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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Artigo 19 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 19 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Pg. 14. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1236 – Página 14 Divulgação quinta-feira, 9 de novembro de 2017 Publicação sexta-feira, 10 de novembro de 2017 pessoal, político ou ideológico, posto que se

Pg. 95. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/11/2017

*** ENDEREÇOS: Faculdade de Ciência e Tecnologia- FCT/UFG Câmpus Aparecida de Goiânia - Rua Mucuri, s/n, Área 03 (Câmpus da UEG/UFG), Setor Conde dos Arcos, Aparecida de Goiânia - GO - 74968-755,

Pg. 99. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/11/2017

5.5.3. É de exclusiva responsabilidade de o candidato controlar o tempo da aula. A aula será encerrada pelo Presidente da Comissão Julgadora quando atingido o tempo limite. 5.5.4. A Prova Científica

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 33781 DF - DISTRITO FEDERAL 9010978-66.2015.1.00.0000

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PROCESSO AD...

Andamento do Processo n. 33.781 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 06/10/2017 do STF

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.781 (873) ORIGEM : MS - 18508 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : GILBERTO BUSS ADV.(A/S) :

Pg. 146. Supremo Tribunal Federal STF de 06/10/2017

ORIGEM : MS - 18508 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : GILBERTO BUSS ADV.(A/S) : BRUNO BATISTA RODRIGUES (SP286468/) RECDO.(A/S) :

Pg. 391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/10/2017

legislação e falsearam a sitação fática, trazendo ao Juízo relato diverso da situação no imóvel." Diz que juntou aos fólios, nesta oportunidade, Relatório de Contestação e Subsídios para Defesa,

Pg. 84. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2017

de acordo com os artigos 18 , 19 e 20 da Lei 9.784 /1999 e com o artigo 12 da Resolução Conjunta CONSUNI/CEPEC . 02/2013.../2011, publicada no D.O.U. de 04/03/2011, no Decreto 7.485 , de 18/05/2011, publicado no D.O.U. de 19/05/2011, na Lei... do artigo 8.º da lei n.º 12.772 /2012. 1.2 - As normas complementares ...

Andamento do Processo n. 0001246-22.2015.5.11.0051 - RO - 28/09/2017 do TRT-11

dos casos de impedimento discriminados nos art. 18, 19, 20 e 21 da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal); 2... os fundamentos acima expostos acerca do pedido de reconsideração. Em primeiro lugar, a Lei 9.784/99 é cristalina em seu art. 61...Andamento do Processo n. 0001246-22.2015.5.11.0051 - RO - 2...

Pg. 425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 28/09/2017

se enquadra em nenhum dos casos de impedimento discriminados nos art. 18, 19, 20 e 21 da Lei 9.784/99 (Lei do Processo... esta relatora a revisitar os fundamentos acima expostos acerca do pedido de reconsideração. Em primeiro lugar, a Lei 9.784/99 é... cristalina em seu art. 61 quanto ao efeito meramente devolutivo...

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