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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Pg. 841. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/11/2018

de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, em violação aos artigos 18 e 19 da Lei 9.784/99. O objeto do referido... de Janeiro (CREA-RJ), nos autos do processo administrativo 2015501524, contra disposição expressa de lei, a fim... processo administrativo era a expedição do Auto de Infração 2015306443, rel...

Pg. 648. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/10/2018

informa que o citado procedimento está eivado de vícios que o maculam. Sustenta ainda que também foi instaurado contra a autora o procedimento administrativo nº 015/2015, tendo sido demitida e,

Pg. 2800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2018

Brasília (DF), 12 de setembro de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (2011) RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.175 - MS (2014/0042087-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : SINDICATO

Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2018

d) Apresentar autorização de acesso às declarações de ajuste anual do imposto de renda pessoa física, conforme IN TCU nº 65, DOU de 28/04/2011. e) Estar em dia com as obrigações eleitorais. f) Estar

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/09/2018

artigos 9.º, 18, inciso I, e 19 da Lei n.º 9.784/99. Acrescenta que, como todos os demais Desembargadores desta Egrégia Corte acabaram sendo indicados como vítimas do suposto vilipêndio ao dever de

Pg. 70. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 06/09/2018

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS – SRP , para futuras e parceladas aquisições, visando “Aquisição de materiais de construção e reforma em geral (areia, cascalho, pedra, aglomerantes, cerâmicas, esquadrias,

Pg. 386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/08/2018

do Código de Ética pode ou não configurar os tipos de infrações previstos na LOMAN. Por tais razões, uma investigação preliminar que aponta violação do Código de Ética, sem, contudo, precisar o

Pg. 2339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

7. Provimento dos embargos de declaração do particular, com efeitos modificativos, para NEGAR provimento à apelação. Opostos embargos de declaração pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO , foram

Pg. 1172. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

de indeferimento da medida liminar, ressalta-se a pormenorizada explanação e fundamentação quanto ao contexto apresentado. Ao revés do quanto sustentado pelos sempre aguerridos defensores dos

Pg. 365. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/07/2018

administrativa é obrigada a promover a apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa, nos termos dos artigos 133 e 143 da Lei nº

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