Lei n. 8.112/1990, conforme apurado no Processo A…

Página 819 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

dos arts. 18, II, e 19 da Lei n. 9.784/1999, e 169 da Lei n. 8.112/1990, por ter participado, na condição de assistente...Pg. 819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2019 MANDADO DE …

Página 2367 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2019

-se condicionada ao princípio da legalidade; (iii) ao art. 2º da Lei 9.784/99 , ante a manifesta violação ao princípio..., do Código Civil e ao art. 54, da Lei 8.666/93 , ante o não reconhecimento …

Página 115 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 18 de Novembro de 2019

, Decreto n.º 81.871/78; (C) art. 26, §4º, art. 28, Lei n.º 9.784/99; (D) Art.11, §3º, art. 19, art. 20 e art. 27, Resolução... LEGAL : a presente notificação tem como fundamentos: (A) art. 20 e …