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26 de junho de 2017
Artigo 19 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 19 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Pg. 85. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2017

e ao artigo 19 da Lei 9.784/99 e (xiv) o impedimento de todos os membros da comissão processante que, na condição... como artigo 148 da Lei 8.112., que dispõe:Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar... dos autos da Sindicância 08568.012051/2010-41-6ª SR/DPRF; violando o disposto no...

Pg. 91. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2017

18 e ao artigo 19 da Lei 9.784/99 e (ii) o impedimento de todos os membros da comissão processante que, na condição... de testemunhas, estão impedidos de funcionar como julgadores. Pois bem, dispõemos artigos 18 e 19 da Lei 9.784/99... da União, artigo 132, inciso X). 4. Apelação desprovida.(TRF3, Segunda Turma,...

Pg. 3123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017

dos artigos 884 da Lei 10.406/ 02 - Código Civil, art. 333 I do CPC, arts. 2 e 53 da lei 9.784/99 (princípio... da legalidade e discricionariedade da Administração Pública), artigos 19, 74 e 118 parag. 2 e 133 da Lei 8.112/90, artigos art. 7º... aos artigos 19, 74 e 118 parag. 2 e 133 da Lei 8.112/90, 884 da Lei ...

DOUInforme 18.05.2017

dos benefícios fiscais previstos pelos art. 3º e 3º-A da Lei . 8.685 , de 20 de julho de 1993, e pelo art. 39 , inciso X da Medida... , parágrafo único , e 20 da Lei 9.784 /1999. Acórdão 2031/2017 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator.... 1, quinta-feira, 18 de maio de 2017. (*) Republicação do § 4º º ...

Pg. 101. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2017

. 18 , I , 19 , parágrafo único , e 20 da Lei n.º 9.784 , de 1999; 9.5. encaminhar cópia do presente acórdão, bem... do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. determinar, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443 /1992... médio público, contrariando o disposto no art. 22 da Lei 11.494 /2007, conforme not...

REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 2634120158

único, e 20 da Lei n.º 9.784, de 1999; 9.5. encaminhar cópia do presente acórdão, bem como do relatório e do voto... a necessária observância dos arts. 14, 20, § 2º, e 21, caput , da Lei n.º 6.880, de 1980, e dos arts. 18, I, 19, parágrafo.... aplicar a Jacques Wagner a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.4...

Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2017

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 26/2016 Nº Processo: 23069008863201610. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE -.CNPJ Contratado: 02405459000109. Contratado

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2017

VALOR - R$ 202.835,00 (duzentos e dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais) VIGÊNCIA - 08/03/2017 a 07/01/2018 ASSINATURAS: MAURÍCIO VASCONCELOS DE CARVALHO (Confederação Nacional da Industria) e

Andamento do Processo n. 0002089-78.2013.5.23.0000 - RecAdm - 17/03/2017 do TRT-23

TRT - PROC RecAdm 0002089-78.2013.5.23.0000 INTERESSADO: Isael Lourenço Junior. ADVOGADO: Erlon Sales. INTERESSADO: Afonso Vicente de Oliveira Gomes. ADVOGADO: Francisco Anis Faiad. Despacho fl.:

Andamento do Processo n. 0002163-35.2013.5.23.0000 - PADSer - 17/03/2017 do TRT-23

TRT - PROC PADSer 0002163-35.2013.5.23.0000 REQUERENTE: Exmo. Sr. Desembargador Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. REQUERIDO: Isael Lourenço Junior. ADVOGADO:

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