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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Artigo 19 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 33781 DF - DISTRITO FEDERAL 9010978-66.2015.1.00.0000

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PROCESSO AD...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1687398 RJ 2017/0181850-4

recorrente aponta violação aos arts. 2º, 5º, 9º, 18 e 19 da Lei n.º 9.784/99. Sustenta, em resumo, que o Presidente..., 18 e 19 da Lei n.º 9.784/99. Sustenta, em resumo, que o Presidente da comissão disciplinar estaria impedido porquanto... descritos no art. 18 da Lei9.784/99, que assim dispõe, in verbis: [...] Ve...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 320192 DF 2013/0088484-2

. Por outro lado, VILMA RAMOS, aduz violado os arts. 18, I e II e 19, caput e parágrafo único da Lei 9.784/1999, 66 da LC 190... RAMOS, aduz violado os arts. 18, I e II e 19, caput e parágrafo único da Lei 9.784/1999, 66 da LC 190/2001...-se que, de fato, o Tribunal de origem não se manifestou quanto da tese acerca da ...

REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 2634120158

único, e 20 da Lei n.º 9.784, de 1999; 9.5. encaminhar cópia do presente acórdão, bem como do relatório e do voto... a necessária observância dos arts. 14, 20, § 2º, e 21, caput , da Lei n.º 6.880, de 1980, e dos arts. 18, I, 19, parágrafo.... aplicar a Jacques Wagner a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.4...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22913 DF 2016/0278705-7

18 , 19 e 53 da Lei 9.784 /99, na Lei 12.016 /09, no Código de Processo Civil , na jurisprudência pátria... os fundamentos fáticos e jurídicos suscitados no pedido de revisão, o que viola o art. 50 , VIII , da Lei n. 9.784 /99... fáticos e jurídicos suscitados no pedido de revisão, o que viola o art. 50 , VIII ,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1618623 RS 2016/0206320-8

competente, que deverá afastá-lo, conforme mandamento do caput do art. 19 da Lei 9.784/99. No caso, a 'autoridade.... Quanto ao cometimento da falta, consta da Lei 9.784/1999: Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor...). A recorrente afirma que houve ofensa aos arts. 18 e 19 da Lei 9.7...

Reclamação Disciplinar: RD 53308020152000000

RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. 1- Expediente concluso ao Gabinete da Corregedoria em 20/11/2015. 2- Da análise das alegações do recorrente, não se verifica a existência de indícios de prática de infração disciplinar pela recorrida. 3- Ten...

Apelação: APL 13862992 PR 1386299-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 18508 DF 2012/0097156-4

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ARTS. 132, IV E 137, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.112/1990. PRELIMINARES PROCESSUAIS REJEITADAS. ALEGAÇÃ...

Apelação: APL 12746026 PR 1274602-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação interposto por Flávio José de Amorim, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REIN...

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