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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 1, inc. II da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 1º Sem prejuízo das disposições da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construção de habitações com pagamento a prazo poderão prever a correção monetária da dívida, com o conseqüente reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, observadas as seguintes normas:

II - A parte financiada, sujeita à correção monetária, deverá ser paga em prestações mensais de igual valor, incluindo amortização e juros convencionados à taxa máxima fixada pelo Conselho Monetário Nacional, admitida a fixação em contrato das prestações posteriores à entrega da unidade autônoma em valor diverso do das anteriores à entrega, sendo vedada a correção do valor de prestações intermediárias, se houver, e do saldo devedor a elas correspondente, exceção feita à prestação vinculada à entrega das chaves, desde que não seja superior, inicialmente, a 10% (dez por cento) do valor original da parte financiada.

Andamento do Processo n. 1.766.041 - Edcl / Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

, pois os arts. 1º, II, e 21, § 4º, da Lei n. 4.864/1965 teriam sido prequestionados, o que tornaria descabida a incidência... vício apontado (e-STJ fls. 541/543), pois o aresto impugnado não analisou os arts. 1º, II, e 21, § 4º, da Lei n. 4.864... contrária aos interesses das partes não configura nenhum dos vícios pre...

Pg. 6796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

, II, e 21, § 4º, da Lei n. 4.864/1965 teriam sido prequestionados, o que tornaria descabida a incidência das Súmulas n...Pg. 6796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018 Relator (5963) EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.766.041 - SP... pelas embargantes (e-STJ fls. 541/543). A parte embargante sustenta haver erro m...

Pg. 6797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

vício apontado (e-STJ fls. 541/543), pois o aresto impugnado não analisou os arts. 1º, II, e 21, § 4º, da Lei n. 4.864/1965... DESCONTADOS COMPULSORIAMENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5º, DO CPC. EMBARGOS.... (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.331.065/MG, Relator...

Pg. 1329. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/12/2018

a aquisição ou construção de habitações, o próprio art. 6º, c, da Lei 4.380/64 como também o art. 1º, II, da Lei ... 4.864/65 determinam que a parte financiada deve ser paga em prestações mensais compreendendo amortização e juros... de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor¿ (Súmula 380, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10073144820158260068 SP 1007314-48.2015.8.26.0068

, da Lei 4.864/65; a taxa de interveniente quitante é devida, porque os autores optaram por obter o financiamento através... feita em harmonia com o disposto no art. 23 do EOAB (Lei 8.906/94). Impossibilidade de se impor à parte vencida..., Tendo em vista o Julgamento não unânime e considerando o disposto no art. 94...

Pg. 7559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018

n. 4.380/64 e art. 1º, inciso II, da Lei n. 4.864/65, sustentando, em síntese, que a utilização da Tabela Price... da sucumbência recíproca." (fl. 518) Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta, entre outras, violação ao art. 6º da Lei...-se de recurso especial interposto por BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A c...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1709214 SP 2017/0267987-4

culpa". Aduz violação aos arts. 1º, II, e 21, §4º, da Lei n. 4.864/65, além de divergência jurisprudencial, porquanto... por sua exclusiva culpa". Aduz violação aos arts. 1º, II, e 21, §4º, da Lei n. 4.864/65, além de divergência jurisprudencial... INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRA, fundamentado nas alíneas "a" ...

Andamento do Processo n. 1.709.214 - Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

deixou de auferir por sua exclusiva culpa". Aduz violação aos arts. 1º, II, e 21, §4º, da Lei n. 4.864/65, além.... VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO.... IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA D...

Pg. 5032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

, da Lei n. 4.864/65, além de divergência jurisprudencial, porquanto sustenta ser legal a incidência de juros... por lucros cessantes pelo que o recorrido deixou de auferir por sua exclusiva culpa". Aduz violação aos arts. 1º, II, e 21, §4º... PROVIDOS. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos ar...

Andamento do Processo n. 0454884.46.2011.8.09.0051 - 09/11/2018 do TJGO

e semestrais), nos moldes do art. 1º, II da Lei 4.864/65 e art. 6º, d da Lei 4.380/64. Asseveram que, constatada abusividade..., sem razão. A Lei 9.514/97, assim dispõe em seus artigos 5º e 36º: “Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral... de consignação em pagamento sem resolução do mérito, com f...

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