Artigo 16 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Art. 16. Os recursos provenientes da participação governamental prevista no inciso IV do art. 45, nos termos do art. 51, destinar-se-ão ao financiamento das despesas da ANP para o exercício das atividades que lhe são conferidas nesta Lei.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102514-65.2017.5.01.0201

previsto no art. 67 da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997”. Assim, as licitações e os contratos para aquisição de bens... de serviços do reclamante ocorreu de junho de 2013 a agosto de 2013, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100801-48.2018.5.01.0483

na ADC 16 e na Lei 9.478/97 e Decreto 2.745/98. Em audiência, ID 71b177c, o autor afirmou que ‘sempre trabalhou no... nessa 1ª Turma é que a Lei de Licitações não se aplica à Petrobras, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102514-65.2017.5.01.0201

do reclamante ocorreu de junho de 2013 a agosto de 2013, durante a vigência do artigo 67 da Lei 9.478/97... de violação ao previsto no art. 71, 81º da Lei 8.666/93, na decisão proferida pelo STF …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100801-48.2018.5.01.0483

a impossibilidade de violação ao previsto no art. 71, §1º da Lei 8.666/93, na decisão proferida pelo STF na ADC 16... e na Lei 9.478/97 e Decreto 2.745/98. Em audiência, ID 71b177c, o autor …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102178-88.2017.5.01.0483

vista a impossibilidade de violação ao previsto no art. 71, §1º da Lei 8.666/93, na decisão proferida pelo STF na ADC 16... e na Lei 9.478/97, juntando aos autos notificação de rescisão com a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102178-88.2017.5.01.0483

a impossibilidade de violação ao previsto no art. 71, §1º da Lei 8.666/93, na decisão proferida pelo STF na ADC 16 e na Lei ... adotado nessa 1ª Turma é que a Lei de Licitações não se aplica à …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0003630-39.2004.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0003630-39.2004.1.00.0000

de assinatura, previsto no inciso I do art. 45 da Lei 9.478, de 1997, corresponderá ao montante ofertado pelo licitante... do bônus de assinatura será destinada à ANP, observado o disposto no …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11222-94.2015.5.01.0483

16 e na Lei 9.478 /97, juntando aos autos o contrato de prestação de serviços, firmado em 08/10/2010, com vigência..., o qual possui lastro legal no art. 67 da Lei 9.478 /97. Sustentou, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12493-47.2015.5.01.0481

16 e na Lei 9.478 /97. Além disso, requer que, caso haja condenação, que esta seja limitada ao período laborado..., o qual possui lastro legal no art. 67 da Lei 9.478 /97. Sustentou, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01008014820185010483 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100801-48.2018.5.01.0483 (RORSum) RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS RECORRIDO: CLAUDIO MOREIRA…

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