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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Artigo 19 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 34639 DF - DISTRITO FEDERAL 0001375-54.2017.1.00.0000

, II, e 19 da Lei 9.784/1999. 6. O art. 69 da Lei 9.784/1999 estatui: “Os processos administrativos específicos... violação dos arts. 18, II, e 19 da Lei 9.784/1999. 6. O art. 69 da Lei 9.784/1999 estatui: “Os processos administrativos... em mandado de segurança. Processo Administrativo disciplinar. Ato de ...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1041363 SP 2017/0006011-7

artigos 18 e 19, ambos da Lei 9.784/99, os quais foram questionados (pré-questionados) desde a fase postulatória... 18 e 19, ambos da Lei 9.784/99, os quais foram questionados (pré-questionados) desde a fase postulatória da demanda... prevista no artigo 272, incisos II e V da Lei Municipal 1402/75 (Estatuto d...

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 33781 DF - DISTRITO FEDERAL 9010978-66.2015.1.00.0000

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PROCESSO AD...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1687398 RJ 2017/0181850-4

recorrente aponta violação aos arts. 2º, 5º, 9º, 18 e 19 da Lei n.º 9.784/99. Sustenta, em resumo, que o Presidente..., 18 e 19 da Lei n.º 9.784/99. Sustenta, em resumo, que o Presidente da comissão disciplinar estaria impedido porquanto... descritos no art. 18 da Lei9.784/99, que assim dispõe, in verbis: [...] Ve...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 320192 DF 2013/0088484-2

. Por outro lado, VILMA RAMOS, aduz violado os arts. 18, I e II e 19, caput e parágrafo único da Lei 9.784/1999, 66 da LC 190... RAMOS, aduz violado os arts. 18, I e II e 19, caput e parágrafo único da Lei 9.784/1999, 66 da LC 190/2001...-se que, de fato, o Tribunal de origem não se manifestou quanto da tese acerca da ...

REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 2634120158

único, e 20 da Lei n.º 9.784, de 1999; 9.5. encaminhar cópia do presente acórdão, bem como do relatório e do voto... a necessária observância dos arts. 14, 20, § 2º, e 21, caput , da Lei n.º 6.880, de 1980, e dos arts. 18, I, 19, parágrafo.... aplicar a Jacques Wagner a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.4...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22913 DF 2016/0278705-7

18 , 19 e 53 da Lei 9.784 /99, na Lei 12.016 /09, no Código de Processo Civil , na jurisprudência pátria... os fundamentos fáticos e jurídicos suscitados no pedido de revisão, o que viola o art. 50 , VIII , da Lei n. 9.784 /99... fáticos e jurídicos suscitados no pedido de revisão, o que viola o art. 50 , VIII ,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1618623 RS 2016/0206320-8

competente, que deverá afastá-lo, conforme mandamento do caput do art. 19 da Lei 9.784/99. No caso, a 'autoridade.... Quanto ao cometimento da falta, consta da Lei 9.784/1999: Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor...). A recorrente afirma que houve ofensa aos arts. 18 e 19 da Lei 9.7...

Reclamação Disciplinar: RD 53308020152000000

RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. 1- Expediente concluso ao Gabinete da Corregedoria em 20/11/2015. 2- Da análise das alegações do recorrente, não se verifica a existência de indícios de prática de infração disciplinar pela recorrida. 3- Ten...

Apelação: APL 13862992 PR 1386299-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ...

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