Artigo 19 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1678674 RJ 2020/0060059-7

de Magistrada Impedida com fulcro nos artigos 18 e 19 da Lei Número 9784 /99; determinando a anulação do Processado no... acolhido pelo Conselho de Administração deste E. Tribunal Regional Federal …

Andamento do Processo n. 2.225 - “o Artigo 9º da Medida Provisória - 31/08/2020 do STJ

apresentou defesa administrativa e foi instada a apresentar os arquivos magnéticos previstos na Portaria CAT 17/99, bem... dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, bem como da ausência de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25401 DF 2019/0261372-9

o procedimento administrativo disciplinar somente oito anos depois. 7. A alegação não prospera. Nos termos do art. 142, § 1... 29. As alegações do impetrante de que a presidente da comissão não …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25401 DF 2019/0261372-9

legais de impedimento ou de suspeição - descritas nos arts. 149, § 2º, da Lei 8.112/1990; 18, 19 e 20 da Lei 9.784/1999... prospera. Nos termos do art. 142, § 1°, da Lei 8.112/1990, os prazos da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5014868-90.2017.4.04.7100 RS 5014868-90.2017.4.04.7100

é diverso. A Lei 9.784, de 29-1-99 (Lei do Processo Administrativo Federal), prevêduas hipóteses de incapacidade... a 21 da Lei 9.784/99, ao tratar do processo administrativo no âmbito da …

Página 134 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 6 de Julho de 2020

e incisos, Lei n.º 6.530 /78; (B) art. 38, incisos, Decreto n.º 81.871 /78; (C) art. 26, § 4º, art. 28 , Lei n.º 9.784 /99; (D.... 20 , INCISOS VIII E X DA LEI 6530 /78, ART. 34, 35 E 38 DO …

Página 10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2 de Julho de 2020

, tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei n. 9.784/1999, segundo o qual 'a autoridade ou servidor que incorrer..., da Lei 9.784/1999, que tem a seguinte redação: "Art. 18. É impedido de atuar em …

Página 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2 de Julho de 2020

da comissão processante não comporta preclusão, tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei n. 9.784/1999, segundo... resultado da votação, nos termos do art. 18, I, da Lei 9.784/1999[5]. Assim, …

Página 174 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 1 de Julho de 2020

, Decreto n.º 81.871 /78; (C) art. 26, § 4º, art. 28 , Lei n.º 9.784 /99; (D) Art. 11, § 3º, art. 19 , art. 20 e art. 27... DE CONSTATAÇÃO N.º: 49804 III. INFRAÇÕES: ART. 47 DO DECRETO LEI 3.688 …

Página 42 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 29 de Junho de 2020

, desta Secretaria de Estado da Saúde, tendo em vista a justificativa conforme artigo 19 da Lei 9.784/99 e a declaração da servidora... de 2019, e o art. 8º, inciso IX, do anexo 113060_30131 do …