Art. 16 da Lei 9478/97

Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Art. 16. Os recursos provenientes da participação governamental prevista no inciso IV do art. 45, nos termos do art. 51, destinar-se-ão ao financiamento das despesas da ANP para o exercício das atividades que lhe são conferidas nesta Lei.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112229420155010483

16 e na Lei 9.478 /97, juntando aos autos o contrato de prestação de serviços, firmado em 08/10/2010, com vigência..., o qual possui lastro legal no art. 67 da Lei 9.478 /97. Sustentou, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 124934720155010481

16 e na Lei 9.478 /97. Além disso, requer que, caso haja condenação, que esta seja limitada ao período laborado..., o qual possui lastro legal no art. 67 da Lei 9.478 /97. Sustentou, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01008014820185010483 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100801-48.2018.5.01.0483 (RORSum) RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS RECORRIDO: CLAUDIO MOREIRA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01025146520175010201 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0102514-65.2017.5.01.0201 (ROT) RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS RECORRIDOS: GLAYCE FRANCO,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01014155320185010483 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101415-53.2018.5.01.0483 (ROT) RECORRENTE: SOTEP SOCIEDADE TÉCNICA DE PERFURAÇAO S/A, LUPATECH S/A,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019038720175010080 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101903-87.2017.5.01.0080 (ROT) RECORRENTE: PROJECTUS CONSULTORIA LTDA, PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019501920175010482 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª Turma PROCESSO nº 0101950-19.2017.5.01.0482 (RO) RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, U T C ENGENHARIA S/A…

Página 3547 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Agosto de 2019

2792/2019 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Agosto de 2019 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO…

Página 3562 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Agosto de 2019

2792/2019 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Agosto de 2019 - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/93, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 01014006120165010481

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AIRR - 0101400-61.2016.5.01.0481 AGRAVANTE : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : Dr. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS AGRAVADO…

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