Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Art. 16. Os recursos provenientes da participação governamental prevista no inciso IV do art. 45, nos termos do art. 51, destinar-se-ão ao financiamento das despesas da ANP para o exercício das atividades que lhe são conferidas nesta Lei.
previsto no art. 67 da Leinº9.478, de 6 de agosto de 1997”. Assim, as licitações e os contratos para aquisição de bens... de serviços do reclamante ocorreu de junho de 2013 a agosto de 2013, …
na ADC nº16 e na Leinº9.478/97 e Decreto 2.745/98. Em audiência, ID 71b177c, o autor afirmou que ‘sempre trabalhou no... nessa 1ª Turma é que a Lei de Licitações não se aplica à Petrobras, …
do reclamante ocorreu de junho de 2013 a agosto de 2013, durante a vigência do artigo 67 da Leinº9.478/97... de violação ao previsto no art. 71, 81º da Lei 8.666/93, na decisão proferida pelo STF …
a impossibilidade de violação ao previsto no art. 71, §1º da Lei 8.666/93, na decisão proferida pelo STF na ADC nº16... e na Leinº9.478/97 e Decreto 2.745/98. Em audiência, ID 71b177c, o autor …
vista a impossibilidade de violação ao previsto no art. 71, §1º da Lei 8.666/93, na decisão proferida pelo STF na ADC nº16... e na Leinº9.478/97, juntando aos autos notificação de rescisão com a …
a impossibilidade de violação ao previsto no art. 71, §1º da Lei 8.666/93, na decisão proferida pelo STF na ADC nº16 e na Leinº... adotado nessa 1ª Turma é que a Lei de Licitações não se aplica à …
de assinatura, previsto no inciso I do art. 45 da Leinº9.478, de 1997, corresponderá ao montante ofertado pelo licitante... do bônus de assinatura será destinada à ANP, observado o disposto no …
nº16 e na Leinº9.478 /97, juntando aos autos o contrato de prestação de serviços, firmado em 08/10/2010, com vigência..., o qual possui lastro legal no art. 67 da Leinº9.478 /97. Sustentou, …
nº16 e na Leinº9.478 /97. Além disso, requer que, caso haja condenação, que esta seja limitada ao período laborado..., o qual possui lastro legal no art. 67 da Leinº9.478 /97. Sustentou, …
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100801-48.2018.5.01.0483 (RORSum) RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS RECORRIDO: CLAUDIO MOREIRA…