Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 1º Sem prejuízo das disposições da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construção de habitações com pagamento a prazo poderão prever a correção monetária da dívida, com o conseqüente reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, observadas as seguintes normas:
II - A parte financiada, sujeita à correção monetária, deverá ser paga em prestações mensais de igual valor, incluindo amortização e juros convencionados à taxa máxima fixada pelo Conselho Monetário Nacional, admitida a fixação em contrato das prestações posteriores à entrega da unidade autônoma em valor diverso do das anteriores à entrega, sendo vedada a correção do valor de prestações intermediárias, se houver, e do saldo devedor a elas correspondente, exceção feita à prestação vinculada à entrega das chaves, desde que não seja superior, inicialmente, a 10% (dez por cento) do valor original da parte financiada.

Página 2514 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2020

a aquisição ou construção de habitações, o próprio art. 6o, c, da Lei n. 4.380/64 como também o art. 1 °, II, da Lei n. 4.864/65... em vigor do novo Código Civil, que, em seu art. 591, estabelece …

Página 2541 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2020

, o próprio art. 6o, c, da Lei n. 4.380/64 como também o art. 1 °, II, da Lei n. 4.864/65 determinam que a parte financiada... exclusivamente às instituições integrantes do Sistema Financeiro …

Página 710 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

valor, compreendendo amortização e juros (art. 1º , II , da Lei 4.864 /65), a lei está determinando que se adote... relativos á venda ou construção de habitações com pagamento a prazo. A Tabela …

Página 2426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

para a aquisição ou construção de habitações, o próprio art. 6o, c, da Lei n. 4.380 /64 como também o art. 1 º , II... , da Lei n. 4.864 /65 determinam que a parte financiada deve ser paga em …

Página 784 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2020

com pagamento a prazo. A Tabela Price está prevista em lei, no inciso II do art. 1º da Lei 4.864/65. Trata-se de uma norma..., da Lei 4.864/65), a lei está determinando que se adote a Tabela …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1883650 SP 2020/0170196-5

, ofensa ao disposto nos arts. 1º , II , e 21 , § 4º , da Lei 4.864 /65 e 421 e 884 do Código Civil . Sustenta ser... jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 1º , II , e 21 , § 4º , da Lei 4.86…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1763251 SP 2018/0222867-6

devedor; (3) arts. 1º , II , e 21 , § 4º , da Lei 4.864 /65, por considerar que seria cabível a cobrança de juros...) arts. 1º , II , e 21 , § 4º , da Lei 4.864 /65, por considerar que seria …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1885470 SP 2020/0180309-5

aos artigos 421 e 884 do Código Civil e artigos 1º , inciso II e 21 , § 4º da Lei 4.864 /65; sustentando, em síntese... aos artigos 421 e 884 do Código Civil e artigos 1º , inciso II e 21 , § 4º da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1881138 SP 2020/0154502-9

, as recorrentes apontam violação dos arts. 1º , II , e 21 , § 4º , da Lei 4.864 /1965, além de dissídio jurisprudencial... provimento em parte mínima." Em suas razões, as recorrentes apontam …

Andamento do Processo n. 1701068 - Agravo em Recurso Especial - 31/08/2020 do STJ

dos arts. 1.022 , II , do NCPC , e 9º, II, 49 e 59 da Lei 11.101 /2005. Sustentou, em síntese, que (1) houve negativa... AUTOMOTORES LTDA., na qual objetiva, com fundamento no artigo 966, inciso