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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Artigo 19 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 19 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Pg. 1284. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2018

familiar do então corréu (ora falecido) Marcelo Plastino, tendo contado com parecer favorável (fls. 360/361), no tocante à sua celebração, da assessora jurídica da CODERP, Sr.ª Cristiane Dultra. A

Pg. 51. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 04/06/2018

anexo I – proposta de preço do edital. Dotação Orçamentária: 1 - 02.02.05-18.541.004-2.019-3.3.90.30.00-100000 - Ficha: 0077 1 - 02.02.07-12.361.018-2.010-3.3.90.30.00-115052 - Ficha: 0101 1 -

Pg. 226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/06/2018

hostilidade especificamente lançada em relação a um interlocutor e, sem embargo, não houve juízo depreciativo em relação de ninguém em particular; 16. Repita-se que a infração correspondente ao dever

Pg. 64. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 17/05/2018

PUBLICAÇÕES A PEDIDO EDITAL GNB DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA ME torna público que requereu da Subsecretaria de meio ambiente de Nova Andradina/MS o licenciamento ambiental para Comércio varejista de gás

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/05/2018

7. DOS RECURSOS 7.1. Caberá recurso contra o resultado da primeira etapa (quando o concurso for realizado em duas etapas) e contra o resultado final do concurso, devidamente fundamentado, dirigido à

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2018

I. Atualidade do tema, domínio e relevância da contribuição pessoal do candidato para o assunto; II. Capacidade de organizar as ideias e expô-las com objetividade, clareza, segurança e espírito

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 34639 DF - DISTRITO FEDERAL 0001375-54.2017.1.00.0000

Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo Administrativo disciplinar. Ato de demissão. Ofensa ao art. 18, II, da Lei nº 9.784/1999 que não se configura. A mera participação, na qualidade de testemunha, em ação penal voltada a investigar fatos correlatos, sem a antecipação de juízo de valor no tocante a faltas...

Andamento do Processo n. 34.639 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 18/04/2018 do STF

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.639 (1020) ORIGEM : MS - 20994 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : DOUGLAS RENATO DA ROCHA HERRMANN

Pg. 38. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 18/04/2018

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MS EXTRATO DE DISPENSA Espécie: dispensa de licitação com fundamento no art. 24, inciso V, da Lei n.º 8.666/1993; Favorecido: H.A ROSSI COMÉRCIO E

Pg. 208. Supremo Tribunal Federal STF de 18/04/2018

desse processo, é despiciendo o exame dos alegados defeitos que haveria na sindicância, e que não influíram na imposição da pena que foi dada ao ora impetrante. - Improcedência das alegações de

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