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19 de janeiro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 19 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 19/01/2018

, incisos, Decreto n.º 81.871 /78; (C) art. 26, § 4º, art. 28 , Lei n.º 9.784 /99; (D) Art. 11, § 3º, art. 19 , art. 20... Infração Administrativa: art. 20, inciso III da Lei n.º 6.530/78 cc art. 38, incisos IV, do Decreto n.º 81.871/78. Data... do Notificado N.º Creci 834 J N.º Do Proc Administrativo Disciplinar 2013....

Pg. 13. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 11/12/2017

contratante ou responsável pela licitação. (grifou-se) De igual forma, os artigos 18 e 19 da Lei 9.784/1999 prescrevem...-se como hipótese de plausível violação ao disposto no inciso III, do artigo 9º da Lei 8.666/93, que veda a participação, direta... administrativo. Confira-se: Art. 18. É impedido de atuar em proces...

Andamento do Processo n. 0017895-71.2016.403.6182 - 05/12/2017 do TRF-3

fixação da multa, nos termos do art. 19 da Res CONMETRO n.º 8 e arts. 2º e 50 da Lei 9.784/99;5) ausência de infração... aos arts. 1º e 5º da Lei 9.933/99, c/c item3, subitem3.1, da tabela II do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo art. 1º... da Res 08/2006 do CONMETRO);2) nulidade do auto de infração n.º 247...

Pg. 204. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2017

do art. 19 da Res CONMETRO n.º 8 e arts. 2º e 50 da Lei 9.784/99;5) ausência de infração aos arts. 1º e 5º da Lei 9.933.../99, c/c item3, subitem3.1, da tabela II do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo art. 1º da Portarias Inmetro n.º...);2) nulidade do auto de infração n.º 24778637, referente ao processo ad...

Pg. 14. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1236 – Página 14 Divulgação quinta-feira, 9 de novembro de 2017 Publicação sexta-feira, 10 de novembro de 2017 pessoal, político ou ideológico, posto que se

Pg. 95. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/11/2017

*** ENDEREÇOS: Faculdade de Ciência e Tecnologia- FCT/UFG Câmpus Aparecida de Goiânia - Rua Mucuri, s/n, Área 03 (Câmpus da UEG/UFG), Setor Conde dos Arcos, Aparecida de Goiânia - GO - 74968-755,

Pg. 99. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/11/2017

5.5.3. É de exclusiva responsabilidade de o candidato controlar o tempo da aula. A aula será encerrada pelo Presidente da Comissão Julgadora quando atingido o tempo limite. 5.5.4. A Prova Científica

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 33781 DF - DISTRITO FEDERAL 9010978-66.2015.1.00.0000

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PROCESSO AD...

Andamento do Processo n. 33.781 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 06/10/2017 do STF

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.781 (873) ORIGEM : MS - 18508 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : GILBERTO BUSS ADV.(A/S) :

Pg. 146. Supremo Tribunal Federal STF de 06/10/2017

ORIGEM : MS - 18508 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : GILBERTO BUSS ADV.(A/S) : BRUNO BATISTA RODRIGUES (SP286468/) RECDO.(A/S) :

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