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16 de dezembro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 19 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2018

das comissões julgadoras são indicados nos termos dos artigos 18,19 e 20 da Lei 9.784/1999. 12.7. Não será devolvida..., conforme determina o art. 5º, inciso VI, da Lei . 8.112/1990. 11.2. Somente poderá ser empossado o candidato.... Será homologado o número máximo de candidatos aprovados no certame, de acordo co...

Pg. 107. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 23/11/2018

e 3º, Lei n.º 6.530/78; (B) art. 1º e 2º, Decreto n.º 81.871/78; (C) art. 26, §4º, art. 28, Lei n.º 9.784/99; (D) Art.11... na alínea “e” do art. 22 da Lei 3268/57), por infração aos arts. 29, 30, 45, 69 e 135 do Código de Ética Médica... PROFISSIONAL (pena contida na alínea “e” do art. 22 da Lei 3268/57), por infraçã...

Pg. 841. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/11/2018

de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, em violação aos artigos 18 e 19 da Lei 9.784/99. O objeto do referido... de Janeiro (CREA-RJ), nos autos do processo administrativo 2015501524, contra disposição expressa de lei, a fim... processo administrativo era a expedição do Auto de Infração 2015306443, rel...

Inteiro Teor. : RTOrd 8152420185100014 DF

. 18 , I , e 19 da Lei 9.784 /99. No entanto, a entidade autora olvida-se que a nulidade do ato administrativo..., o próprio art. 55 da Lei 9.784 /99 aponta: "Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse... da interpretação dada pelo autor, o art. 46 da Portaria 326/13 e o art. 2º da Lei ...

Andamento do Processo n. 0700551-59.2015.8.02.0008 - Procedimento Ordinário / Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público - 03/10/2018 do TJAL

ADV: RICARDO ALEXANDRE DE ARAÚJO PORFÍRIO (OAB 7528/AL) - Processo 0700551-59.2015.8.02.0008 (apensado ao processo 0700471-95.2015.8.02.0008) - Procedimento Ordinário - DIREITO ADMINISTRATIVO E

Pg. 648. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/10/2018

informa que o citado procedimento está eivado de vícios que o maculam. Sustenta ainda que também foi instaurado contra a autora o procedimento administrativo nº 015/2015, tendo sido demitida e,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1438175 MS 2014/0042087-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.175 - MS (2014/0042087-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINPOL/MS ADVOGADOS : PAULO TADEU HAENDCHEN - MS002926B AMANDA VILELA PEREIRA E OUTRO(S) - MS009714 RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : RO...

Pg. 2800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2018

Brasília (DF), 12 de setembro de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (2011) RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.175 - MS (2014/0042087-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : SINDICATO

Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2018

d) Apresentar autorização de acesso às declarações de ajuste anual do imposto de renda pessoa física, conforme IN TCU nº 65, DOU de 28/04/2011. e) Estar em dia com as obrigações eleitorais. f) Estar

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 60068611 ARACAJU - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA AÇAO DE IMPUGNAÇAO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - 0600686-11.2018.6.25.0000 - Aracaju - SERGIPE RELATORA: Juíza DENIZE MARIA DE

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