Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 1410966-32.2020.8.12.0000 MS 1410966-32.2020.8.12.0000

como parte, nos termos do artigo 18, inciso III, da Lei 9.784/1999, determinando-se que os processos administrativos... em processos administrativos onde figuram como parte as Impetrantes nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 22019 DF 2015/0207753-2

nos feitos e estava litigando administrativamente contra o impetrante. Houve, portanto, violação do art. 18, II e III da Lei... o Impetrante do cargo de Professor da Universidade de Brasília, em …

Andamento do Processo n. 0001837-44.2011.4.02.5002 - Cível / Execução Fiscal - 09/07/2020 do TRF-2

pela qual não se verifica a violação alegada pelo Apelante, em face do Artigo 18 , I e III , Lei 9.784 /1999..., razão pela qual não se verifica a violação alegada pelo Apelante, em face do Artig…

Página 11 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2 de Julho de 2020

. [...] 3. O artigo 18, III, da Lei n. 9.784/1999, que trata das hipóteses de suspeição, é aplicável em procedimentos... a possibilidade de, em cada caso concreto, proceder-se à avaliação das …

Página 20 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2 de Julho de 2020

A CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. [...] 3. O artigo 18, III, da Lei n. 9.784/1999, que trata... das hipóteses de suspeição, é aplicável em procedimentos de promoção …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 0087524-48.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0087524-48.2020.1.00.0000

, § único , inciso XII , e 49 , da Lei n. 9.784 /1999, bem como, determinando-se o prosseguimento do writ e a concessão... o qual movia um processo contra o marido de nossa Associada (e-doc.15), …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR RMS 0147355-35.2015.3.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0147355-35.2015.3.00.0000

do art. 18, I e III, da Lei 9.784/1999, a saber: "Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo 2 Supremo... o mesmo acusado. Literalidade do art. 18, I e III, da Lei 9.784/1999. 6. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR RMS 0147355-35.2015.3.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0147355-35.2015.3.00.0000

distintos, não determina a suspeição, unicamente por possuir o mesmo acusado. Literalidade do art. 18 , I e III , da Lei 9.784... qual teriam sido praticadas as infrações disciplinares (reitor). …

Página 229 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Abril de 2020

Judicial eletrônico – PJe, subsume-se a hipótese legal descrita no art. 18 , III , da Lei Federal 9.784 /99, que passo... o disposto no art. 18 , III , da Lei Federal 9.784 /99, fazendo …

Página 230 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Abril de 2020

de impedimento taxativo do inc. III do art. 18 da Lei 9.784 /99. O impedimento ocorre na presença de uma situação...Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2020 Conforme …