Artigo 16 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Art. 16. Os recursos provenientes da participação governamental prevista no inciso IV do art. 45, nos termos do art. 51, destinar-se-ão ao financiamento das despesas da ANP para o exercício das atividades que lhe são conferidas nesta Lei.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01016644120175010482 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101664-41.2017.5.01.0482 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS SANTOS BERBARE, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS SANTOS BERBARE, RIP SERVIÇOS…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102514-65.2017.5.01.0201

previsto no art. 67 da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997”. Assim, as licitações e os contratos para aquisição de bens... de serviços do reclamante ocorreu de junho de 2013 a agosto de 2013, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100801-48.2018.5.01.0483

na ADC 16 e na Lei 9.478/97 e Decreto 2.745/98. Em audiência, ID 71b177c, o autor afirmou que ‘sempre trabalhou no... nessa 1ª Turma é que a Lei de Licitações não se aplica à Petrobras, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102514-65.2017.5.01.0201

do reclamante ocorreu de junho de 2013 a agosto de 2013, durante a vigência do artigo 67 da Lei 9.478/97... de violação ao previsto no art. 71, 81º da Lei 8.666/93, na decisão proferida pelo STF …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100801-48.2018.5.01.0483

a impossibilidade de violação ao previsto no art. 71, §1º da Lei 8.666/93, na decisão proferida pelo STF na ADC 16... e na Lei 9.478/97 e Decreto 2.745/98. Em audiência, ID 71b177c, o autor …

Página 1093 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Novembro de 2020

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA…

Página 1110 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Novembro de 2020

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no artigo 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102178-88.2017.5.01.0483

vista a impossibilidade de violação ao previsto no art. 71, §1º da Lei 8.666/93, na decisão proferida pelo STF na ADC 16... e na Lei 9.478/97, juntando aos autos notificação de rescisão com a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102178-88.2017.5.01.0483

a impossibilidade de violação ao previsto no art. 71, §1º da Lei 8.666/93, na decisão proferida pelo STF na ADC 16 e na Lei ... adotado nessa 1ª Turma é que a Lei de Licitações não se aplica à …

Página 2273 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Agosto de 2020

14 do CPC/2015; e 1º da IN 41 de 2018 do TST). O Tribunal Regional assim decidiu na parte que interessa: "MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O autor, na inicial,…

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